Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO CARLOS GONÇALVES contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 7.847,44 objeto da presente demanda, bem como de eventuais valores dele decorrentes; 2) a tutela provisória concedida às fls. 64/65, para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor em razão do débito ora declarado inexigível; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora. A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente da relação de consumo. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a partir de 28/08/2024 a correção monetária observará o índice oficial de inflação (IPCA), deduzidos os juros legais quando cabível, e os juros moratórios observarão a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, conforme a metodologia estabelecida pela legislação vigente. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), WANDERLEY GONÇALVES TONIN (OAB 427620/SP), CLAUDIA APARECIDA BATISTA DA SILVA (OAB 432050/SP)