Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO Nº: 3004377-19.2025.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA GONCALVES DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ROSA GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. A autora recebe benefício previdenciário do INSS de aproximadamente R$ 1.518,00 mensais em conta-corrente no banco réu. Alega que desde 15/10/2020 sofre descontos mensais de tarifas bancárias (Cesta B. Expresso 2, depois Cesta Benefic 1) que não contratou. Sustenta que usa a conta apenas para receber o benefício e fazer saques, e que os descontos indevidos em sua única fonte de renda lhe causam prejuízos materiais e morais. Requer a declaração de inexistência do vínculo contratual, a restituição em dobro dos valores (R$ 2.022,00), indenização por danos morais de R$ 8.000,00, justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e extratos bancários de 2020 a 2025. Na decisão de id 186465966, este Juízo determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência legível, o que foi atendido pela autora. Pela decisão de id 189701274, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, reconhecida a prioridade do Estatuto do Idoso e invertido o ônus da prova, determinando que o réu exibisse o instrumento contratual. Determinou-se o encaminhamento ao CEJUSC para audiência de conciliação. O réu foi citado em 30/01/2026 (id 190585387) e, em 04/02/2026, manifestou interesse na audiência virtual (id 191067760). O réu apresentou contestação (id 201395403) arguindo: (a) litigância abusiva (Recomendação CNJ nº 159/2024); (b) procuração genérica; (c) falta de interesse de agir; (d) decadência (art. 26 CDC); (e) prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e que a autora utilizou serviços bancários não essenciais. Requer a improcedência e, subsidiariamente, a condenação da autora ao pagamento de tarifas individuais. A autora apresentou réplica (id 201432716), reiterando os pedidos. Na mesma data, realizou-se audiência de conciliação no CEJUSC (id 201438635), sem acordo. Ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes requereram o julgamento antecipado da lide na audiência de conciliação (id 201438635). A matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas orais ou periciais, pois a controvérsia se resolve pela análise dos documentos já juntados aos autos e pela aplicação do direito à espécie. Presentes as condições do artigo 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide. 2.1. Preliminares 2.1.1. Procuração A procuração (id 180584806) contém lugar, qualificação das partes, data e poderes para o foro, atendendo aos requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil. A ausência do nome do réu não a invalida, pois os poderes genéricos para o foro são admitidos pelo artigo 105 do CPC. A autora ratificou os atos ao comparecer à audiência. Rejeito a preliminar. 2.1.2. Interesse de agir A cobrança indevida perdurou por anos sem cessação espontânea, configurando pretensão resistida. A ausência de reclamação administrativa prévia não obsta o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Rejeito a preliminar. 2.1.3. Decadência O artigo 26 do CDC trata de reclamação por vícios do serviço, não se confundindo com a pretensão de repetição de indébito ou indenizatória. Rejeito a prejudicial. 2.1.4. Prescrição A pretensão declaratória é imprescritível. A repetição de indébito submete-se ao prazo de 3 anos (art. 206, §3º, IV, CC), contado da data de cada desconto. A ação foi ajuizada em 29/10/2025. Operou-se a prescrição das pretensões relativas a descontos anteriores a 29/10/2022. O mesmo prazo aplica-se à indenização por danos morais (art. 206, §3º, V, CC). Acolho parcialmente a prescrição. 2.1.5. Litigância abusiva A Recomendação CNJ nº 159/2024 não tem força vinculante. Não há indícios de abuso: a autora é idosa, hipossuficiente, e ajuizou a ação na comarca da região onde reside. Rejeito a arguição. 2.2. Mérito 2.2.1. Relação de consumo e inversão do ônus da prova A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A inversão do ônus da prova já foi deferida (id 189701274), com base na hipossuficiência da autora e na verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). O réu, apesar de intimado a exibir o contrato, não apresentou qualquer documento que comprove a contratação expressa da tarifa pela autora. 2.2.2. Inexistência de contratação Os extratos (ids 180584815-180584823) mostram que a autora recebe mensalmente o INSS e que lhe são cobradas tarifas de Cesta B. Expresso 2 e Cesta Benefic 1. A conta teve movimentações típicas de conta corrente (saques, empréstimos, PIX). Entretanto, a Resolução CMN nº 3.919/2010 e a Resolução BCB nº 4.753/2019 exigem que a cobrança de tarifas por serviços não essenciais seja expressamente contratada. A simples utilização de serviços não autoriza cobrança automática. O réu não juntou contrato assinado, termo de adesão, gravação ou registro eletrônico. A contratação tácita ou presumida é incompatível com o CDC (art. 39, I e VI). Declaro a inexistência de relação contratual para a cobrança do pacote de tarifas, subsistindo as demais relações entre as partes. 2.2.3. Repetição de indébito Os valores cobrados são indevidos. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro, salvo engano justificável. A cobrança decorreu de produto bancário padronizado e a autora efetivamente usou serviços não essenciais, gerando expectativa legítima no réu. Não há má-fé comprovada. A repetição será simples, limitada aos descontos a partir de 29/10/2022 (após a prescrição). 2.2.4. Obrigação de não fazer O réu deve cessar imediatamente os descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, (cem mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.2.5. Pedido contraposto Rejeito o pedido do réu para condenar a autora ao pagamento de tarifas individuais pelos serviços utilizados. A ausência de comprovação da contratação do pacote de tarifas torna igualmente inviável a pretensão de cobrança individualizada, pois o ônus de demonstrar a prévia informação e a autorização expressa da consumidora para cada serviço era do banco, do qual não se desincumbiu. Além disso, a pretensão foi formulada na contestação sem observância do rito próprio da reconvenção, o que impede sua apreciação como pedido autônomo. 2.2.6. Danos morais O dano moral é presumido (in re ipsa). A autora é idosa, não alfabetizada, tem o benefício previdenciário como única renda e sofreu descontos indevidos por aproximadamente 5 (cinco) anos. A situação transcende o mero aborrecimento. Arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende à proporcionalidade e ao caráter pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao pacote de tarifas Cesta B. Expresso 2/Cesta Benefic 1, subsistindo as demais relações jurídicas. Em consequência, condeno o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados a título de tarifas bancárias não contratadas, limitada aos descontos ocorridos a partir de 29/10/2022, considerando a prescrição trienal reconhecida. O montante devido será apurado em liquidação de sentença, em que incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a contar da citação (30/01/2026), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Condeno o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor incidirão correção monetária pelo IPCA a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a contar da citação (30/01/2026). Determino que o requerido a cesse imediatamente os descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente, com as baixas de estilo. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito - Respondendo
