Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual
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Autos do Processo: 5410171-75.2023.8.09.0051 A4
Natureza: Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Ivanice Da Silva Guimaraes; 463.143.421-04
Endereço: CUIABA, SN, APTO 1003 R CONQUIST, PARQUE AMAZONIA, GOIÂNIA, GO, 74843070, 6282050960
Parte Ré: Estado De Goias, 463.143.421-04
Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232692423
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por IVANICE DA SILVA GUIMARÃES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.
A parte autora narrou, em síntese, que é servidora pública estadual, concursada e estável, ocupante do cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa, vinculado ao Grupo Ocupacional de Gestão Administrativa. Afirmou que, após anos de exercício funcional, passou a apresentar transtornos psiquiátricos, os quais teriam sido desencadeados ou agravados por sobrecarga de trabalho, estresse profissional e episódios de assédio moral. Indicou ter sido diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo grave e comprometimento cognitivo, com prejuízo funcional relevante, necessidade de tratamento psiquiátrico contínuo e utilização de diversos medicamentos. Relatou que foi aposentada por incapacidade permanente mediante ato publicado em 19 de setembro de 2022, com efeitos funcionais e financeiros vinculados à data indicada pela perícia administrativa, mas com proventos calculados segundo a média contributiva. Sustentou que a enfermidade possui natureza grave, permanente e incapacitante e que estaria relacionada ao exercício das atribuições funcionais. Defendeu, assim, que os proventos deveriam corresponder à integralidade da remuneração percebida na atividade, com paridade, ou, ao menos, a cem por cento da média contributiva. Aduziu, ainda, a existência de direito adquirido, a suposta deficiência da fundamentação adotada no procedimento administrativo e a necessidade de realização de perícia médica judicial especializada em psiquiatria. Ao final, formulou os seguintes pedidos: concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; tramitação do processo sob segredo de justiça; concessão de tutela provisória para que a parte ré voltasse a pagar os mesmos valores percebidos na atividade; reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo; revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento de proventos integrais calculados com base na última remuneração; produção de prova pericial; e condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 1).
O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, diante da necessidade de aprofundamento da instrução probatória, especialmente quanto à natureza da doença, ao nexo causal com o trabalho e ao regime jurídico aplicável à aposentadoria. No mesmo ato, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora (mov. 8).
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Goiás Previdência seria a autarquia responsável pela concessão, manutenção e pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. No mérito, afirmou que a enfermidade diagnosticada não autorizaria, por si só, a concessão de proventos integrais. Aduziu que o transtorno afetivo bipolar não se encontrava entre as moléstias legalmente previstas para a concessão do benefício na forma pretendida e que não havia prova de vínculo causal entre o adoecimento e as atividades profissionais. Sustentou a regularidade do ato administrativo e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos administrativos relativos à aposentadoria e ao histórico médico-funcional da parte autora.
Em impugnação, a parte autora reiterou a alegação de que sua doença teria sido desencadeada ou agravada pelas condições laborais. Defendeu a responsabilidade do Estado de Goiás e insistiu na necessidade de produção de prova pericial especializada (mov. 18).
Instado inicialmente a se manifestar, o Ministério Público declinou de intervir, por não vislumbrar, naquele momento, hipótese de atuação obrigatória (mov. 28).
Sobreveio decisão que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da complexidade da prova pericial necessária ao exame da incapacidade e do alegado nexo causal, determinando-se a remessa e o processamento do feito perante o Juízo Comum da Fazenda Pública (mov. 31). Os embargos de declaração opostos contra esse pronunciamento foram rejeitados (mov. 41).
Após a solução do recurso interposto quanto à competência, determinou-se o prosseguimento da instrução e a realização de perícia médica pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (mov. 54).
A prova pericial foi produzida (mov. 66).
Intimadas para manifestação, a parte ré apresentou alegações finais, reiterando a ausência de comprovação do nexo ocupacional e requerendo a improcedência dos pedidos (mov. 73).
A parte autora manifestou pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez com integralidade, tomando-se por base a última remuneração percebida na ativa. Destacou, contudo, a conclusão relativa à incapacidade civil e requereu a intervenção do Ministério Público, bem como a adoção das providências necessárias para sua proteção processual (mov. 74).
Em razão da conclusão pericial acerca da incapacidade para os atos da vida civil, o Ministério Público passou a atuar no processo. Após as providências processuais pertinentes, apresentou parecer de mérito pela improcedência do pedido de revisão da aposentadoria. Ressaltou que, embora a perícia tenha confirmado a gravidade e a permanência da incapacidade, não foi demonstrado que a doença decorresse das atividades profissionais desempenhadas pela parte autora (mov. 95).
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
A aposentadoria da parte autora por incapacidade permanente já foi concedida administrativamente. A existência de incapacidade total e definitiva não constitui, portanto, objeto de controvérsia substancial. A questão submetida a julgamento consiste em determinar: se a doença incapacitante decorreu do trabalho, possui natureza profissional ou foi agravada de forma causalmente relevante pelo exercício das atribuições públicas; se a gravidade da enfermidade, independentemente do nexo ocupacional, assegura a revisão pretendida; se a parte autora possui direito a proventos calculados em cem por cento da média contributiva ou com base na última remuneração do cargo efetivo, acrescidos de paridade; e se há ilegalidade no ato administrativo que adotou forma diversa de cálculo.
II.II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
A parte ré sustenta que somente a Goiás Previdência possui legitimidade para responder ao pedido, por se tratar da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás.
A parte autora atribuiu ao Estado de Goiás a prática e a manutenção do ato administrativo cuja revisão pretende, apontando, ainda, vínculo entre a enfermidade e as condições de trabalho existentes no serviço público estadual. Além disso, os documentos administrativos indicam a participação de autoridades pertencentes à estrutura estadual na formalização do ato de inativação. A controvérsia não se restringe a uma operação material de pagamento, mas abrange a classificação da enfermidade, sua relação com o serviço público e a legalidade do ato que definiu o regime financeiro da aposentadoria.
A Goiás Previdência possui personalidade jurídica própria e atribuições legais de gestão dos benefícios previdenciários. Essa circunstância, todavia, não afasta, no caso concreto, a pertinência subjetiva do Estado de Goiás em relação às alegações de doença relacionada ao trabalho, ao procedimento funcional antecedente e ao ato administrativo impugnado. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a solidariedade entre o Estado de Goiás e a Goiasprev em situações análogas:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV E DO ESTADO DE GOIÁS . SENTENÇA CASSADA. I. A GOIASPREV possui legitimidade passiva para compor o polo passivo das ações que tenham por objeto a concessão, revisão e modificação do ato de aposentadoria dos servidores públicos do Estado de Goiás, tendo em vista a Lei Complementar n. 126/2016, bem como o Estado de Goiás, que também suportará de forma solidária com a GOIASPREV, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do valor a ser quitado, caso se verifique a procedência da ação, ao autor . II. Deve ser cassada a sentença, que julga a causa por ilegitimidade passiva sem oportunizar à parte a correção do vício, em desrespeito, ademais, ao princípio da Não Surpresa. III. Não há como julgar, com base na causa madura, o mérito da demanda por este egrégio Tribunal de Justiça, se há necessidade de oportunizar no primeiro grau de jurisdição a retificação da ilegitimidade passiva pelo autor . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 52239396220178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))
Rejeito, portanto, a preliminar.
II.III. REGIME JURÍDICO
A parte autora foi considerada definitivamente incapaz para o trabalho em data fixada administrativamente como 29 de dezembro de 2020. O ato formal de aposentadoria foi publicado posteriormente, em 19 de setembro de 2022.
A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou substancialmente o art. 40 da Constituição da República. A partir dessa modificação, o texto constitucional passou a assegurar a aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor insuscetível de readaptação, remetendo à disciplina do ente federativo os critérios de cálculo e reajustamento.
No Estado de Goiás, a Emenda à Constituição Estadual n.º 65/2019 incorporou ao regime estadual as alterações previdenciárias e estabeleceu a incidência das regras pertinentes ao cálculo dos benefícios.
A Lei Complementar Estadual n.º 161/2020, embora promulgada no dia imediatamente posterior à data administrativa de início da incapacidade, sistematizou o Regime Próprio de Previdência Social estadual e reproduziu a diferenciação entre a incapacidade comum e aquela decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
O art. 81, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 161/2020 estabelece, como regra geral, que o benefício corresponde a sessenta por cento da média aritmética contributiva, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano que exceder vinte anos de contribuição.
Por sua vez, o art. 81, § 3º, II, dispõe que o valor corresponderá a cem por cento da média quando a aposentadoria por incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. A mesma Lei Complementar determina que os parâmetros e critérios de caracterização dessas situações sejam extraídos, no que couber, das normas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
A incapacidade total e permanente constitui requisito para a aposentadoria. O pagamento de cem por cento da média, entretanto, exige requisito adicional: o nexo entre a incapacidade e acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
A gravidade clínica da enfermidade e sua relação com o trabalho são questões distintas. Uma doença pode ser grave, irreversível e integralmente incapacitante sem ter sido causada ou agravada, em sentido técnico-jurídico, pelas funções profissionais. Também não se confundem proventos correspondentes a cem por cento da média contributiva com integralidade baseada na última remuneração e paridade com os servidores ativos.
A regra de cem por cento prevista para a incapacidade de origem ocupacional incide sobre a média contributiva. Não assegura, por si só, o cálculo segundo a última remuneração do cargo efetivo nem a paridade, direitos dependentes de enquadramento em regra constitucional de transição específica, cujos requisitos não foram demonstrados pela parte autora.
II.IV. ÔNUS DA PROVA E PERÍCIA JUDICIAL
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Não bastava, para esse fim, comprovar a existência da doença, sua gravidade ou a incapacidade definitiva para o exercício de atividade profissional, circunstâncias que, em essência, não são controvertidas. Era necessária a demonstração do elemento adicional exigido pela regra previdenciária excepcional: que a incapacidade permanente decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
A controvérsia exigia a comprovação de vínculo etiológico entre as condições concretas de trabalho e o transtorno que determinou a aposentadoria. Esse vínculo poderia assumir natureza causal, caso o trabalho tivesse provocado diretamente a doença, ou concausal, se as atividades funcionais, embora não constituíssem causa exclusiva, houvessem contribuído efetivamente para o surgimento, a evolução ou o agravamento incapacitante do quadro clínico.
A mera coexistência entre o exercício profissional e o adoecimento não é suficiente. Também não basta a afirmação de que a atividade laboral era desgastante ou produzia estresse. Para o reconhecimento de doença do trabalho, exige-se demonstração de que as condições profissionais contribuíram, em grau relevante e tecnicamente identificável, para o resultado incapacitante.
O laudo pericial (mov. 66) examinou a documentação médica existente nos autos, a evolução temporal das patologias, os antecedentes clínicos, a capacidade funcional da parte autora e os possíveis fatores relacionados ao desenvolvimento e ao agravamento da enfermidade.
O perito confirmou a existência de transtorno afetivo bipolar, classificado sob o código F31 da Classificação Internacional de Doenças, e de transtorno cognitivo de causa orgânica, classificado sob o código F06.7. Assinalou que o transtorno afetivo bipolar teria se iniciado no ano de 2008, enquanto o comprometimento cognitivo orgânico teria surgido em 2022. Reconheceu que a parte autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Indicou que a incapacidade estaria presente desde aproximadamente abril de 2019 e afirmou, expressamente, não existir possibilidade de recuperação ou readaptação funcional. Concluiu que o comprometimento mental ultrapassa a esfera estritamente laboral. Registrou que a parte autora necessita da assistência de terceiros para atividades simples da vida cotidiana e se encontra incapaz de reger autonomamente os atos da vida civil. Essas conclusões confirmam a gravidade do quadro clínico. Não demonstram, contudo, sua origem ocupacional.
A existência de incapacidade total e permanente responde à pergunta sobre a aptidão da parte autora para permanecer ou retornar ao serviço público. O pedido deduzido nestes autos, entretanto, exige resposta a outra questão: se a incapacidade foi provocada ou agravada pelo exercício das funções públicas em intensidade suficiente para caracterizar doença profissional ou doença do trabalho. Nesse ponto, o laudo não confirmou a tese apresentada na petição inicial.
Ao responder especificamente aos quesitos relacionados às condições de trabalho, o perito registrou que a parte autora relatou sobrecarga funcional no período em que se encontrava em atividade. Ressalvou, todavia, que esse fator, considerado isoladamente, não foi o causador do adoecimento mental. O perito não desconsiderou o relato de sobrecarga. Ele o incorporou à avaliação, mas afastou a possibilidade de convertê-lo, sem outros elementos objetivos, na causa médica da doença.
O laudo também identificou circunstância extralaboral relevante na formação do quadro psiquiátrico. Segundo o especialista, o assassinato do irmão da parte autora constituiu importante fator de estresse e contribuiu para o desencadeamento do adoecimento mental em 2008.
A cronologia clínica enfraquece a afirmação de causalidade ocupacional exclusiva. O transtorno afetivo bipolar foi situado pelo perito no ano de 2008 e associado a evento traumático familiar de elevada intensidade emocional. Não se identificou, no laudo, fato profissional determinado que permitisse estabelecer relação direta entre o surgimento da enfermidade e as atribuições exercidas pela parte autora.
Também foi identificado fator orgânico superveniente. O perito consignou que, em julho de 2022, a parte autora sofreu acidente vascular cerebral, depois do qual houve piora do comprometimento mental e cognitivo. O transtorno cognitivo de causa orgânica foi situado precisamente nesse período. Assim, ao menos parte relevante da evolução incapacitante foi associada a evento clínico autônomo, posterior e estranho às atividades profissionais.
A perícia, desse modo, delineou uma evolução multifatorial. O quadro psiquiátrico iniciado em 2008 foi relacionado a relevante trauma familiar. Posteriormente, houve o desenvolvimento da incapacidade laboral. Em 2022, o acidente vascular cerebral produziu agravamento adicional e comprometimento cognitivo de natureza orgânica.
Esse encadeamento não permite presumir que o trabalho tenha sido a causa determinante da incapacidade. A alegação de sobrecarga funcional permanece no plano do relato da parte autora. O perito não a confirmou como causa do transtorno nem como fator tecnicamente mensurável de agravamento. Ao contrário, esclareceu não ser possível afirmar que o exercício profissional tenha determinado o adoecimento, diante da existência de outros fatores relevantes e documentados. A impossibilidade técnica de estabelecer o nexo não pode ser interpretada em benefício automático da parte que detinha o ônus de comprová-lo.
Em demandas dessa natureza, a dúvida científica quanto à origem ocupacional da doença não equivale à prova positiva da causalidade ou da concausalidade. A regra excepcional de cálculo dos proventos depende da efetiva demonstração do suporte fático previsto em lei. Ausente conclusão técnica afirmativa e inexistindo outros elementos probatórios capazes de suprir essa lacuna, não se tem por satisfeito o encargo estabelecido pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Não se exige que o trabalho seja a única causa da enfermidade. A concausa pode ser reconhecida quando demonstrado que as atividades profissionais contribuíram, de maneira concreta e relevante, para produzir ou agravar o estado incapacitante. O que não se admite é extrair a concausalidade da simples presença de estresse, da percepção subjetiva de sobrecarga ou da circunstância de a doença ter se manifestado durante a vida funcional.
No caso, não foram individualizados, com suporte técnico ou documental suficiente, os fatos profissionais que teriam desencadeado ou agravado o quadro. A alegação de assédio moral não foi acompanhada de elementos objetivos que demonstrassem sua ocorrência, duração, intensidade ou repercussão clínica. Tampouco houve descrição pericial de mecanismo etiológico que vinculasse as atribuições do cargo à incapacidade definitiva.
O laudo identifica diagnósticos distintos, estabelece seus marcos temporais, reconhece a incapacidade total e permanente, afasta a possibilidade de readaptação, registra o comprometimento da autonomia civil e examina os possíveis fatores relacionados ao adoecimento. Ao fazê-lo, distingue corretamente a gravidade da doença de sua origem.
A prova pericial é amplamente favorável à parte autora quanto à existência da incapacidade e à necessidade de proteção pessoal e processual. Contudo, não confirma o fato constitutivo específico do direito à revisão financeira da aposentadoria: o nexo causal ou concausal entre a enfermidade incapacitante e o trabalho.
Não há, nos autos, elemento técnico de força equivalente capaz de infirmar as conclusões da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. Os relatórios particulares confirmam o diagnóstico, os sintomas, a utilização contínua de medicamentos, a evolução desfavorável e a incapacidade funcional. Não realizam, porém, investigação etiológica suficientemente circunstanciada das condições laborais nem demonstram, de forma técnica, que o trabalho tenha constituído causa ou concausa da incapacidade permanente.
Também não foi apresentada impugnação técnica ao laudo, parecer de assistente especializado ou pedido fundamentado de esclarecimentos destinado a demonstrar erro metodológico, omissão relevante ou incompatibilidade entre as conclusões e os dados clínicos analisados. Ao contrário, a parte autora informou não impugnar a prova pericial e destacou apenas a conclusão relativa à incapacidade para reger os atos da vida civil (mov. 74). Essa circunstância não importa concordância jurídica automática com todas as conclusões do laudo, mas evidencia a ausência de contestação técnica específica quanto ao exame do nexo ocupacional. Logo, a perícia deve ser acolhida quanto aos pontos necessários à solução da controvérsia.
É certo que a parte autora possui transtorno psiquiátrico grave, comprometimento cognitivo orgânico, incapacidade total e permanente para o trabalho, impossibilidade de readaptação e limitação para a prática autônoma dos atos da vida civil. Todavia, não ficou demonstrado que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. A prova técnica identificou fatores pessoais, familiares e orgânicos relevantes, sem confirmar que a sobrecarga profissional relatada tenha causado ou agravado de maneira determinante o quadro incapacitante.
A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo específico necessário à incidência da regra previdenciária excepcional, impondo-se a manutenção da forma de cálculo estabelecida administrativamente. Não há, portanto, fundamento para anular ou revisar o ato exclusivamente em razão da motivação administrativa, quando a instrução jurisdicional completa demonstrou que o resultado material adotado não contrariou a legislação previdenciária.
II.V. DIREITO ADQUIRIDO, INTEGRALIDADE E PARIDADE
A parte autora invoca direito adquirido ao cálculo com base na última remuneração e à paridade. O direito adquirido em matéria previdenciária pressupõe o preenchimento integral dos requisitos previstos no regime jurídico anterior.
A parte autora não indicou regra constitucional de transição específica na qual estivesse enquadrada nem demonstrou o cumprimento, antes da alteração constitucional, de todos os requisitos necessários à aposentadoria com integralidade e paridade.
A incapacidade permanente somente foi reconhecida administrativamente em 29 de dezembro de 2020. Não há prova de que, antes da reforma previdenciária, já estivessem integralmente implementadas as condições jurídicas para a concessão do benefício na forma pretendida.
Os relatórios médicos anteriores demonstram a existência da enfermidade e do tratamento. Não equivalem, entretanto, ao preenchimento automático dos requisitos constitucionais e legais para aposentadoria com base na última remuneração.
Também não se pode confundir o momento de surgimento dos primeiros sintomas com a data de aquisição do direito ao benefício. A aposentadoria por incapacidade depende da constatação de incapacidade definitiva e da impossibilidade de readaptação, segundo os critérios previstos na legislação aplicável.
Ausente demonstração de enquadramento em regra asseguradora de integralidade e paridade, não há direito adquirido à última remuneração do cargo efetivo.
Assim, a improcedência é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS
Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos manifestamente protelatórios, que visarem rediscussão do mérito da causa, estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
