Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de cartão consignado de benefício, na qual a agravante pleiteava a limitação dos descontos em folha à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência diante da alegada abusividade dos juros remuneratórios contratados; (ii) a possibilidade de vedação de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.
2. A estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. A aferição da abusividade exige análise de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e o risco de crédito do contratante, conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS.
3. A invocação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva não conduz, isoladamente, à conclusão de abusividade, pois demanda análise das circunstâncias concretas da contratação, incompatível com a cognição sumária desta fase processual.
4. O perigo de dano não está demonstrado, pois a agravante não apresentou elementos concretos que evidenciem comprometimento de despesas essenciais ou risco à subsistência. A longa continuidade dos descontos sem alteração das condições contratuais enfraquece a alegação de urgência contemporânea.
5. A inscrição em cadastros de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor, sendo admissível sua suspensão apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, controvérsia sobre o débito amparada em fundamento jurídico relevante, o que não ocorreu no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida.
2. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A superação da taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios em sede de cognição sumária, sendo necessária a análise de outros fatores concretos da contratação para a concessão da tutela de urgência.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50791436920258217000, 13ª Câmara Cível, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 01.04.2025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I — Relatório
JANICE SIQUEIRA NUNES DA COSTA interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida na Ação Revisional de Contrato que move em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos (processo 5000985-05.2026.8.21.0100/RS, evento 4, DESPADEC1):