Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO, AO ROL DA ANS, À ADI 7.265, ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À COBERTURA DE PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MATÉRIA EXPRESSA OU SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno na apelação cível, no qual este colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso da operadora de saúde e manteve a condenação ao custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor portador de Transtorno do Espectro Autista — TEA. 2. A embargante sustenta que o acórdão contém omissões e contradições, notadamente quanto à suspensão do feito em razão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e da PET nº 0004470-21.2025.8.17.9000, à natureza taxativa do Rol da ANS, à ADI 7.265/STF, às cláusulas contratuais restritivas, à ausência de cobertura obrigatória para psicopedagogia e acompanhante terapêutico, e à necessidade de comprovação de desembolso efetivo para eventual reembolso. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de suspensão do feito em razão do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 e do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial correlato; (ii) saber se houve omissão quanto à natureza do Rol da ANS e quanto à invocada ADI 7.265/STF; (iii) saber se houve omissão quanto às cláusulas contratuais restritivas e à cobertura de psicopedagogia e acompanhante terapêutico; (iv) saber se há contradição interna no acórdão quanto à ausência de prova de desembolso efetivo; e (v) saber se os embargos comportam acolhimento para fins de prequestionamento ou aplicação de efeitos infringentes. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida, salvo quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impuser, excepcionalmente, alteração do resultado. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assentando que a suspensão cautelar da eficácia vinculante da tese fixada no incidente não implica sua revogação ou invalidade, nem impede sua utilização como orientação jurisprudencial persuasiva. 6. A controvérsia relativa à cobertura de terapias fora do Rol da ANS ou não expressamente previstas no contrato também foi examinada no acórdão embargado, que adotou fundamentação fundada na interpretação sistemática da Lei nº 9.656/98, da Lei nº 12.764/12, da Lei nº 13.146/15 e da RN nº 539/2022 da ANS, em atenção ao microssistema protetivo das pessoas com deficiência e das pessoas com TEA. 7. A ausência de menção nominal à ADI 7.265/STF não configura omissão relevante quando o tema jurídico subjacente foi efetivamente enfrentado e decidido por fundamentos autônomos e suficientes, vinculados à proteção legal do paciente com TEA, à prescrição médica individualizada e à efetividade terapêutica do tratamento indicado. 8. Não há omissão quanto à psicopedagogia e ao acompanhante terapêutico, pois o acórdão embargado adotou fundamento abrangente e suficiente no sentido de que os métodos terapêuticos prescritos por profissional habilitado e reconhecidamente eficazes para reabilitação de pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento devem ser considerados de cobertura obrigatória, sem necessidade de exame atomizado de cada técnica quando a tese central foi expressamente resolvida. 9. Não há contradição interna quanto à ausência de desembolso efetivo, uma vez que o acórdão distinguiu a obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento prescrito, da eventual apuração de reembolso em fase de cumprimento de sentença, mediante documentação própria. 10. O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Rejeitados os aclaratórios, aplica-se o regime do art. 1.025 do CPC, nos limites das matérias efetivamente suscitadas e debatidas. 11. A rejeição dos embargos, por si só, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando não demonstrado abuso processual manifesto em grau suficiente para caracterizar caráter protelatório. IV. Dispositivo e tese 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma expressa ou por fundamentação suficiente, as questões essenciais ao julgamento, ainda que não mencione nominalmente todos os precedentes ou argumentos invocados pela parte. 2. A contradição apta ao acolhimento de embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não se confundindo com a divergência entre a conclusão adotada pelo colegiado e a tese defendida pela parte. 3. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC. 4. A rejeição dos embargos, isoladamente, não impõe multa por caráter protelatório quando não evidenciado abuso processual manifesto”.