Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL SEM INDICAÇÃO DE MÉTODO. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSAS NÃO ESCLARECIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para cassar sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de rompimento de rede de distribuição de água, com determinação de reabertura da instrução para realização de nova perícia. A agravante sustenta a regularidade da prova pericial, a suficiência do conjunto probatório documental, a inaplicabilidade do art. 480, § 3º, do CPC e a inexistência de prejuízo processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o laudo pericial e suas complementações atendem aos requisitos do art. 473 do CPC; (ii) determinar se os elementos documentais suprem a prova técnica quanto ao nexo de causalidade e às concausas; (iii) aferir se o indeferimento da nova perícia configurou cerceamento do direito de defesa; e (iv) verificar se a cassação da sentença é a medida adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O laudo pericial que não descreve ensaio, sondagem ou medição, e que reproduz nas respostas o relato colhido em vistoria, não indica o método exigido pelo art. 473 do CPC e impede a valoração prevista no art. 479 do mesmo diploma. 4. As complementações limitadas a inspeção visual e leitura de declividade não determinam a propagação de água em subsolo argiloso, não isolam variáveis concorrentes e não enfrentam a contradição entre a caracterização do solo como argiloso de baixa infiltração e a conclusão sobre recalque estrutural. 5. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF dispensa a investigação da culpa e mantém a exigência de demonstração do nexo de causalidade, cuja aferção, pela teoria da causalidade adequada, reclama juízo técnico sobre a idoneidade do antecedente. 6. A qualificação das concausas apontadas na defesa como absolutamente independentes, relativamente independentes ou indiferentes define o resultado da demanda e depende de premissa técnica que o laudo não forneceu. 7. Os documentos administrativos, o termo de interdição e o laudo particular comprovam o evento e o dano, sem alcançar o mecanismo causal; sentença proferida à revelia em ação de terceiro, sem perícia, não vincula, por força do art. 506 do CPC. 8. O indeferimento da renovação da perícia, seguido de sentença fundada na mesma prova impugnada, demonstra prejuízo concreto e caracteriza cerceamento do direito de defesa. 9. O art. 480, § 3º, do CPC disciplina a segunda perícia no curso da instrução e não impede a cassação da sentença quando a instrução foi encerrada com prova técnica insuficiente.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O laudo pericial deve indicar o método empregado e demonstrar como o perito alcançou suas conclusões, nos termos do art. 473 do CPC, sob pena de impedir a valoração do art. 479. 2. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa e mantém a exigência de demonstração do nexo de causalidade. 3. A qualificação das concausas invocadas na defesa depende de premissa técnica, e sua ausência impede o julgamento seguro da causa. 4. A pluralidade de elementos documentais não supre a insuficiência da prova pericial quando a controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. 5. O indeferimento de nova perícia diante de deficiências técnicas relevantes do laudo, seguido de julgamento desfavorável à parte requerente da prova, caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, e 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 344, 473, 479, 480, § 3º, 506 e 932, V, "b".