Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO FORMAL DO EXECUTADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARTS. 854, 525, § 4º, 272, 280 DO CPC E ART. 5º DA LEI 11.419/2006. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática em agravo de instrumento no bojo de cumprimento de sentença, sob alegação de omissão acerca da ausência de intimação formal prévia ao executado sobre a planilha de débitos, suposta contradição quanto ao reconhecimento do contraditório diferido e ausência de prejuízo diante do comparecimento espontâneo e atuação processual, e omissão referente aos dispositivos dos arts. 272, 280 do CPC e art. 5º da Lei nº 11.419/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de intimação formal do executado sobre o demonstrativo de débito e quanto ao contraditório diferido nas medidas de bloqueio eletrônico; (ii) estabelecer se a atuação processual do executado supre eventual ausência de intimação, à luz dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado fundamenta de modo idôneo e suficiente a legalidade do contraditório diferido previsto no art. 854 do CPC, permitindo a constrição de ativos sem prévia intimação, sendo oportunizada posterior manifestação do executado. A constituição de advogada e a efetiva atuação do executado no processo, inclusive com impugnação dos cálculos, evidenciam a inexistência de prejuízo e configuram ciência inequívoca dos atos executivos. Não há contradição interna entre o reconhecimento do contraditório diferido e a conclusão pela ausência de nulidade diante da participação ativa do executado; os fundamentos são compatíveis e convergentes. O julgador não está obrigado a explicitar resposta a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando a fundamentação jurídica suficiente que abranja a controvérsia, conforme art. 489 do CPC. O recurso integrativo revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O contraditório diferido para bloqueio de ativos em cumprimento de sentença é legal e suficiente se oportunizada manifestação posterior ao executado (§§ 2º e 3º do art. 854 do CPC). 2. A atuação processual efetiva do executado supre eventual ausência de intimação formal, afastando nulidade por falta de ciência específica sobre atos executivos. 3. Não cabe ao órgão julgador rebater um a um todos os dispositivos normativos invocados pela parte, bastando fundamentação suficiente sobre a controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 854, 525, § 4º, 272, 280, 489, 1.025; Lei nº 11.419/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: n/a RESUMO: O tribunal decidiu que não houve omissão nem contradição no julgamento sobre a necessidade de intimação formal do executado antes do bloqueio de valores, pois a lei permite o contraditório após o bloqueio e o devedor participou normalmente do processo. O pedido para modificar a decisão não foi aceito.