Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002190-46.2026.8.17.8223 DEMANDANTE: MAGLENE FERREIRA DE AMORIM DEMANDADO(A): BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Vistos. MAGLENE FERREIRA DE AMORIM propôs demanda em face de BANCO J. SAFRA S.A., postulando a declaração de inexistência de mora quanto à parcela de fevereiro de 2026 de seu contrato de financiamento, obrigação de fazer para emissão de boletos sem condicionamentos e indenização por danos morais. Aduziu que o réu se recusou a receber o pagamento da referida parcela, condicionando a emissão do boleto à quitação de um débito de agosto de 2024, o qual já foi objeto de decisão judicial favorável à autora reconhecendo sua inexistência. Realizou o depósito judicial do valor principal da parcela em aberto. Em defesa (id. 243387781), o BANCO J. SAFRA S.A. arguiu preliminar de carência da ação por ausência de documentos. No mérito, sustentou que a autora estava em atraso e que o valor depositado seria insuficiente por não conter encargos moratórios, negando qualquer recusa injustificada e a ocorrência de danos morais. Em audiência una (id. 248049889), as partes não celebraram acordo. DECIDO. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de documento essencial. O contrato de financiamento foi acostado aos autos pelo próprio réu (ids. 243390485 e 243390484), suprindo qualquer omissão inicial, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da aquisição processual das provas. Ainda, quanto ao pedido da parte autora de consignação em pagamento, observo que a ação foi proposta no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sob a forma de ação de consignação em pagamento cumulada com outros pedidos. Todavia, a ação de consignação em pagamento possui procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, disciplinado nos arts. 539 a 549 do CPC, o que inviabiliza sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, dada a natureza própria e incompatível com o rito sumaríssimo. Ainda, corroborando com as disposições que prevêem rito próprio e que afastam a competência dessa justiça especial, dispõe: “ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Com efeito, suscito, de ofício, a inadmissibilidade do prosseguimento pelo procedimento dos Juizados Especiais, visto que não cabe consignação em pagamento nos Juizados Especiais Cíveis, eis que tem rito especial próprio, previsto nos arts. 539 a 549 do CPC. Assim, deixo de analisar o pedido de consignação como rito próprio, extinguindo este pleito específico sem resolução de mérito. Em decorrência lógica, deve ser autorizado o levantamento da quantia depositada nos autos (id. 243511960) em favor da parte autora. Contudo, tal extinção não impede a análise dos pedidos de obrigação de fazer, declaração de inexistência de mora e danos morais, que possuem natureza condenatória e declaratória comum. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. MÉRITO. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, enquadrando-se nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor nos moldes do art. 14 do mesmo diploma. Defiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência técnica frente à instituição bancária. Examino o pedido de declaração de inexistência de mora e de inexigibilidade de encargos posteriores a 01/03/2026. A demandante comprovou, mediante reprodução de mensagens eletrônicas (ids. 240070994 e 240070999), que tentou obter a via de pagamento da parcela de fevereiro de 2026 em 01/03/2026. Demonstrou igualmente que o preposto do banco condicionou a emissão do referido boleto ao pagamento da parcela pretérita de 17/08/2024, "parcela atrasada" de agosto de 2024. A controvérsia reside na legalidade da recusa do banco em receber a parcela de fevereiro de 2026. Ocorre que a referida parcela de 2024 já foi declarada inexigível em sentença proferida em processo judicial anterior nº 0002214-11.2025.8.17.8223, conforme informado pela autora na inicial e corroborado em consulta realizada no sistema Pje, estando referido processo em grau recursal. O condicionamento do pagamento de obrigações atuais à quitação de débitos pretéritos e judicializados constitui prática abusiva e viola frontalmente a boa-fé objetiva e o dever de cooperação que deve reger os contratos. Ao impedir que a autora quitasse sua dívida na data de 01/03/2026, o banco constituiu em mora (mora accipiendi), nos termos do art. 394 do Código Civil. A mora do credor afasta a responsabilidade do devedor por encargos moratórios subsequentes à tentativa de pagamento frustrada por culpa da instituição financeira, nos termos do art. 400 do Código Civil. O demonstrativo de pagamento carreado pelo banco (id. 248048256) comprova a higidez financeira da consumidora, demonstrando que as parcelas 043, 044, 045 e 046, referentes a março, abril, maio e junho de 2026, foram rigorosamente pagas em suas respectivas épocas. O extrato id. 248048256 demonstra que a autora continuou pagando as parcelas seguintes (março, abril, maio e junho de 2026), o que confirma sua intenção de manter o contrato em dia e reforça a verossimilhança de suas alegações. Do que emerge dos autos, restou evidenciado que apenas a parcela 042 (fevereiro de 2026) permaneceu pendente exclusivamente em virtude do obstáculo intransponível criado pelo banco demandado. Assim, procede o pedido para declarar a inexistência de mora da consumidora a partir de 01/03/2026, afastando-se todos os juros de mora, multas ou penalidades sobre a parcela de fevereiro de 2026 a contar dessa data. Analiso os pedidos cominatórios concernentes à obrigação de fazer consistente na emissão do boleto de fevereiro de 2026 e regular fornecimento dos boletos vincendos. A consumidora tem o direito subjetivo de receber os meios materiais hábeis para adimplir pontualmente as suas obrigações contratuais. Declarada a inexistência de mora da consumidora referente à parcela 042 (fevereiro de 2026), deve o réu ser compelido a emitir e enviar à autora o boleto da parcela de fevereiro de 2026 pelo seu valor histórico de R$ 2.592,28, sem acréscimos moratórios posteriores a 01/03/2026. Quanto ao pleito para que o réu seja obrigado a emitir os boletos das prestações futuras sem criar qualquer embaraço ou condicionamento à parcela de agosto de 2024, observo que o extrato de pagamentos fornecido pelo banco (id. 248048256) revela que as prestações 043, 044, 045 e 046, correspondentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2026, foram devidamente pagas pela autora. Deste fato, extraem-se duas conclusões: primeiro, que a autora agiu com extrema boa-fé ao manter a higidez do contrato mesmo com a pendência de fevereiro; segundo, que não restou comprovado que o banco tenha criado embargos sistêmicos para o pagamento destas prestações específicas (março até junho), visto que foram liquidadas. Contudo, permanece o interesse da autora no pedido de obrigação de não fazer, para que o banco não volte a repetir o condicionamento abusivo verificado em março de 2026 nas parcelas que ainda estão por vencer (julho de 2026 em diante). Quanto aos pedidos proibitivos relativos à vedação de restrições cadastrais, bloqueios contratuais, busca e apreensão e declaração de vencimento antecipado. Estando a autora protegida pelos efeitos da mora do credor e tendo demonstrado a pontualidade no pagamento das demais prestações, revela-se manifestamente ilícita qualquer medida de coerção ou cobrança gravosa baseada no atraso forçado da parcela de fevereiro de 2026. Portanto, procede o pedido para proibir o réu de inserir os dados da autora em órgãos de proteção ao crédito, de rescindir o ajuste ou de manejar ação de busca e apreensão com fundamento na citada prestação. Para assegurar a efetividade prática dessas tutelas específicas, justifica-se a cominação de multa pecuniária com amparo no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 537 do Código de Processo Civil. Por fim, examino o pedido de indenização por danos morais. A conduta da instituição financeira em obstar de forma contumaz o adimplemento da obrigação, mantendo a consumidora sob a pecha artificial de inadimplente, ultrapassa os limites do mero dissabor. Tal agir ganha gravidade substancial ao considerar que o réu utilizou como subterfúgio coercitivo uma dívida de agosto de 2024 que já havia sido fulminada por decisão judicial em demanda prévia. A recalcitrância e a perda involuntária do tempo útil da consumidora para ver garantido o dever-poder de pagar configuram verdadeiro desvio produtivo e lesão a direito da personalidade. Atendendo aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, desestímulo à reiteração da prática e extensão do dano, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra justa e adequada às balizas da causa. Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de consignação em pagamento, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Autorizo a parte autora a levantar integralmente a quantia depositada na conta vinculada aos autos (id. 243511960), devendo a Diretoria expedir o correspondente alvará judicial eletrônico em seu favor após o trânsito em julgado. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAGLENE FERREIRA DE AMORIM em face de BANCO J. SAFRA S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de mora da autora a partir de 01/03/2026 quanto à parcela com vencimento original em 17/02/2026, do contrato de financiamento nº 010290000118925, declarando a inexigibilidade de quaisquer juros, multas e encargos moratórios após a aludida data. b) DETERMINAR que o réu emita, envie, disponibilize para a autora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o boleto bancário para quitação da parcela de 17/02/2026 exclusivamente pelo valor nominal histórico de R$ 2.592,28 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), com prazo de vencimento mínimo de 10 (dez) dias a contar do recebimento pela devedora. c) DETERMINAR que o réu se abstenha de condicionar o recebimento de parcelas futuras (julho de 2026 em diante) à quitação do débito de agosto de 2024; d) DETERMINAR que banco réu não inscreva o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e afins), bem como não realize atos de busca e apreensão fundados exclusivamente na parcela de fevereiro de 2026, enquanto não disponibilizado o boleto nominal para pagamento e decorrido o prazo para pagamento pela autora. Fixa-se a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada ato de descumprimento devidamente comprovado das obrigações de fazer e não fazer dispostas nas alíneas "b", "c" e "d", limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAGLENE FERREIRA DE AMORIM em face de BANCO J. SAFRA S.A. para CONDENAR a parte ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e juros de mora, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a incidir a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada via sistema. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada via sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará para levantamento do depósito judicial em favor da autora e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Efetuado depósito espontâneo do valor da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora e em seguida arquivem-se. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado e faça-se a conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, cabe ao Relator apreciar o requerimento, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Requerida a execução, proceda a secretaria a evolução de classe fazendo os autos conclusos. Olinda, data da assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito
