Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063138-55.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEVERINO FERREIRA FRAZAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA GRECIA FRAZAO BERTIN - SE14242 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA 1. Ação pretendendo indenização e repetição de indébito fundada em alegada cobrança judicial indevida de dívida previamente quitada, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de atos constritivos incidentes sobre verbas de natureza alimentar. A parte autora, Severino Ferreira Frazão sustenta que liquidou, em 09 de dezembro de 2022, três contratos de empréstimo consignado firmados com a Caixa Econômica Federal. Não obstante a quitação integral, afirma que a instituição financeira ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0000885-89.2018.4.01.3501 em 19 de dezembro de 2023, promovendo, no curso do feito, medidas constritivas. Relata que, em 09 de junho de 2025, houve restrição à transferência de veículos via Renajud e, em 26 de junho de 2025, foi efetivado bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, atingindo proventos de aposentadoria e valores de previdência privada destinados à sua subsistência e tratamento de saúde. Aduz que apenas em setembro de 2025, após diligências administrativas, constatou a quitação pretérita dos contratos, ocasião em que a execução foi extinta a requerimento da própria ré, sob alegação de negociação administrativa. Postula a condenação da ré ao pagamento de repetição do indébito em dobro, no valor de setenta e dois mil, trezentos e vinte reais e dois centavos, indenização por danos materiais no montante de vinte e oito mil, cinquenta e quatro reais e quinze centavos, e compensação por danos morais estimados em cento e cinquenta mil reais. Fundamenta seus pedidos nos artigos 186, 187 e 940 do Código Civil, no artigo 14 e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas Súmulas 297, 322 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, na qual alegou a regularidade de sua atuação e a inexistência de falha na prestação do serviço. Defendeu a improcedência dos pedidos de repetição do indébito e de indenização, contrapondo-se à narrativa de ilicitude e afastando a caracterização de responsabilidade civil, ao argumento de que sua conduta estaria amparada por justificativa operacional e ausência de dolo ou erro relevante. Impugnou, ainda, a extensão dos danos alegados, especialmente no tocante aos danos morais e materiais, questionando os valores postulados e a existência de nexo causal entre os prejuízos indicados e sua atuação no âmbito da execução judicial. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 2222630325, opondo resistência às alegações autorais). Réplica em id 2223452001. As partes não especificaram provas e não transigiram. É o relatório. Decido. 2. Ausentes questões processuais ou prejudiciais a serem conhecidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e maduro o feito, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira pela propositura e manutenção de execução fundada em dívida já quitada, bem como pela prática de atos constritivos incidentes sobre patrimônio do autor, e à consequente análise do dever de indenizar e de restituir valores indevidamente exigidos. A prova documental carreada aos autos demonstra que os contratos que embasaram a execução nº 0000885-89.2018.4.01.3501 foram integralmente liquidados em 09 de dezembro de 2022. Ainda assim, a ré requereu medidas constritivas, culminando no bloqueio de ativos financeiros e na restrição de bens em 2025. A conduta evidencia falha grave na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de controle adequado sobre os registros de quitação e pela indevida manutenção da cobrança judicial por período superior a um ano após o adimplemento da obrigação. Tal proceder viola os deveres anexos da boa-fé objetiva e o dever de lealdade processual, sobretudo quando a instituição financeira detém plenas condições de verificar a regularidade de seus créditos. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme também consagrado nas Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano experimentado. A cobrança judicial de dívida já paga configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, e atrai a incidência do artigo 940 do mesmo diploma, bem como do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. No caso concreto, a manutenção da execução por longo período após a quitação, aliada à prática de atos expropriatórios sobre verbas de natureza alimentar de pessoa idosa e gravemente enferma, revela erro inescusável e conduta incompatível com os padrões mínimos de diligência exigidos da instituição financeira. O direito à repetição do indébito em dobro, no valor de setenta e dois mil, trezentos e vinte reais e dois centavos, mostra-se, portanto, plenamente configurado. No tocante aos danos materiais, o pedido não merece acolhimento. Os prejuízos invocados, consistentes em empréstimos contraídos, acúmulo de obrigações financeiras e despesas relacionadas à manutenção de plano de saúde, decorrem de opções adotadas pelo próprio autor como estratégia para gerir sua situação financeira diante do bloqueio judicial. Tais medidas, ainda que compreensíveis sob a ótica individual, não se impõem à parte adversa como consequência jurídica necessária de sua conduta, sobretudo quando não demonstrada relação direta e inevitável entre o ato imputado à ré e cada dispêndio realizado. A assunção de novas obrigações financeiras insere-se no âmbito da autonomia privada do autor, não sendo possível transferir à instituição financeira os ônus decorrentes dessas escolhas. No que se refere aos valores despendidos com honorários advocatícios, igualmente não há falar em ressarcimento nesta via. Tais verbas vinculam-se diretamente à atuação profissional no âmbito da ação de execução nº 0000885-89.2018.4.01.3501, devendo eventual pretensão a esse título ser deduzida e apreciada naquele próprio feito, segundo as regras processuais pertinentes. A pretensão de ressarcimento em ação autônoma implica indevida duplicidade de discussão e afronta à sistemática de fixação de honorários no processo em que efetivamente prestado o serviço jurídico. No que concerne aos danos morais, estes se configuram in re ipsa, diante da gravidade da situação vivenciada. O bloqueio de proventos de aposentadoria e de valores destinados à saúde de pessoa idosa acometida por neoplasia maligna ultrapassa o mero dissabor, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A fixação do quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, e as condições financeiras das partes, de modo que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, in. I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 72.320,02 (setenta e dois mil, trezentos e vinte reais e dois centavo) a título de repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condeno, ainda, a ré à compensação dos danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre os valores da condenação incidirão correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação, observando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, que fixo em 10% sobreo valor da condenação. Interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Anote a Secretaria a prioridade de tramitação, nos termos da Lei nº 12.008/2009. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta
