Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006704-42.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ANTONIO EVARISTO MARTINS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos declaratórios opostos pela Funasa decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800417-33.2024.4.05.8105, oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição suscitadas pela executada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido em relação ao reajuste de 28,86%. 2. A Fundação Nacional de Saúde, agravante e ora embargante, alega que (i) o acórdão não observou que foi o próprio Ministério Público Federal (autor da ação) quem expressamente delimitou o pedido da ação coletiva aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul; (ii) a Turma não se atentou que o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937), no Tema nº 1.075, não se aplica ao caso concreto, pois o trânsito em julgado do título formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ocorreu em 02/08/2019, ao passo que o Supremo Tribunal Federal decidiu a tese vencedora no Tema nº 1.075 apenas em 08 de abril de 2021, quase dois anos depois do trânsito em julgado da decisão exequenda; (iii) o ente público comprovou por meio do espelho do sistema SIAPE que houve o pagamento de parcela de acordo administrativo. Também constam dos autos as fichas financeiras mostrando que o reajuste em tela foi realmente recebido na via administrativa pela parte agravada nos anos de 1999 a 2005; (iv) resta incontroverso que o trânsito em julgado da Ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ocorreu em 02/08/2019, e o ajuizamento da execução ocorreu em 21/10/2024, pelo que, tendo decorridos mais 5 anos, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art.1º, do Decreto 20.910, de 1932. Impossibilidade do uso do protesto para interrupção da prescrição, requerendo que os embargos declaratórios sejam conhecidos e providos, para sanar as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes. 3. O exequente, ora agravado e ora embargado, ofereceu contrarrazões (Id. 11638246), alegando que (i) o acórdão enfrentou expressamente todas as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à legitimidade ativa, consignou expressamente que a Sexta Turma revisou seu entendimento para adequá-lo à orientação consolidada do colegiado ampliado, reconhecendo que a sentença coletiva pode ser executada por servidores federais independentemente de sua lotação funcional; (ii) toda a argumentação desenvolvida repete exatamente as razões do agravo de instrumento. Não há fato novo. Não há omissão nova. Há apenas reprodução dos argumentos anteriormente rejeitados. Os embargos tornam-se sucedâneo recursal, finalidade vedada pelo ordenamento jurídico; (iii) a mera juntada de registros extraídos do SIAPE não comprova a transação administrativa; aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.102 do Superior Tribunal de Justiça; a eventual compensação de pagamentos administrativos deverá ser aferida pela Contadoria Judicial durante a fase de liquidação, requerendo que os embargos de declaração sejam rejeitados. II. Questão em discussão 4. As questões arguidas nos embargos declaratórios versam sobre alegações de omissões quanto (i) à ilegitimidade ativa; (ii) à inaplicabilidade do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal; (iii) ao acordo administrativo, e (iv) a prescrição. III. Razões de decidir 5. No caso sob análise, observa-se que as alegações da Funasa, agravante e ora embargante, de que o acórdão da 6ª Turma (Id. 11265405) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que (i) a sentença da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringe territorialmente a eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo dirigida a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, beneficiários do reajuste de 28,86%, independentemente de sua lotação, inclusive com observância das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que tem aplicação a todos os servidores civis de âmbito federal; (ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 9.494, de 1997, com repristinação da redação original, firmando a impossibilidade de restringir os efeitos de sentenças coletivas por critério territorial; (iii) embora o trânsito em julgado da ação civil pública tenha ocorrido em 15/03/2019, antes da fixação do precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, que se deu em 08/04/2021, essa circunstância não impede sua aplicação, pois, como a execução é contemporânea à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ser interpretada conforme esse entendimento jurisprudencial; (iv) quanto à alegação de prescrição, melhor sorte não socorre a Funasa, ora agravante, porquanto restou comprovado o ajuizamento de ação de protesto judicial, pelo Ministério Público Federal em 10/06/2024 (Processo nº 5004409-14.2024.4.03.6000/MS), que interrompeu o prazo prescricional, a teor do art. 202, II, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do CPC. Considerando que o protesto foi ajuizado antes do transcurso do prazo prescricional e que o cumprimento de sentença foi proposto em 21/10/2024, tem-se pela inocorrência da prescrição; (v) no tocante à alegação de quitação decorrente de pagamentos administrativos, a decisão agravada observou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, segundo o qual a comprovação de transação administrativa celebrada anteriormente à MP nº 2.169-43, de 2001, exige apresentação do respectivo termo formal de acordo, não bastando a juntada de registros extraídos do SIAPE. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para ter havido pleno exame da lide. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos declaratórios rejeitados. Tese de julgamento. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. nmj RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006704-42.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ANTONIO EVARISTO MARTINS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A RELATÓRIO O Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior (Relator): Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde contra acórdão da 6ª Turma de seguinte teor. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caso em exame. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Fundação Nacional de Saúde contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800417-33.2024.4.05.8105, oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição suscitadas pela executada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido em relação ao reajuste de 28,86%. 2. A Fundação Nacional de Saúde, ora agravante, aduz que (i) existe risco concreto de dano grave ao erário em razão do prosseguimento da execução, sobretudo diante da possibilidade de futura expedição de requisitório antes da apreciação definitiva das matérias suscitadas em impugnação; (ii) há ilegitimidade ativa da parte exequente, ao fundamento de que a sentença coletiva proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui eficácia territorial limitada aos servidores públicos federais vinculados ao Estado do Mato Grosso do Sul; (iii) a própria petição inicial da ação coletiva, interpretada de forma lógico-sistemática, teria delimitado o alcance subjetivo da demanda aos servidores lotados naquele ente federativo, circunstância reforçada por posteriores aditamentos apresentados pelo Ministério Público Federal; (iv) o Tema 1075 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente caso, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu anteriormente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985; (v) houve excesso de execução, decorrente de pagamentos administrativos relacionados ao reajuste de 28,86%, sustentando a necessidade de reconhecimento da quitação integral ou, subsidiariamente, de compensação dos valores já pagos administrativamente; (vi) ao reconhecer a interrupção do prazo prescricional de forma automática, a decisão agravada incorreu em error in judicando, pois deixou de enfrentar fundamento relevante expressamente suscitado pela parte agravante, qual seja, a inexistência de decisão judicial, no caso concreto, reconhecendo a eficácia interruptiva do protesto; (vii) o acordo firmado revela a concordância das partes com suas cláusulas de modo que deve ser respeitado o inteiro teor da avença em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito. O extrato SIAPE confirma a celebração do acordo e as fichas financeiras acostadas comprovam que o pagamento foi efetuado pelo ente público, requerendo a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para (a) reconhecer a ilegitimidade ativa dos Exequentes que não eram servidores dos órgãos federais no Mato Grosso do Sul, (b) reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo o cumprimento de sentença e, por conseguinte, (c) extinguir a execução em relação às partes signatárias do acordo 28,86%. 3. Decisão (Id. 8826102) indeferindo o pedido de efeito suspensivo. 4. Contrarrazões não apresentadas. II - Questão em discussão. 5. As questões arguidas no presente agravo de instrumento versam sobre (i) a ilegitimidade ativa da parte exequente; (ii) a prescrição da pretensão executória; (iii) utilização de medida cautelar de protesto para interrupção do prazo prescricional, e (iv) a extinção da execução em relação às partes signatárias do acordo 28,86%. III - Razões de decidir. 6. Inicialmente, seja consignada a revisão do entendimento que o relator anteriormente adotava acerca da ilegitimidade ativa da parte exequente, para alinhá-lo à orientação firmada pela sessão ampliada desta Sexta Turma. No julgamento da Apelação Cível n.º 08195-32.2024.4.05.8300, em 14/08/2025, foi dado provimento à apelação da exequente para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, assentando-se, em princípio, que o título pode ser executado pelo servidor, ainda que não residente no Estado de Mato Grosso do Sul. Em observância a esse precedente e à uniformização interna da jurisprudência, passa-se à análise do recurso, nos termos da orientação consolidada pela Turma em composição ampliada. 7. A sentença da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 não restringe territorialmente a eficácia subjetiva da coisa julgada, sendo dirigida a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, beneficiários do reajuste de 28,86%, independentemente de sua lotação, inclusive com observância das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que tem aplicação a todos os servidores civis de âmbito federal. 8. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando a sentença, reconheceu expressamente tratar-se de direito individual homogêneo, de ampla dispersão, circunstância que justifica a abrangência nacional da decisão, assentando, expressamente, que "a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos" (TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Leonel Ferreira, Convocado, j. 25/03/2014). 9. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da Lei 9.494, de 1997, com repristinação da redação original, firmando a impossibilidade de restringir os efeitos de sentenças coletivas por critério territorial (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public. 14/06/2021). 10. No julgamento do RE 1.101.937, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1075, entendendo que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (STF, RE 1.101.937, Relator Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08/04/2021, public.14/06/2021). 11. Embora o trânsito em julgado da ação civil pública tenha ocorrido em 15/03/2019, antes da fixação do precedente vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, que se deu em 08/04/2021, essa circunstância "não impede sua aplicação, pois, como a execução é contemporânea à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ser interpretada conforme esse entendimento jurisprudencial". 12. É inadmissível restringir a atuação do Ministério Público Federal a um único estado quando o direito é comum à categoria nacional. A fragmentação territorial da tutela coletiva viola isonomia, segurança jurídica e eficiência, gerando soluções ilógicas, como servidores do mesmo órgão recebendo em um Estado e não em outro. 13. A exclusão do cumprimento de sentença de servidores lotados em outras unidades da Federação carece de amparo jurídico, uma vez que a tese adotada em primeiro grau ademais de contrariar a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075) e a jurisprudência deste TRF5, está em dissonância com o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 14. Quanto à alegação de prescrição, melhor sorte não socorre a Funasa, ora agravante, porquanto restou comprovado o ajuizamento de ação de protesto judicial, pelo Ministério Público Federal em 10/06/2024 (Processo nº 5004409-14.2024.4.03.6000/MS), que interrompeu o prazo prescricional, a teor do art. 202, II, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do CPC. Considerando que o protesto foi ajuizado antes do transcurso do prazo prescricional e que o cumprimento de sentença foi proposto em 21/10/2024, tem-se pela inocorrência da prescrição. 15. No tocante à alegação de quitação decorrente de pagamentos administrativos, a decisão agravada observou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.102, segundo o qual a comprovação de transação administrativa celebrada anteriormente à MP nº 2.169-43, de 2001, exige apresentação do respectivo termo formal de acordo, não bastando a juntada de registros extraídos do SIAPE. 16. Ademais, o Juízo de origem determinou, expressamente, que a Contadoria Judicial verificasse eventual existência de pagamentos administrativos e procedesse à correspondente compensação, mediante metodologia uniforme de atualização monetária, providência apta a evitar enriquecimento sem causa e assegurar equilíbrio na apuração do crédito. 17. A remessa dos autos ao setor contábil revela-se, portanto, medida prudente e adequada à elucidação da controvérsia executiva, preservando o contraditório e permitindo posterior manifestação das partes acerca dos cálculos apresentados. 18. Merece menção o precedente da 6ª Turma no julgamento do AGTR 0806774-60.2025.4.05.0000, Desembargador Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva, j. 19/08/2025, decidindo pela legitimidade ativa da parte exequente e pela interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação de protesto judicial. IV - Dispositivo e tese. 19. Agravo de instrumento improvido. Teses de julgamento. 1. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui eficácia nacional, beneficiando todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, independentemente da lotação. 2. A eficácia do título executivo coletivo deve observar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, que veda a limitação territorial dos efeitos da sentença. 3. A interrupção da prescrição da pretensão executória é válida mediante ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público Federal. A Fundação Nacional de Saúde, agravante e ora embargante, alega que i) o acórdão não observou que foi o próprio Ministério Público Federal (autor da ação) quem expressamente delimitou o pedido da ação coletiva aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul; ii) a Turma não se atentou que o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.101.937), no Tema nº 1.075, não se aplica ao caso concreto, pois o trânsito em julgado do título formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ocorreu em 02/08/2019, ao passo que o Supremo Tribunal Federal decidiu a tese vencedora no Tema nº 1.075 apenas em 08 de abril de 2021, quase dois anos depois do trânsito em julgado da decisão exequenda; iii) o ente público comprovou por meio do espelho do sistema SIAPE que houve o pagamento de parcela de acordo administrativo. Também constam dos autos as fichas financeiras mostrando que o reajuste em tela foi realmente recebido na via administrativa pela parte agravada nos anos de 1999 a 2005; iv) resta incontroverso que o trânsito em julgado da Ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 ocorreu em 02/08/2019, e o ajuizamento da execução ocorreu em 21/10/2024, pelo que, tendo decorridos mais 5 anos, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art.1o, do Decreto 20.910/32. Impossibilidade do uso do protesto para interrupção da prescrição; iv) requer que os embargos declaratórios sejam conhecidos e providos, para sanar as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes. O exequente, ora agravado e ora embargado, ofereceu contrarrazões (Id. 11638246), alegando que i) o acórdão enfrentou expressamente todas as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à legitimidade ativa, consignou expressamente que a Sexta Turma revisou seu entendimento para adequá-lo à orientação consolidada do colegiado ampliado, reconhecendo que a sentença coletiva pode ser executada por servidores federais independentemente de sua lotação funcional; ii) toda a argumentação desenvolvida repete exatamente as razões do agravo de instrumento. Não há fato novo. Não há omissão nova. Há apenas reprodução dos argumentos anteriormente rejeitados. Os embargos tornam-se sucedâneo recursal, finalidade vedada pelo ordenamento jurídico; iii) a mera juntada de registros extraídos do SIAPE não comprova a transação administrativa; aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.102 do Superior Tribunal de Justiça; a eventual compensação de pagamentos administrativos deverá ser aferida pela Contadoria Judicial durante a fase de liquidação; iv) requer que os embargos de declaração sejam rejeitados.