Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER. ALUGUÉIS E ENCARGOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR SUPOSTO INTUITO INFRINGENTE. ATECNIA DO JUÍZO A QUO. EXCEÇÃO DE RECURSO "MANIFESTAMENTE INCABÍVEL" RESTRITA A CASOS DE TERATOLOGIA. EFEITO INTERRUPTIVO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PARCELAS VARIÁVEIS (ENCARGOS COMUNS, FUNDO DE PROMOÇÃO, ENERGIA). NECESSIDADE DE DOCUMENTOS BASE PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA. MERA PLANILHA UNILATERAL INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO TJTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Consórcio Empreendedor de Shopping Center contra sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a execução sem resolução do mérito (art. 803, I, do CPC), por ausência de liquidez do título. O juízo de admissibilidade restou controvertido em razão de o juízo a quo não ter conhecido dos embargos de declaração tempestivos sob o argumento de intuito infringente. No mérito, o apelante alega que o contrato de locação é título executivo e que a planilha apresentada é suficiente para demonstrar a evolução da dívida por simples cálculos aritméticos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se embargos de declaração tempestivos, não conhecidos pelo juízo de origem sob o argumento de pretensão de rediscussão do mérito, possuem o condão de interromper o prazo recursal; e (ii) verificar se o contrato de locação de shopping center, desacompanhado dos documentos que embasam a cobrança dos encargos variáveis (atas, faturas, balancetes), possui liquidez apta a aparelhar a execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que não conhece de embargos de declaração tempestivos sob o fundamento de que a parte busca a rediscussão da matéria configura atecnia jurídica. O juízo correto para a constatação de ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC é o de conhecimento e rejeição (análise de mérito dos embargos).
4. A jurisprudência consolida o entendimento de que apenas embargos intempestivos ou manifestamente incabíveis afastam o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. O conceito de recurso "manifestamente incabível" restringe-se a hipóteses de teratologia ou erro grosseiro, não se confundindo com a situação em que o juiz apenas não vislumbra os vícios alegados pela parte. Efeito interruptivo reconhecido em prol da boa-fé processual.
5. No mérito, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A locação em shopping center possui contornos atípicos, englobando parcelas variáveis como Fundo de Promoção e Propaganda (FPP) e Coeficiente de Rateio de Despesas (CRD).
6. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a necessidade de instrução da inicial com os documentos base (atas de assembleia, faturas de consumo, etc.) indispensáveis à apuração do quantum debeatur. A ausência de tais documentos inviabiliza a defesa do executado e retira a liquidez do título.
7. Constatada a inércia da exequente em colacionar a documentação exigida, mesmo após reiteradas intimações para emenda à inicial, escorreita a sentença que reconhece a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento:
1. Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal. O conceito de recurso manifestamente incabível, apto a afastar o efeito interruptivo (art. 1.026, caput, do CPC), restringe-se a casos de teratologia ou erro grosseiro, não abrangendo a hipótese em que o juízo de origem, por atecnia, não conhece dos aclaratórios por apenas não vislumbrar os vícios alegados.
2. O contrato de locação de shopping center carece de liquidez executiva quando a cobrança de encargos variáveis (condomínio, fundo de promoção, energia) não vier acompanhada dos documentos base indispensáveis à aferição do débito, sendo insuficiente a mera apresentação de planilha unilateral de cálculos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 6º, 85, § 11, 485, IV, 783, 803, I, e 1.026, caput; Lei nº 8.245/1991, art. 54.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0037604-89.2024.8.27.2729, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, Relatora do Acórdão Silvana Maria Parfieniuk, j. 17/06/2026; TJTO, Apelação Cível 0009347-59.2021.8.27.2729, Rel. Etelvina Maria Sampaio Felipe, Relatora do Acórdão Silvana Maria Parfieniuk, j. 17/06/2026; TJTO, Apelação Cível 0013661-53.2018.8.27.2729, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 04/12/2024; TJTO, Apelação Cível 0014152-89.2020.8.27.2729, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 03/04/2024.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de setembro de 2026.