Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em execução individual fundada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, relativa ao reajuste de 28,86% devido a servidores públicos federais. A agravante alegou ilegitimidade ativa do exequente, limitação territorial da coisa julgada e indevida cobrança de valores vencidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante e fundamentação por referência observa o devido processo legal; (ii) se a coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui alcance nacional; (iii) se o exequente possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva; e (iv) se o reajuste de 28,86% é devido até a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 11.358/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932 do CPC autoriza decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno é admissível quando inexistentes argumentos novos capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o Tema 1.306 do STJ. A agravante limitou-se a reiterar argumentos já analisados, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que se mostra desnecessária nova fundamentação exauriente pelo órgão julgador. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.075, declarou inconstitucional a redação conferida ao artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pela Lei nº 9.494/1997, restabelecendo a redação original do dispositivo e afastando a limitação territorial da coisa julgada em ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais. A ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e não restringiu expressamente os efeitos subjetivos ou territoriais da sentença coletiva, razão pela qual sua eficácia alcança os servidores abrangidos pelo título executivo em âmbito nacional. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva podem ser propostas no foro do domicílio do beneficiário, não se restringindo os efeitos da decisão coletiva a limites territoriais. O exequente possui legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF acerca da eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva. A jurisprudência do STJ estabelece que a reestruturação da carreira de Policial Rodoviário Federal ocorreu com a MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, constituindo este o marco final para incidência do reajuste de 28,86%. A decisão agravada não homologou cálculos nem determinou requisição de pagamento, inexistindo demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A fundamentação por referência é admissível no julgamento de agravo interno quando a parte recorrente não apresenta argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada. A sentença coletiva proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui eficácia erga omnes em âmbito nacional, não se sujeitando à limitação territorial prevista na redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 declarada inconstitucional pelo STF. O reajuste de 28,86% devido aos Policiais Rodoviários Federais subsiste até a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 11.358/2006. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, V, 1.021, §3º, 1.025 e 1.026, §2º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A; Lei nº 11.358/2006; CF/1988, arts. 102, I, “j”, 105, I, “e”, e 108, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.049.974, Corte Especial, rel. Min. Luiz Fux, j. 02/06/2010; STJ, Tema 1.306; TRF3, AgrIn 5026358-23.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 14/07/2023; STJ, REsp 1.243.887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011; STF, RE 1.101.937, Tema 1.075 da repercussão geral; STJ, AgInt no REsp 1.258.838/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20/06/2022; TRF3, ApCiv 5013196-32.2024.4.03.6000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 20/03/2026; TRF3, AgRgMS 235404, Rel. Des. Fed. Santos Neves, DJU 23/08/2007; STF, AI 201.132-9-AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/11/1997.