Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de São Paulo contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença relativo ao pagamento de auxílio-transporte. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade do julgado, sustentando a necessidade de prévio requerimento administrativo para pagamento de valores atrasados e implantação do benefício em folha de pagamento. Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) se é exigível prévio requerimento administrativo para percepção de auxílio-transporte em cumprimento de sentença; (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e fins de prequestionamento sem demonstração dos vícios legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. A jurisprudência do TRF3, com aplicação analógica da tese fixada no RE 631.240 (Tema 350/STF), dispensa o prévio requerimento administrativo quando a Administração Pública possui entendimento notório e reiteradamente contrário à pretensão do interessado. A exigência de prévio requerimento administrativo para pagamento do auxílio-transporte não encontra previsão no título judicial em execução, sobretudo diante da recusa administrativa fundada na Orientação Normativa nº 04/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou atribuição de efeito infringente ao julgado sem demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O pedido de prequestionamento não dispensa a observância dos pressupostos legais dos embargos declaratórios, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a controvérsia foi devidamente apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É dispensável o prévio requerimento administrativo para percepção de auxílio-transporte quando a Administração Pública possui entendimento reiteradamente contrário à pretensão do servidor. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeito infringente sem a configuração dos vícios legais. O prequestionamento não afasta a necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC/2015, arts. 1.019, II, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Medida Provisória nº 2.165-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 10.11.2014; TRF3, AI nº 5023199-38.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Convocado Luis Carlos Hiroki Muta, 1ª Turma, DJEN 04.12.2023; STJ, EDREsp nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004; STJ, EDREsp nº 482015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26.08.2003; STJ, EDAGA nº 489753/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.06.2003; STJ, Proc. nº 200300354543, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004; TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU 10.02.2004.