Ementa
Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do desembolso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais; c) DETERMINAR que o autor disponibilize o aparelho celular defeituoso para coleta pelo requerido, às expensas deste, em local e data previamente ajustados entre as partes, em razão da restituição integral do valor pago pelo produto. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, diante da incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual incidência das penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. P. R. I. Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2026.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3012908-30.2026.8.06.6001PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]AUTOR: PEDRO SERGIO RABELO DA SILVARÉU: LUAN GABRIEL DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que efetuou a compra de um aparelho celular junto ao requerido, modelo iPhone 15, pelo valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Todavia, afirma que o bem apresentou defeito na câmera principal durante o prazo de garantia, sem que o reparo fosse realizado. Sustenta, ainda, que o acionado se recusou a substituir o aparelho por outro idêntico, oferecendo, em contrapartida, um modelo inferior. Diante disso, requer a condenação do promovido à restituição da quantia despendida na compra e ao pagamento da cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Devidamente citado/intimado (Id 215369069), o réu não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação no prazo legal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando que o requerido, embora devidamente citado e intimado, deixou de comparecer à audiência de autocomposição e não apresentou contestação, hei por bem decretar sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil, tendo por efeito primordial a presunção de veracidade sobre a base fática consignada na exordial. Apesar de tal preceito não ser absoluto, os documentos que instruem a inicial são suficientes para esclarecer as questões controvertidas. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que referida responsabilidade somente é afastada se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Depreende-se do caderno processual que o autor adquiriu junto ao requerido um aparelho celular seminovo, modelo iPhone 15, pelo valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Embora tenha anuído à ressalva de que o aparelho não possuía Face ID, o produto apresentou outro defeito durante o prazo de garantia, consistente na completa inoperância da câmera principal. Instado a solucionar o problema, o acionado informou não dispor da peça necessária ao reparo e recusou a substituição do aparelho por outro do mesmo modelo, oferecendo, em contrapartida, um iPhone 13 Pro, sem qualquer ajuste no preço. Porém, a indisponibilidade de peças não exime o fornecedor de sua responsabilidade, tampouco autoriza a imposição de produto diverso daquele adquirido pelo consumidor. Nesse contexto, a controvérsia deve ser examinada à luz do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. No caso, não demonstrada a efetiva reparação do aparelho, nem apresentada solução adequada para o vício constatado, mostra-se legítima a opção do autor pela restituição do valor desembolsado. Destarte, impõe-se a condenação do promovido à devolução da quantia de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) ao promovente. Contudo, em relação ao dano moral, não se pode reconhecer no episódio controvertido gravidade com envergadura suficiente a configurar o dever de indenizar. Não observo na hipótese narrada nos fólios os elementos necessários para configuração do dano extrapatrimonial, diante da inexistência de demonstração de situação de sofrimento excepcional que tenha causado ofensa aos atributos da personalidade do postulante. É entendimento pacífico da jurisprudência que o simples descumprimento contratual não conduz à configuração de danos morais, sendo necessário que a parte requerente demonstre a efetiva lesão a seu direito de personalidade, o que não restou evidenciado in casu. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE POR VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO REALIZOU O CONSERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010095220248060004, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/11/2024). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do desembolso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais; c) DETERMINAR que o autor disponibilize o aparelho celular defeituoso para coleta pelo requerido, às expensas deste, em local e data previamente ajustados entre as partes, em razão da restituição integral do valor pago pelo produto. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, diante da incompatibilidade com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, sem prejuízo de eventual incidência das penalidades dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. P. R. I. Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
