Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4043562-74.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : CARLOS ROBERTO BRIGHENTI
ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA MILANEZI ANAIA MARANHA (OAB SP532761)
ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB SP107757)
RÉU : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190)
SENTENÇA
com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados nas faturas de consumo de energia elétrica de janeiro/2025 no valor de R$ 2.910,65 (dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), fevereiro/2025 no valor de R$ 3.324,40 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), março/2025 no valor de R$ 626,33 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), novembro/2025 no valor de R$ 886,45 (oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e dezembro/2025 no valor de R$ 948,60 (novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), totalizando R$ 8.696,43 (oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), bem como da fatura de abril/2026 com vencimento em 20/04/2026 no valor de R$ 408,54 (quatrocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das contas anuladas no prazo de 30 (trinta) dias, apurando o valor efetivamente devido com base na média dos períodos escorreitos de baixo consumo ou pelo custo de disponibilidade nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, emitindo novas faturas para pagamento; c) DETERMINAR que a requerida promova a efetiva regularização técnica do sistema de medição da instalação nº 0202005968, garantindo a adequada aferição e leitura do consumo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e juros fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, desde a citação. Em razão da sucumbência, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (somatório do valor desconstituído com a condenação indenizatória). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos.