Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a instituição financeira à reparação de danos materiais decorrentes de transferências fraudulentas na conta de cliente pessoa jurídica, realizadas por terceiros mediante engenharia social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos oriundos de fraude bancária, quando alega culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, em face de falhas apontadas no monitoramento de transações atípicas e no atendimento prestado à correntista após a comunicação do ilícito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fraude bancária praticada por terceiros configura fortuito interno e não exclui, por si só, a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
4. A falha nos mecanismos de segurança, monitoramento ou contenção de operações fraudulentas caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.
5. A comunicação tempestiva da fraude impõe à instituição financeira o dever de adotar providências eficazes para evitar ou reduzir os prejuízos ao consumidor.
6. A culpa exclusiva da vítima não se configura quando a deficiência do serviço bancário contribui para a ocorrência ou agravamento do dano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (fortuito interno), nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A falha no sistema de monitoramento que permite a realização de transações atípicas e a omissão no atendimento ao cliente que comunica a fraude configuram defeito na prestação do serviço, apto a ensejar o dever de indenizar. 3. A culpa concorrente ou exclusiva da vítima é afastada quando a instituição financeira, após ser comunicada da fraude, falha em seu dever de agir para evitar ou reduzir o dano.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11; STJ, Súmulas 297, 479 e 568.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5824184-80, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, DJ de 11.06.2026; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5298835-23, Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva, DJ de 10.06.2026; TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5086496-96, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJ de 14.07.2026.