Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGADA MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL - PLANILHA DE CÁLCULO - MERA ESTIMATIVA DO PREJUÍZO - TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO STJ - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO APLICAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo via adequada à rediscussão da matéria decidida. A pretensão de substituir a fundamentação adotada por interpretação mais favorável ao embargante revela mero inconformismo e intento de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. A rejeição dos primeiros embargos de declaração, opostos também com propósito de prequestionamento, não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.