Ementa
Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ DE CARVALHO SOARES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF 497.534.603-68; NOMEAR como sua Curadora Definitiva JOSILDA DE CARVALHO SOARES ULISSES, brasileira, casada, inscrita no CPF 218.013.203-49, mediante compromisso legal. A curadora terá poderes para representar a interditada exclusivamente em atos que importem gestão, administração de bens e interesses financeiros, inclusive para fins de recebimento de benefícios previdenciários, vedados atos que importem em transferência ou renúncia de direitos, ficando obrigada a prestar contas de sua gestão, anualmente, nos termos do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Considerando que a enfermidade que acomete a interditada possui caráter permanente, a curatela é fixada por prazo indeterminado, sem prejuízo de seu levantamento, caso comprovada eventual reversão do quadro. Independente do trânsito em julgado, inscreva-se esta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se o edital na rede mundial de computadores e na plataforma do CNJ por 6 (seis) meses, além de 3 (três) publicações no órgão oficial com intervalo de 10 dias. Esta sentença, devidamente assinada, após a publicação dos editais, servirá como Mandado de Averbação e Termo de Curatela Definitivo, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo conforme determinado no art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), deferida à parte autora. Sem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814315-92.2020.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: J. D. C. S. U. REQUERIDO: M. J. D. C. S. 2° PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTERDIÇÃO Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA JOSÉ DE CARVALHO SOARES, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF 497.534.603-68; NOMEAR como sua Curadora Definitiva JOSILDA DE CARVALHO SOARES ULISSES, brasileira, casada, inscrita no CPF 218.013.203-49, mediante compromisso legal. A curadora terá poderes para representar a interditada exclusivamente em atos que importem gestão, administração de bens e interesses financeiros, inclusive para fins de recebimento de benefícios previdenciários, vedados atos que importem em transferência ou renúncia de direitos, ficando obrigada a prestar contas de sua gestão, anualmente, nos termos do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Considerando que a enfermidade que acomete a interditada possui caráter permanente, a curatela é fixada por prazo indeterminado, sem prejuízo de seu levantamento, caso comprovada eventual reversão do quadro. Independente do trânsito em julgado, inscreva-se esta sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se o edital na rede mundial de computadores e na plataforma do CNJ por 6 (seis) meses, além de 3 (três) publicações no órgão oficial com intervalo de 10 dias. Esta sentença, devidamente assinada, após a publicação dos editais, servirá como Mandado de Averbação e Termo de Curatela Definitivo, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo conforme determinado no art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC), deferida à parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA/PI Teresina, 18 de agosto de 2026. PIERRE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA Secretaria da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina
