Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de seguro por invalidez decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou a seguradora ao pagamento complementar de indenização securitária. O pedido de danos morais foi rejeitado. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados por equidade em R$ 1.000,00. O Apelante busca a condenação da seguradora por danos morais e a modificação da base de cálculo dos honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se a recusa parcial de pagamento da indenização securitária, que levou ao ajuizamento da ação para complementação, configura ilícito apto a gerar danos morais; e
(ii) saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no importe de R$ 1.000,00, observa o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O simples inadimplemento contratual e a necessidade de ajuizamento de ação para complementação da indenização securitária não geram, por si só, dano moral indenizável. Não houve negativa absoluta de cobertura, mas divergência sobre o percentual devido.
4. A divergência sobre o percentual da indenização foi resolvida por prova pericial judicial. Não se configurou conduta abusiva, dolosa ou manifestamente arbitrária da seguradora.
5. A aplicação mecânica dos critérios percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, resultaria em valor irrisório sobre a condenação. A aplicação sobre o valor da causa seria desproporcional ao proveito econômico obtido pelo segurado.
6. A fixação por equidade em R$ 1.000,00 remunera dignamente o trabalho do advogado. Não gera enriquecimento desproporcional. Não supera o interesse econômico efetivamente perseguido na demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Tese de julgamento:
1. O mero inadimplemento contratual e a necessidade de ajuizamento de ação para obter complementação de indenização securitária, sem demonstração de conduta abusiva ou arbitrária da seguradora, não ensejam dano moral indenizável.
2. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível em casos excepcionais, como na hipótese em que a aplicação dos percentuais legais sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório ou sobre o valor da causa resultaria em montante desproporcional ao proveito econômico obtido, superando o interesse patrimonial da parte vencedora.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 8º-A, 11, 487, I, 932, IV, V; CC, art. 405; Resolução nº 59/2016 do TJGO; Súmula 632 do STJ.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 568 do STJ; STJ, Tema 1.076; STJ, AREsp: 00000000000003080951 SP 2025/0408343-0, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3, j. 30/06/2026, DJEN 08/07/2026; TJGO, 5518647-47.2022.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, j. 01/03/2024; TJGO, 5233873-05.2021.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, j. 16/12/2022; TJGO, 5351696-04.2013.8.09.0011, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, j. 31/10/2023.