Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5016508-32.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAYNOA PEREIRA DA ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 REQUERIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., S. A REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, COOPERATIVA MISTA ROMA, UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JEYZEL WILL CREDIDIO CORREA - SP322441 Advogado do(a) REQUERIDO: AMABILI DE SOUSA AZEVEDO - ES31002 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS - PR04680 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400 SENTENÇA RAYNOA PEREIRA DA ROSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., S. A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA e UNIÃOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando que, pretendendo adquirir a casa própria para constituir seu matrimônio, interessou-se por anúncio veiculado na plataforma digital para compra de imóvel mediante financiamento bancário com prestações acessíveis. Afirmou que manteve contato com a preposta que cuidava da intermediação e compareceu ao escritório físico, local em que foi convencido a formalizar a transação sob a promessa categórica de rápida liberação de carta de crédito até o final do mês. Sustentou que pagou expressiva quantia a título de entrada e, sob orientação expressa dos atendentes, subscreveu os papéis e gravou declarações seguindo roteiro imposto, tomando conhecimento tardio de que a avença tratava de consórcio imobiliário não contemplado do qual não mais conseguiu se desligar amigavelmente. Com base nisso, requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus probatório e a concessão de tutela antecipada, pedindo a desconstituição do vínculo contratual, o ressarcimento da quantia paga em dobro e reparação por danos morais. Decisão interlocutória proferida no ID 30756143, em que este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte requerente e indeferiu a tutela de urgência voltada à imediata suspensão dos efeitos e cobranças das parcelas contratuais, determinando a citação dos demandados para resposta. Em sua contestação, a parte requerida COOPERATIVA MISTA ROMA e a cessionária ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. alegaram que a contratação observou estritamente o arcabouço normativo que rege o sistema consorcial no território nacional e que o pacto ostenta cláusulas claras que refutam qualquer promessa prévia de contemplação com prazo delimitado. Afirmaram que o aderente preencheu termo de responsabilidade com alerta textual de destaque, subscreveu questionário de confirmação e ratificou voluntariamente em ligação do setor de controle de qualidade a ausência de benefícios privilegiados ou garantia de sorteio. Sustentaram que a manifestação volitiva externada no momento da adesão vincula a avença e impede o rompimento com devolução instantânea, cuja restituição sujeita-se exclusivamente aos sorteios das cotas canceladas ou ao encerramento do grupo financeiro. Em arremate, requereram a revogação da gratuidade de justiça, o acolhimento da substituição da gestora e a juntada de novos documentos, pedindo a total improcedência dos pleitos autorais e a retenção dos encargos de administração. Decisão saneadora proferida no ID 78866151, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e da demandada UNIÃOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., declarou o feito saneado, decretou a inversão do ônus da prova à luz do Código de Defesa do Consumidor e fixou expressamente os pontos fáticos controvertidos da lide. Realizada audiência de instrução e julgamento em formato híbrido no ID 105061774, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal do postulante e inquirida a representante da demandada, sendo oportunizada a apresentação de alegações finais em memoriais, as quais foram devidamente apresentadas pelas partes nos IDs 106049322, 106077277, 106129241 e 106199843. É o relatório. Decido. Segundo se depreende dos autos, o cerne da presente controvérsia reside na análise da existência de vício de consentimento consubstanciado na indução do consumidor a erro substancial e dolo pré-contratual perpetrado pelas empresas intermediadoras e administradoras consorciais, que atraíram o postulante sob o manto de suposto financiamento de imóvel residencial com contemplação garantida, transmudando a pactuação em consórcio imobiliário comum. Cinge-se a controvérsia, portanto, a aferir se a manifestação de vontade expressada por RAYNOA PEREIRA DA ROSA decorreu de ardil praticado pelos representantes de venda, justificando a declaração de nulidade do pacto de consórcio, a restituição imediata das quantias despendidas sem qualquer dedução de taxas administrativas, o cabimento da dobra legal, bem como a reparação extrapatrimonial pelos transtornos experimentados. A esse respeito, sublinhe-se que a atividade de consórcio e a respectiva comercialização de cotas no mercado de consumo encontram-se indissociavelmente submetidas aos princípios informadores da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), destacando-se o imperativo da transparência, o direito básico à informação clara, precisa e ostensiva (artigo 6º, inciso III) e a proteção incondicional contra técnicas mercadológicas desleais e publicidades enganosas ou abusivas (artigos 37 e 39). Conforme pacificada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o negócio jurídico celebrado sob o pálio de falsa promessa de contemplação imediata revela induzimento a erro substancial, autorizando a anulação da avença nos moldes do artigo 138 e seguintes do Código Civil, sem que o fornecedor possa valer-se de fórmulas contratuais padronizadas para legitimar a captação enganosa de clientela. A esse teor, observe-se o paradigma extraído do órgão fracionário desta Corte: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. CONTRATAÇÃO ANULADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. (TJES; Apelação Cível nº 0000910-64.2015.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Relator Des. Substituto Ubiratan Almeida Azevedo; Julgamento: 14/03/2017; Publicação: 22/03/2017). Como se depreende de tal diretriz hermenêutica, a conclusão externada no julgado acima baseia-se na constatação de que a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) sobrepõem-se ao formalismo estéril de contratos redigidos unilateralmente. Com efeito, o artigo 182 do Código Civil é categórico ao prescrever que, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, o que retira qualquer amparo à retenção de encargos quando a nulidade derivar de expediente enganoso dos prepostos do prestador de serviços. No caso concreto, após minuciosa análise de todo o acervo probatório colacionado, estou convencido de que RAYNOA PEREIRA DA ROSA foi dolosamente ludibriado a ingressar em modalidade contratual absolutamente diversa daquela que pretendia. Tal constatação decorre primordialmente da análise detalhada das mensagens e capturas de tela carreadas no ID 16652723 (especificamente às páginas 1 a 14), cujo teor demonstra que as tratativas iniciais versavam sobre a alienação de residência já construída divulgada na internet, atraindo o interessado para as dependências físicas da empresa intermediadora S. A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. sob o argumento de que ali se formalizaria o aporte de entrada e as parcelas fixas de financiamento. Ao meu ver, os elementos probatórios demonstram com solidez que o adquirente foi orientado pelos funcionários a efetuar previamente o expressivo pagamento de R$ 24.624,11 (conforme recibo bancário no ID 16652723, pág. 14, e extratos emitidos pela demandada no ID 35858136) para assegurar a reserva do imóvel e a concessão do crédito com data definida para o final de dezembro. A mim é o que basta para evidenciar a orquestração do engodo: a disponibilização da via física do contrato de consórcio operou-se exclusivamente após a consumação do repasse financeiro, momento em que o consumidor, vendo-se em situação de vulnerabilidade e constrangimento fático, foi coagido a ler roteiros pré-fabricados e a assinar declarações padronizadas, nas quais atestou mecanicamente a ciência de que participava de grupo de consórcio sem contemplação assegurada. Nem se diga que a ligação de monitoramento gravada no setor de pós-venda possui idoneidade para sanar o vício ou convalidar a ilicitude perpetrada. As regras ordinárias de experiência judicial revelam que o procedimento de controle interno das administradoras é frequentemente manipulado pelos intermediários em campo, os quais instruem o contratante hipossuficiente a confirmar todos os questionamentos gravados sob a falaciosa justificativa de que se trata de mera rotina burocrática necessária para a liberação do crédito imobiliário acordado. Do ponto de vista lógico-jurídico, o dolo antecedente empregado na captação corrompeu a própria formação do consentimento, razão pela qual não se pode imputar ao demandante a pecha de desídia, reserva mental ou dolo bilateral decorrente de suposta tentativa de obtenção de vantagem ilícita. A pretensão de quem busca sair do aluguel e aplicar as economias de uma vida na aquisição da moradia familiar não configura tentativa de fraude ao sistema, mas legítima confiança despertada pela publicidade enganosa exercida pelos prepostos das rés, o que atrai a responsabilidade solidária insculpida no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Noutro viés, vencida a questão do vício de vontade, impõe-se reconhecer que a devolução dos recursos vertidos não se submete às regras moratórias da Lei Federal nº 11.795/2008 ou aos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça firmados no Tema Repetitivo 312. A tese jurisprudencial que impõe o ressarcimento após o encerramento do grupo consorcial pressupõe a resilição voluntária, unilateral e imotivada por parte do participante desistente, hipótese manifestamente distinta da anulação judicial por defeito substancial imputável à conduta ilícita dos prestadores. Destarte, a restituição deve se operar de forma imediata e integral, vedando-se qualquer dedução a título de taxa de administração, seguro ou cláusula penal. Importante salientar que, no que tange à modalidade de devolução do indébito, o deslinde da pretensão submete-se à tese vinculante firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 929 (atrelado aos EAREsp 676.608/RS e recursos paradigmas), segundo o qual: (i) a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva; (i.a) a demonstração da omissão ou recusa do fornecedor em solucionar a irregularidade apontada pelo consumidor é indício suficiente para embasar a repetição em dobro; (i.b) incumbe ao fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada; e (i.c) apenas o engano justificável decorrente de divergência jurisprudencial plausível contemporânea afasta a dobra. Na hipótese vertente, o conjunto fático-probatório descortina a atuação das rés em manifesta e direta contrariedade aos postulados da boa-fé objetiva, consubstanciada na imposição de cobrança de entrada para negócio jurídico simulado mediante ardil de captação de clientes. Ademais, conforme termo de reclamação perante o Procon anexado no ID 16652740, o consumidor formulou notificação e tentativa administrativa de desfazimento amigável do contrato logo após a constatação da fraude, deparando-se com a recusa injustificada das fornecedoras na devolução dos valores. Ausente qualquer hipótese de engano justificável ou amparo jurisprudencial plausível para a prática fraudulenta na captação, impõe-se a aplicação do comando do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor nos moldes do Tema 929 do STJ, acolhendo-se a repetição em dobro do montante desembolsado de R$ 24.624,11, totalizando o importe condenatório de R$ 49.248,00 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais). Quanto aos danos morais, segundo meu convencimento,estou convencido de que estes restaram sobejamente tipificados. A conduta das requeridas violou a boa-fé objetiva, dilapidando as reservas financeiras acumuladas pelo casal e frustrando de maneira drástica a legítima expectativa da aquisição do lar conjugal, circunstância que desborda largamente do campo dos meros aborrecimentos da vida moderna. Na fixação da verba reparatória, sopesando o caráter pedagógico da medida e a necessidade de não ensejar locupletamento indevido, tenho que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) traduz-se adequada, suficiente e proporcional aos gravames sofridos no caso em julgamento. Em relação à demandada OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., cumpre registrar que, embora sua preliminar de ilegitimidade tenha sido diferida ao exame de fundo no saneamento, a análise detida da dinâmica dos acontecimentos demonstra que a provedora operou como mero veículo de classificados eletrônicos de acesso público, sem qualquer interveniência nas negociações diretas ou percepção de comissão pelo negócio concretizado fora de seus domínios, circunstância que afasta seu dever de indenizar e impõe a improcedência do pedido quanto a ela. Nesse contexto, a procedência substancial dos pedidos formulados em face das corrés é medida que se impõe, na medida em que demonstrado o vício que maculou o liame de consórcio, cabendo a restituição em dobro das importâncias repassadas às empresas integrantes do grupo operacional, conjuntamente com a devida reparação moral. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RAYNOA PEREIRA DA ROSA em face de S. A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA e UNIÃOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a anulação e a rescisão do contrato de consórcio imobiliário nº 10093967 (Grupo 1004, Cota 485), em virtude do vício de consentimento decorrente de dolo e publicidade enganosa, dispensando RAYNOA PEREIRA DA ROSA de quaisquer débitos ou vínculos dele decorrentes; b) CONDENAR as rés S. A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA e UNIÃOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., solidariamente, à restituição em dobro do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema Repetitivo 929 do STJ, totalizando a quantia de R$ 49.248,00 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais). Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso/prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção), contados a partir da citação (Art. 405, CC), nos moldes do Tema 1368 do STJ; c) CONDENAR as rés S. A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA e UNIÃOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA., solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta fixação (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, incidentes desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do Art. 406 do Código Civil (conforme redação da Lei 14.905/2024) e em observância ao Tema Repetitivo 1368 do STJ. Em vista do acolhimento integral das pretensões em relação às fornecedoras, condeno as rés S. A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., COOPERATIVA MISTA ROMA e UNIÃOINVEST PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de RAYNOA PEREIRA DA ROSA, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno RAYNOA PEREIRA DA ROSA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que fixo em 10% (dez por cento) sobre a fração do proveito econômico pretendido que restou afastado em relação a este requerido, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16652287 Petição Inicial Petição Inicial 22080817051803800000016020772 16652703 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22080817051345400000016020788 16652708 decl Hipossuficiencia Documento de comprovação 22080817051744000000016020793 16652711 CNH Documento de Identificação 22080817051262200000016020796 16652713 Comprovante de Residência Documento de comprovação 22080817051589700000016020798 16652723 prints cnv Documento de comprovação 22080817051113800000016021108 16652740 procon Comprovante de protocolo 22080817051664000000016021125 16756247 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081214114994900000016119855 22356660 Despacho Despacho 23051915160986600000021469561 26134610 Petição (outras) Petição (outras) 23060510451123100000025066599 26134614 CTPS Digital Documento de comprovação 23060510451142700000025066603 26134616 Isenção Imposto de Renda Documento de comprovação 23060510451163000000025066605 30756143 Decisão Decisão 23111318531075100000029462714 35858118 Contestação Contestação 23121921580309300000034283083 35858119 1. PROCURAÇÃO ALPHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121921580352900000034283084 35858120 2. SUBSTABELECIMENTO ALPHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121921580371700000034283085 35858122 3. CARTA DE PREPOSIÇÃO ALPHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121921580391400000034283087 35858123 4 PROTOCOLO 1004 Documento de Identificação 23121921580410500000034283088 35858124 5 1004 - REGISTRO ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - GRUPO 1004_compressed Documento de Identificação 23121921580430000000034283089 35858126 6 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR ALPHA Documento de Identificação 23121921580469400000034283091 35858127 1. PROCURAÇÃO ROMA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121921580515800000034283092 35858128 2. SUBSTABELECIMENTO ROMA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121921580537000000034283093 35858129 3. CONTRATO SOCIAL ROMA Documento de Identificação 23121921580560600000034283094 35858130 4. CARTA DE PREPOSIÇÃO ROMA Carta de Preposição em PDF 23121921580584900000034283095 35858132 5. SCRIPT ATUALIZADO ROMA Informações 23121921580603800000034283097 35858133 6. REGULAMENTO DE PARTICIPAÇAO EM GRUPO Informações 23121921580622400000034283098 35858134 7. MEDIDAS _ VENDAS IRREGULARES Informações 23121921580646200000034283099 35858135 CONTRATO RAYNOA Documento de comprovação 23121921580672900000034283100 35858136 EXTRATO RAYNOA Documento de comprovação 23121921580701700000034283101 35858137 P01 - ACORDAO TJ ES TURMA RECURSAL 1 (1) Indicação de prova em PDF 23121921580716400000034283102 35858138 P14 - PRECEDENTEB JEC VITORIA ES (1) Indicação de prova em PDF 23121921580732900000034283103 35858139 PRECEDENTE POSITIVO ES Sentença PARCIAL PARA DEVOLVER AO FINAL COM DESCONTO TX ADM Indicação de prova em PDF 23121921580754700000034283104 35858141 PRECEDENTE POSITIVO ESPIRITO SANTO - sentenca devolver ao final Indicação de prova em PDF 23121921580776000000034283656 35858142 PRECEDENTE POSITVO ESPIRITO SANTO - devolucao ao final do grupo Indicação de prova em PDF 23121921580791900000034283657 35858143 PRECEDENTES ES - Sentença improcedencia - Copy Indicação de prova em PDF 23121921580812700000034283658 35858144 PRECEDENTES ES - Sentença improcedencia Indicação de prova em PDF 23121921580828000000034283659 36861279 Contestação Contestação 24012315273556700000035237637 36861288 1-Procuração Jefferson Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24012315273597400000035237646 36862205 2-Certidão simplificada Simplificada Documento de comprovação 24012315273622800000035238611 37906431 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020913524273500000036070707 37746440 5016508322022 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020913524293800000036070711 37777832 5016508322022 2 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020913524334500000036099713 38460663 Petição (outras) Petição (outras) 24022215233166800000036738782 38452683 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030815500812800000036732018 38452684 5016508-32.2022-2 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24030815500835400000036732019 38452691 5016508-32.2022 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24030815500866000000036732026 39394864 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030815534585800000037612044 39394888 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030815545973800000037612618 39557689 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031214084314300000037765375 39557695 5016508322022 2 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031214084334900000037765381 39560034 5016508322022 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031214084360700000037765383 39826433 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031912213679300000038014240 39827005 5016508322022 - IDEAL CONSORCIOS Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031912213695900000038014661 45895840 Certidão Certidão 24070216261104700000043689377 46068540 Petição (outras) Petição (outras) 24070416022128800000043850117 48254669 Contestação Contestação 24080811462156100000045882788 48254677 02 - PROCURAÇÃO - S. A REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS - Clicksign Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24080811462190100000045882796 48254679 03 - CONTRATO SOCIAL - S.A REPRESENTAÇÕES Documento de Identificação 24080811462214800000045882798 48254681 04 - CNPJ - S.A REPRESENTAÇÕES Documento de Identificação 24080811462240500000045882800 48254684 05 - CONTRATO DE CONSORCIO - RAYNOA Documento de comprovação 24080811462258600000045882803 48254686 06 - REGULAMENTO DE PARTICIPAÇAO EM GRUPO Documento de comprovação 24080811462300300000045882805 48254688 07 - DECLARAÇÃO MANUSCRITA Documento de comprovação 24080811462325400000045883107 48254692 08 - COMPROVANTE DE RENDA - RAYNOA Documento de comprovação 24080811462345900000045883111 48376617 Certidão Certidão 24080914485656400000045995935 51518926 Habilitações Habilitações 24092614420925800000048913404 51518942 Doc.01 - BN - 36 ACS Incorporação VR e ZAP - 01.01.2024 - JUCERJA Documento de representação 24092614420962700000048914520 51518944 2. Procuração Ad Judicia - Contencioso - 06.06.2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24092614421011500000048914522 51518949 3. Substabelecimento Bom negócio - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24092614421142800000048914527 51519705 Doc.04 - Termos e Condições de Uso OLX Documento de comprovação 24092614421309400000048914532 51519706 Doc.05 - Acórdãos STJ Documento de comprovação 24092614421349600000048914533 54744634 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111417532639500000051881996 56172370 Réplica Réplica 24121009553073600000053209460 78866151 Decisão Decisão 25100216054894400000074711980 81253725 Especificação de Provas Petição (outras) 25102011334320400000076890212 81760894 Petição (outras) Petição (outras) 25102709075795100000077351695 81774104 Petição (outras) Petição (outras) 25102714051686600000077362147 81831393 Petição (outras) Petição (outras) 25102819551411300000077420927 81952483 Petição (outras) Petição (outras) 25103010394418300000077531928 96741796 Despacho Despacho 26050815591694300000088788501 98938498 Despacho Despacho 26060319342811600000093267528 99665457 Decurso de prazo Decurso de prazo 26061600061384100000093933407 100102198 Decurso de prazo Decurso de prazo 26062000055031600000094331849 100943137 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26070212515264900000095099745 100943140 OLX ATIVIDADES INTERNET LTDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL 5016508-32.2022.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 26070212515282200000095099748 101009340 RAYNOA PEREIRA DA ROSA 501658-32.2022.8.08.0012, Aviso de Recebimento (AR) 26070212515316300000095160241 101031253 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26070616235732600000095178040 101991882 Habilitação nos autos Petição (outras) 26071423152855700000096054072 101991883 3. CONTRATO SOCIAL ROMA (1) Documento de comprovação 26071423152887700000096054073 101991884 COOPERATIVA MISTA ROMA - SUBSTABELECIMENTO Documento de comprovação 26071423152905500000096054074 102842191 Decurso de prazo Decurso de prazo 26072500060331800000096829194 104400887 Petição (outras) Petição (outras) 26081419201455300000098254568 104400888 2. 20260814 _Carta de preposição Carta de Preposição em PDF 26081419201473300000098254569 104400889 2. Procuração OLX - Jurídico 2026 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081419201486700000098254570 104400890 3. Substabelecimento - Thati e CMT_00010060_v1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081419201511600000098254571 104429347 Mandado entregue: 6460522 Expediente: 18274362 Certidão 26081700043638000000098280200 104429348 Raynoa Pereira da Rosa.pdf Arquivo Anexo Mandado 26081700043656100000098280201 104466918 Petição (outras) Petição (outras) 26081713455714300000098314470 104466919 Substabelecimento - Raynoa Pereira da Rosa - Kathleen Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26081713455682700000098314471 104466922 CARTA DE PREPOSIÇÃO UNIÃO - MARCELO, LUCAS - RAYNOA PEREIRA DA ROSA - 17-08 Carta de Preposição em PDF 26081713455647700000098314474 104473590 Petição (outras) Petição (outras) 26081714023720500000098320637 104473593 2. COOPERATIVA MISTA ROMA - PREPOSIÇÃO (1) Carta de Preposição em PDF 26081714023743500000098320640 105061774 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 26082623324568800000098854556 105061773 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 26082623324599400000098853005 106049322 Razões Finais Razões Finais 26090410383328600000099752059 106077277 PETIÇÃO - RAYNOA PEREIRA. Petição (outras) 26090414160100000000099777459 106077278 Recibo CNJ Recibo portal de serviços 26090414160200000000099777460 106129241 Alegações Finais Alegações Finais 26090422373274900000099822947 106199840 Alegações Finais Alegações Finais 26090813263998400000099889442 106199843 20260908_Alegações Finais_Raynoa Pereira da Rosa X OLX Alegações Finais em PDF 26090813264014100000099889445 108616010 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 26100620193691500000102083776 : Nome: RAYNOA PEREIRA DA ROSA Endereço: Rua Vitório Sardi, 06, Itanguá, CARIACICA - ES - CEP: 29149-635 Nome: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1510, 18 ANDAR - de 1212/1213 a 1550/1551, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-005 Nome: S. A REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Endereço: Rua São Jorge, 93, Ed. Meridional Offices, Salas 605,606 e 612, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-120 Nome: COOPERATIVA MISTA ROMA Endereço: Alameda Picasso, 71, (Alphaville Sant'Anna), Alphaville, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06539-300 Nome: UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA Endereço: HIGIENOPOLIS, 2.400, - de 2227/2228 ao fim, JD GUANABARA, LONDRINA - PR - CEP: 86050-000
