Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708805-03.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILTON DAS CHAGAS SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que autor e réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, somente se eximindo quando demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, o autor afirma que, em 07/05/2026, após extravio/subtração de sua carteira, entrou em contato com o banco réu, às 02h23, por meio do telefone 0800 648 6161, protocolo nº 2026555752, solicitando o bloqueio de todos os seus cartões bancários. Sustenta que, apesar da solicitação, o cartão vinculado à conta poupança permaneceu ativo, permitindo a realização de compras e cinco saques consecutivos no valor de R$ 400,00 cada, além de três compras presenciais, totalizando R$ 2.090,38. O boletim de ocorrência e os extratos bancários juntados aos autos corroboram a narrativa inicial quanto ao extravio dos cartões, comunicação ao banco e posterior realização das transações impugnadas. O banco réu, por sua vez, sustenta que as operações foram realizadas com cartão físico autêntico, chip válido e senha pessoal, inexistindo prova de fraude sistêmica, clonagem ou falha operacional. Afirma, ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão do extravio do cartão e da possível exposição da senha. A tese defensiva, contudo, não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco no caso concreto. Isso porque o ponto central da controvérsia não se limita à autenticidade técnica das transações, mas à alegada falha na execução do bloqueio solicitado pelo consumidor antes da realização das movimentações contestadas. O próprio banco não nega a existência do atendimento telefônico indicado pelo autor. Todavia, não juntou aos autos a gravação da ligação ou outro elemento seguro capaz de demonstrar que o consumidor não solicitou o bloqueio do cartão vinculado à poupança ou que a ordem de bloqueio foi integral e adequadamente cumprida. Tratando-se de serviço bancário e estando o conteúdo da ligação sob guarda e controle da instituição financeira, cabia ao réu produzir prova mínima apta a esclarecer o teor do atendimento e comprovar a regularidade do procedimento adotado, especialmente diante da verossimilhança da narrativa do consumidor e da hipossuficiência técnica informacional. Além disso, ainda que se considere a alegação defensiva de que as operações foram realizadas com cartão físico, chip e senha, tal circunstância não basta, isoladamente, para afastar a responsabilidade da instituição financeira. No caso concreto, as movimentações impugnadas destoam do perfil ordinário de consumo do autor. Conforme extrato juntado aos autos, foram realizadas, no mesmo dia e após a comunicação do extravio dos cartões, três compras presenciais e cinco saques consecutivos de R$ 400,00, em curtíssimo intervalo de tempo, totalizando R$ 2.090,38. Tal sequência de operações revela padrão anômalo e incompatível com transações ordinárias de cliente idoso, especialmente porque ocorreu em contexto imediatamente posterior à comunicação de perda/subtração dos cartões. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.052.228/DF, firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras possuem o dever de desenvolver mecanismos de segurança capazes de identificar e obstar movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente quanto a valores, frequência e objeto. A ausência de procedimentos de verificação ou bloqueio para transações atípicas configura defeito na prestação do serviço bancário. No mesmo sentido, incide a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, a responsabilidade do banco não decorre apenas da alegada falha no bloqueio solicitado às 02h23, mas também da ausência de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir ou, ao menos, submeter a validação reforçada operações sucessivas, de mesmo valor e realizadas em curto intervalo, incompatíveis com o padrão esperado de utilização da conta do consumidor. Não há prova suficiente de culpa exclusiva do consumidor. O simples extravio ou furto da carteira, seguido de pronta comunicação à instituição financeira, não basta para transferir integralmente ao consumidor o risco das movimentações realizadas posteriormente, sobretudo quando o banco não comprova de forma adequada o cumprimento da ordem de bloqueio. Também não se pode atribuir ao autor, de modo automático, responsabilidade exclusiva pelo simples fato de as operações terem sido realizadas com cartão físico e senha. A utilização de tais elementos pode indicar regularidade formal das transações, mas não afasta o dever de segurança do banco, especialmente diante de operações sucessivas, atípicas e posteriores à comunicação do extravio. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço bancário, tanto pela ausência de comprovação do adequado bloqueio dos cartões após solicitação do consumidor, quanto pela deficiência sistêmica dos mecanismos de segurança da instituição financeira, que não impediram transações sucessivas e atípicas ao perfil do autor. Quanto ao valor, os documentos indicam prejuízo material de R$ 2.090,38, correspondente às transações impugnadas na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade das transações bancárias impugnadas pelo autor, realizadas em 07/05/2026, no valor total de R$ 2.090,38; e b) CONDENAR o réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. a restituir ao autor JAILTON DAS CHAGAS SILVA a quantia de R$ 2.090,38, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido e acrescida de juros de mora desde a citação, pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observada a impossibilidade de resultado negativo. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto a eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em juízo de admissibilidade pela instância superior, pois, na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis, não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
