Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou inexistente a contratação impugnada, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos decorrentes de negócio jurídico não comprovado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, cerceamento de defesa e equivocada aplicação dos efeitos da revelia; (ii) saber se é admissível o conhecimento de alegações fáticas, documentos preexistentes e pedido de reabertura da instrução apresentados apenas em sede recursal; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iv) saber se a indenização por danos morais deve ser alterada; e (v) saber se os recursos comportam provimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revelia decorreu da ausência de contestação tempestiva e produziu os efeitos previstos no art. 344 do CPC. A sentença examinou o conjunto probatório e reconheceu a inexistência da contratação, inexistindo deficiência de fundamentação, cerceamento de defesa ou aplicação automática dos efeitos da revelia.
4. As alegações relativas à regularidade da contratação, à inexistência de fraude, ao recebimento dos valores, à necessidade de dilação probatória e os documentos preexistentes apresentados apenas na fase recursal configuram inovação recursal e afrontam os princípios da preclusão, do contraditório e da estabilização da demanda, razão pela qual não podem ser conhecidos.
5. Reconhecida a inexistência da contratação e ausente demonstração de engano justificável, mantém-se a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. No caso, a manutenção da indenização justifica-se, especialmente, pelo elevado valor da parcela mensal descontada, circunstância que agravou os prejuízos suportados pela parte autora e tornou adequado o quantum fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de contestação impede a parte revel de deduzir, em sede recursal, alegações de natureza fática e apresentar documentos preexistentes destinados a suprir a defesa não apresentada oportunamente. 2. A inexistência da contratação e a ausência de engano justificável autorizam a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, especialmente quando o elevado valor da parcela descontada compromete a renda de natureza alimentar do consumidor. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 435, 489, 932, IV e V, 1.013 e 1.014; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5563676-69.2019.8.09.0102, 1ª Câmara Cível, j. 19.02.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5553368-51.2022.8.09.0107, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 04.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5495728-34.2020.8.09.0116, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 30.10.2023.
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e MANOEL FRANCISCO PEREIRA LOPES interpõem recurso de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, Dra. Marcella Sampaio Santos, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito”, todos qualificados.
Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que, embora tenha celebrado empréstimos consignados ao longo dos anos, constatou redução indevida no valor líquido de seu benefício previdenciário. Afirma que, após consulta ao INSS, verificou a existência de empréstimo consignado que alega não ter contratado, vinculado ao Contrato nº 207520147, firmado em 10/09/2020 junto ao Banco Santander S.A., no valor de R$ 47.880,00, parcelado em 84 prestações de R$ 570,00, do qual já teriam sido descontadas 59 parcelas, totalizando R$ 33.630,00.
Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do contrato; a restituição, em dobro ou, subsidiariamente, de forma simples, dos valores indevidamente descontados; a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a apuração dos valores em liquidação de sentença; a dedução de eventual quantia comprovadamente creditada em seu favor; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e, por fim, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação.
Assistência judiciária e inversão do ônus da prova deferidos. (mov. 06)
Ausência de contestação.
Ato contínuo, adveio a sentença recorrida (mov. 16), ipsis litteris:
“(...)
IV. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora e resolvo o mérito da lide com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a nulidade do contrato n. 207520147.
b) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer no sentido de excluir a cobrança referente ao contrato n. 207520147 contracheque da parte autora e a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, todos corrigidos monetariamente IPCA ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), desde a efetivação de cada desconto indevido (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar do evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 STJ); bem como ao ressarcimento, também na forma dobrada, de todas as demais prestações eventualmente descontadas no curso desta demanda, sobre as quais incidirão correção monetária e juros, da maneira explicitada, quantia exata a ser apurada por simples cálculo aritmético.
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados do evento danoso, nos moldes do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.
d) Em razão da sucumbência CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária advocatícia. Para tanto, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo de duração do processo, o grau de zelo dos advogados e a média complexidade da causa.
De consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito.
(…).”
Em suas razões recursais (mov. 20), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscita, preliminarmente, a ocorrência de error in procedendo, sustentando deficiência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. No mérito, afirma que houve equivocada aplicação dos efeitos da revelia, inexistindo prova suficiente da alegada fraude e da inexistência da contratação, razão pela qual requer a anulação da sentença ou, sucessivamente, sua reforma integral, com a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual.
Preparo regular.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. (mov. 27)
A parte autora, por sua vez, interpõe recurso de apelação (mov. 21) visando exclusivamente à majoração da indenização por danos morais, sustentando que o montante arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se insuficiente para compensar os prejuízos experimentados e atender ao caráter pedagógico da condenação, requerendo sua elevação para R$ 10.000,00, bem como a adequação dos consectários legais.
Dispensado o preparo, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.
Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. (mov. 28)
Vieram-me os autos conclusos para julgamento.