Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º, DO CPC. CIÊNCIA ELETRÔNICA DA ADVOGADA INDICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 277 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do feito, sob o fundamento de omissão quanto ao exame da alegação de nulidade processual decorrente da ausência de intimação válida da decisão que determinou a emenda da petição inicial e da inobservância do pedido de cadastramento exclusivo da advogada indicada para recebimento das intimações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação válida da decisão que determinou a emenda da petição inicial; e (ii) estabelecer se houve nulidade processual em razão da inobservância do pedido de intimação exclusiva da advogada indicada pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado deixa de enfrentar tese expressamente suscitada nas razões de apelação acerca da alegada nulidade da intimação, configurando a omissão prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. Os registros do sistema eletrônico demonstram que a decisão foi regularmente encaminhada à advogada Giza Helena Coelho, expressamente indicada para recebimento das intimações, a qual registrou ciência eletrônica do expediente dentro do sistema PJe. 5. A atuação posterior da patrona nos autos, mediante apresentação de petição em cumprimento à determinação constante da mesma decisão interlocutória, evidencia a inequívoca ciência do ato processual. 6. A inexistência de vício na intimação e a ausência de demonstração de prejuízo afastam a decretação de nulidade processual, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. 7. O suprimento da omissão não altera a conclusão do julgamento, porquanto a tese de nulidade não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. O acórdão deve ser integrado quando deixa de apreciar tese expressamente suscitada pela parte, configurando a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC. 2. A intimação eletrônica regularmente realizada em nome da advogada expressamente indicada para recebimento das intimações afasta a alegação de nulidade processual. 3. A manifestação da parte em cumprimento à decisão judicial evidencia ciência inequívoca do ato processual e afasta alegação de prejuízo. 4. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 277 do CPC. 5. O suprimento da omissão por meio de embargos de declaração não implica modificação do julgado quando a tese apreciada não possui aptidão para alterar o resultado da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.023, 272, § 5º, 277 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados no voto.