Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que aplicou entendimento consolidado acerca da inclusão de valores descontados da folha de pagamento (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto (i) à natureza não remuneratória dos valores de IRRF e contribuição previdenciária do empregado, para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições; e (ii) à necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1174 do STJ. III. Razões de decidir Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, consignando que a matéria está pacificada pelo STJ (Tema 1174), no sentido de que os valores descontados do empregado constituem técnica de arrecadação e integram a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador. Desnecessidade de sobrestamento do feito, uma vez que o Tema 1174 já foi julgado, com acórdão publicado e trânsito em julgado certificado. Inexistência de contradição, sendo eventual erro material na ementa irrelevante e incapaz de comprometer a coerência do julgado. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo inadmissível seu uso com caráter infringente. Prequestionamento não dispensa o preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Configuração de caráter protelatório, diante da reiteração de argumentos já analisados em recursos anteriores. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os valores descontados da folha de pagamento do empregado, inclusive IRRF e contribuição previdenciária, integram a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, por constituírem técnica de arrecadação. 3. A reiteração de argumentos já apreciados caracteriza embargos protelatórios, autorizando a aplicação de multa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1174; STJ, EDREsp 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004; STJ, EDREsp 482015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.2003; STF, AI 245004 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1999.