Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN). DÍVIDAS LEGÍTIMAS E INADIMPLIDAS. NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. CIÊNCIA PRÉVIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA A CADA ATUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DOS REGISTROS INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, fundada na inserção, por instituição financeira, de informações nas categorias “vencido” e/ou “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN).
2. No recurso, a consumidora sustentou que o SCR assume natureza restritiva quando contém informações desabonadoras e que a instituição financeira deveria notificá-la previamente acerca do lançamento das informações negativas, não sendo suficiente a autorização genérica constante dos contratos. Requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a exclusão dos registros relativos aos contratos discutidos.
3. Em contrarrazões, a instituição financeira suscitou preliminar de não conhecimento parcial da apelação por violação à dialeticidade e, no mérito, defendeu a regularidade dos registros e a manutenção da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) definir se a ausência de notificação prévia específica da consumidora acerca de cada informação encaminhada ao SCR/SISBACEN configura ato ilícito, apesar da ciência prestada no momento da contratação; (iii) estabelecer se os registros de dívidas legítimas e inadimplidas no SCR ensejam indenização por danos morais; e (iv) verificar se é cabível a exclusão dos registros relativos às operações de crédito discutidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A preliminar de não conhecimento parcial do recurso deve ser rejeitada, pois as razões da apelação impugnam o núcleo da fundamentação da sentença quanto à necessidade de notificação prévia, à licitude da conduta da instituição financeira e à existência de dano moral, atendendo ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC e devolvendo ao Tribunal as questões controvertidas, na forma do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC.
6. O SCR/SISBACEN possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, sendo instrumento gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado pelas instituições financeiras com informações sobre operações de crédito. Não se equipara aos cadastros privados de inadimplentes, sendo suficiente a comunicação prévia ao cliente acerca do registro, realizada no momento da contratação, sem necessidade de nova notificação específica a cada atualização mensal.
7. Comprovadas a celebração dos contratos, a legitimidade das obrigações e a ocorrência do inadimplemento, e inexistindo impugnação quanto à autenticidade das contratações, fraude, vício de consentimento, falsidade documental ou pagamento tempestivo das obrigações, o encaminhamento de informações verdadeiras ao SCR/SISBACEN constitui cumprimento de dever regulatório e exercício regular de direito, não configurando ato ilícito.
8. Os instrumentos contratuais contêm declaração expressa de ciência e autorização da consumidora quanto ao encaminhamento e compartilhamento das informações das operações de crédito com o SCR/SISBACEN. A ciência prestada no momento da contratação satisfaz a exigência de comunicação prévia, não sendo necessária a expedição de notificações autônomas a cada atualização da situação da operação no sistema.
9. A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal. Ausente ilicitude no registro de informações verdadeiras decorrentes de dívidas legítimas e inadimplidas, não se configura dano moral indenizável. O dano moral in re ipsa relacionado a apontamento indevido não se estende à hipótese em que subsiste obrigação legítima e a controvérsia se limita à alegada ausência de nova notificação específica.
10. Também não é cabível a exclusão dos registros, pois as informações questionadas refletem o histórico efetivo das operações de crédito, inclusive a mora e o inadimplemento constatados, e sua supressão implicaria alteração de dados fidedignos mantidos em sistema destinado à supervisão do Sistema Financeiro e à avaliação do risco de crédito.
11. Mostra-se desnecessário adotar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça como fundamento determinante do julgamento, uma vez que a improcedência das pretensões decorre da legitimidade material das dívidas, da regularidade das informações encaminhadas ao SCR/SISBACEN e da inexistência originária de ato ilícito imputável à instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESES
12. Preliminar de não conhecimento parcial rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059/STJ, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Teses de julgamento:
1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando aos cadastros privados de inadimplentes.
2. A ciência prévia prestada ao consumidor no momento da contratação acerca do encaminhamento das informações da operação de crédito ao SCR/SISBACEN dispensa notificação específica a cada atualização mensal do sistema.
3. O encaminhamento ao SCR/SISBACEN de informações verdadeiras relativas a dívida legítima e inadimplida, em cumprimento ao dever regulatório da instituição financeira, não configura ato ilícito.
4. A ausência de nova notificação específica acerca de registro lastreado em dívida existente e legítima não gera, por si só, dano moral in re ipsa.
5. Não é cabível a exclusão de registros do SCR/SISBACEN quando as informações lançadas refletem fielmente o histórico das operações de crédito discutidas.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código Civil, arts. 186, 188, I, e 927, caput; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 373, I, 487, I, 1.010, II e III, e 1.013, caput e § 1º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 2.259.143/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AREsp nº 3.079.630/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026; STJ, AREsp nº 3.123.322/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2026; STJ, Tema 1059; TJTO, Apelação Cível nº 0002887-74.2025.8.27.2710, Rel. Des. Angela Issa Haonat, Turmas das Câmaras Cíveis, j. 15.07.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0001327-27.2026.8.27.2722, Rel. Juíza Maria Celma Louzeiro Tiago, Turma das Câmaras Cíveis, j. 29.07.2026.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC e Tema 1059/STJ, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza convocada Odete Batista Dias Almeida.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.
Palmas, 02 de setembro de 2026.