TJGO, Procedimento Comum Cível 5074634-94.2026.8.09.0113

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível SENTENÇA Protocolo: 5074634-94.2026.8.09.0113 Requerente/Exequente: Jose Benicio Souza Requerido(a)/Executado(a): Itau Seguros S/a Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por JOSÉ BENÍCIO SOUZA em face de ITAÚ SEGUROS S.A. Em apertada síntese, a parte autora alega que, em julho de 2025, ao obter extrato bancário detalhado de sua conta corrente junto ao Banco Itaú, constatou a realização de descontos em sua conta referentes a supostos seguros/previdência, a saber: (i) “ITAU SEG AP PF”, com parcelas variando entre R$ 19,90 e R$ 34,90, totalizando 16 (dezesseis) descontos no período de setembro de 2018 a julho de 2024, no montante de R$ 379,32; (ii) “MENSAL COMBINAQUI”, com parcelas de R$ 37,00, totalizando 06 (seis) descontos entre agosto de 2024 e julho de 2025, no valor de R$ 222,00; e (iii) “SISDEB”, com parcelas de R$ 19,90 e R$ 34,90, referente a 02 (dois) descontos, ocorridos em 06/08/2018 e 08/03/2024, somando R$ 54,80. Sustenta que tais lançamentos não foram por ela autorizados ou solicitados, afirmando que somente percebeu os débitos quando precisou emitir extrato detalhado. Assim, requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A petição inicial foi recebida, com concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, limitada às questões técnicas (mov. 10). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (mov. 39). A parte requerida apresentou contestação, suscitando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu que a contratação dos produtos ocorre apenas após manifestação de vontade do cliente, precedida da apresentação das características e benefícios por representante do réu. Sustenta que o produto “Combinaqui” foi contratado em 10/07/2024, no valor inicial de R$ 37,00. O débito referente à SISDEB, no valor de R$ 34,90, corresponde ao produto “Seguro Itaú Viva Mais, contratado mediante biometria e senha do cartão. Já o contrato Itaú Vida saudável teria sido formalizado em 07/08/2018, de forma presencial (mov. 25). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28). Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 38). II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da retificação do polo passivo Embora a parte autora tenha indicado o Banco Itaú Seguros S.A. como legitimado passivo, os documentos demonstram que o contrato impugnado foi celebrado com Itaú Unibanco S.A., que, inclusive, apresentou contestação e reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo. Diante disso, DETERMINO a retificação do polo passivo para que passe a constar Itaú Unibanco S.A. (CNPJ nº 60.701.190/0001-04), em substituição a Banco Itaú Seguros S.A., dispensada nova citação, nos termos do art. 338 do CPC. Do interesse processual Os réus alegam ausência de interesse de agir, sustentando a inexistência de requerimento administrativo prévio. A preliminar, contudo, não encontra fundamento no ordenamento jurídico. O acesso ao Judiciário não se condiciona ao esgotamento da via administrativa, bastando a existência de lesão ou ameaça a direito para legitimar a provocação da jurisdição. Sobre o tema, segundo o STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS . FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Dessa forma, REJEITO a preliminar. II.II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (art. 355, I, CPC) No caso em análise, a controvérsia entre as partes possui natureza estritamente contratual – e, portanto, de direito – de modo que pode ser solucionada mediante a análise dos documentos acostados ao feito em consonância com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre os pontos controvertidos. Dessa forma, a matéria em debate prescinde de dilação probatória, sendo suficientes os documentos já acostados aos autos para o deslinde da questão, especialmente à luz do art. 434, I, do CPC, que dispõe que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Além disso, o julgador, como destinatário final das provas, possui a prerrogativa legal de julgar antecipadamente a lide quando considerar que os elementos existentes nos autos se mostram suficientes à formação de sua convicção. Esse, inclusive, é o teor da súmula nº 28 do e. TJGO, in verbis: "SÚMULA 28. ENUNCIADO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade." No mesmo sentido, é o entendimento do e. TJGO: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado valorar a necessidade ou não da realização de prova pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, nos termos da súmula 28/TJGO, afasta-se a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes a formar o convencimento do juiz. 2. Não ocorre cerceamento de defesa em virtude da ausência de realização da perícia técnica requerida, quando o conjunto factual probatório dos autos mostra-se suficiente à formação do convencimento do julgador, primordialmente quando cuida-se de questão jurídica cujo posicionamento encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores quanto a autenticidade e validade dos contratos eletrônicos. DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 3. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5461031-17 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024, g.n.) Portanto, não havendo outras questões preliminares e/ou prejudiciais que possam inviabilizar a análise do mérito da causa, nem nulidades que comprometam os atos processuais e o processo como um todo, passo a análise do mérito. II.II. DO MÉRITO Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Inicialmente, cumpre registrar que a controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a instituição financeira requerida atua como fornecedora de serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC). Com efeito, o § 2º do art. 3º do referido diploma legal estabelece que se consideram serviços quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse contexto, tratando-se de discussão acerca de contratação e descontos decorrentes de serviço financeiro, resta caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC. Ademais, a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se pacificada na jurisprudência, conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por fim, destaca-se que foi deferida, na decisão inicial, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e na Súmula 60 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, incumbindo à parte requerida demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos realizados, sobretudo porque não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. Da (in)exigibilidade do débito Feitas essas considerações, registre-se que, conforme alegado na inicial, a presente tem por objeto a análise da regularidade da contratação dos produtos denominados “Mensal Combinaqui”, “Seguro AP PF” e “SISDEB”, bem como da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora. Diante da negativa de contratação, incumbia à requerida demonstrar a existência de relação jurídica válida, mediante a apresentação de elementos capazes de demonstrar, de forma segura, a manifestação livre e consciente de vontade da consumidora. No entanto, a parte requerida se limitou a apresentar telas sistêmicas, desacompanhados de elementos externos capazes de confirmar a efetiva anuência da consumidora. Os registros apresentados, embora evidenciem a inserção dos produtos no sistema bancário, não são suficientes para comprovar a formação do vínculo contratual. A ausência de instrumento contratual assinado, gravação de aceite, validação biométrica ou outro meio seguro de autenticação fragiliza a tese defensiva, sobretudo em relação de consumo, na qual incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação. Quanto ao tema: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. MOBILE BANK. TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO APELANTE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de relação consumerista, é ônus do réu, ora fornecedor, a provar da existência de vínculo contratual apto a justificar a cobrança e a inscrição do crédito em cadastros de inadimplentes; II. O 1º apelante, fornecedor na relação bancária, não se desincumbiu do ônus da prova, a fim de comprovar que as transações bancárias questionadas, realizadas via Internet Banking, foram regulares e efetuadas pela 1ª apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Nesses casos, é imperioso reconhecer a inexistência de negócio jurídico válido e a inexigibilidade da dívida, mormente diante da inversão do ônus da prova; III. Não é suficiente a apresentação exclusiva de telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, por tratar de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico; IV. O quantum indenizatório a título moral deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como, para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, servindo como substrato à compensação da dor e desestímulo ao enriquecimento sem causa. No caso em tel, afigura-se razoável e proporcional o valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); V. Face ao princípio da sucumbência e de restar desprovido o recurso do Banco, majoro a verba honorária sucumbencial em 3% (três por cento), totalizando 13 % (treze por cento) devidos a esse fim. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - AC: 50232582220228090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) Nesse contexto, ausente prova idônea da manifestação válida de vontade da parte autora quanto à contratação dos produtos, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito correspondente. Da repetição do indébito Os descontos efetuados se mostraram ilegítimos, diante da ausência de comprovação de contratação válida ou de qualquer outro suporte jurídico que os legitime. Nessa hipótese, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que foi pago em excesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva na cobrança indevida (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes). Posteriormente, houve modulação dos efeitos do julgado, para estabelecer que tal orientação se aplica apenas às cobranças efetivadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Assim, as quantias indevidamente descontadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, ao passo que aquelas descontadas após essa data se sujeitam à repetição em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cobrança indevida, isoladamente considerada, não configura automaticamente violação a direitos da personalidade, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar abalo relevante à honra, imagem ou dignidade da parte autora. No caso concreto, não há prova de restrição creditícia, exposição vexatória ou qualquer consequência que extrapole o mero dissabor decorrente da cobrança questionada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5574100-98.2023.8.09 .0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: JOÃO RIBEIRO DE SOUZA APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS BANCÁRIAS INDEVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS PARCIALMENTE CONTRATADOS. SEGURO CARTÃO NÃO CONTRATADO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS. CARÁTER UNILATERAL DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - No caso concreto, não houve irregularidade na cobrança da “TAR PACOTE ITAÚ”, porquanto o autor aderiu ao pacote de serviços "Padronizado I” quando da contratação da conta. 2- A juntada de prints de tela sistêmica de programa da própria instituição financeira, desacompanhados de outras provas hábeis a demonstrarem a pactuação do “SEGURO CARTÃO”, não evidenciam a regularidade da contratação evocada. 3- A cobrança indevida, isoladamente, não acarreta em si mesma a ofensa a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade etc.). 4- A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada apenas quanto aos descontos que aconteceram após a publicação do acórdão do STJ proferido no EAREsp 676 .608/RS, a qual se deu em 30/03/2021. Já para os descontos ocorridos anteriormente à referida data, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento acerca da necessidade de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, circunstância que não aconteceu na hipótese vertente. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5574100-98 .2023.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica subjacente aos descontos impugnados e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos correspondentes; (b) DETERMINAR a restituição dos valores descontados indevidamente, o que deverá ocorrer na forma simples com relação aos descontos anteriores à data de 30/03/2021 e, na forma dobrada, após o dia 30/03/2021, com atualização monetária a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos e juros de mora desde a citação (responsabilidade contratual - art. 405 do Código Civil); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, de modo que o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de embargos de declaração, deverá a escrivania verificar a respectiva tempestividade e, ainda que exista possibilidade de efeito modificativo, promover a intimação da parte embargada para apresentação de resposta no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica consignado que a utilização dos embargos de declaração com finalidade meramente procrastinatória poderá acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC, dispensada nova conclusão, diante da ausência de juízo de admissibilidade nesta instância. Se houver apelação adesiva, nos termos do art. 997 do CPC, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões, tanto da apelação principal quanto da adesiva, suscitem temas mencionados no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do dispositivo legal citado. Concluídas essas etapas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observadas as formalidades de praxe, salientando que o exame de admissibilidade recursal compete exclusivamente à instância revisora, na forma do art. 932 do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo manifestação das partes no prazo de 15 dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)