Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA POR INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO MUTUÁRIO. CONSIGNAÇÃO COMO MODALIDADE DE PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE FORMA ALTERNATIVA DE ADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS BANCÁRIAS. SÚMULA 381 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo réu/embargante contra sentença que, em Ação Monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário relativa a empréstimo consignado em folha de pagamento, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 36.558,84. 2. O apelante suscita, preliminarmente: (I) nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (II) inépcia da petição inicial, em razão de alegada divergência entre os valores indicados na exordial, no valor da causa e na memória de cálculo; e (III) cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da denunciação da lide à instituição financeira responsável pelo pagamento de seus proventos e da não realização de perícia contábil. No mérito, sustenta ausência de mora em razão da interrupção dos descontos em folha, abusividade dos juros e encargos contratuais e obscuridade quanto aos consectários legais estabelecidos na sentença. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em definir: (I) se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (II) se a petição inicial da Ação Monitória é inepta diante das divergências numéricas apontadas pelo recorrente; (III) se o indeferimento da denunciação da lide ao Banco do Brasil S/A configura cerceamento de defesa; (IV) se a ausência de realização de perícia contábil comprometeu o exercício da ampla defesa; (V) se a interrupção dos descontos em folha, decorrente da insuficiência de margem consignável, afasta a mora do mutuário; (VI) se há elementos concretos aptos a demonstrar a abusividade dos juros e encargos contratuais; e (VII) se os consectários legais estabelecidos na sentença comportam modificação. III. Razões de decidir 4. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta, de maneira clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões determinantes da conclusão adotada, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação. 5. A Ação Monitória instruída com Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo devedor e memória discriminada da evolução do débito satisfaz os requisitos do art. 700 do CPC. Eventual divergência formal entre os valores indicados na petição inicial, no valor da causa e no demonstrativo não acarreta inépcia quando os documentos permitem identificar a origem, a evolução e o montante da obrigação, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A denunciação da lide à instituição financeira responsável pelo pagamento dos proventos do mutuário mostra-se incabível quando inexistente direito regressivo decorrente de lei ou contrato, sobretudo quando sua admissão implicaria introdução de relação jurídica autônoma e ampliação indevida do objeto litigioso. Eventual pretensão contra terceiro poderá ser exercida em demanda própria. 7. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando os elementos documentais constantes dos autos, notadamente o instrumento contratual e os demonstrativos da dívida, revelam-se suficientes ao julgamento da controvérsia, especialmente quando o recorrente não aponta erro específico nos cálculos nem apresenta demonstrativo alternativo. 8. No empréstimo consignado, o desconto em folha constitui modalidade facilitadora de pagamento e não transfere ao ente pagador a responsabilidade pela obrigação assumida pelo mutuário. Demonstrado que a interrupção das retenções decorreu da insuficiência de margem consignável, em contexto de múltiplas operações de crédito contraídas pelo próprio devedor, subsiste a obrigação de pagamento das parcelas, especialmente quando o contrato prevê expressamente forma alternativa de adimplemento na impossibilidade de realização da consignação. Mora caracterizada. 9. Nos embargos monitórios, quando o devedor sustenta excesso da cobrança, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme estabelece o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. A impugnação genérica aos juros e encargos, desacompanhada de demonstração concreta da abusividade e do correspondente cálculo, não autoriza a revisão pretendida. 10. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador reconhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente demonstração objetiva de ilegalidade ou abusividade dos encargos pactuados, inexiste fundamento para intervenção judicial no conteúdo econômico da contratação. 11. Não demonstrada ilegalidade concreta nos critérios de atualização do débito estabelecidos na sentença, tampouco prejuízo decorrente de sua aplicação, não prospera a insurgência genérica quanto aos consectários legais. IV. Dispositivo e tese 12. Preliminares de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, de inépcia da petição inicial e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, porquanto a interrupção dos descontos em folha por insuficiência de margem consignável não afasta a exigibilidade da obrigação nem descaracteriza a mora do mutuário, sobretudo diante da previsão contratual de forma alternativa de pagamento, e porque não demonstrada concretamente a alegada abusividade dos juros e encargos contratuais. Tese de julgamento: "1. A Ação Monitória instruída com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo discriminado da evolução da dívida atende aos requisitos do art. 700 do CPC, não acarretando inépcia eventual divergência formal de valores que não comprometa a identificação da obrigação nem o exercício da defesa. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da denunciação da lide quando ausente direito regressivo decorrente de lei ou contrato, nem da perícia contábil quando os documentos constantes dos autos forem suficientes à resolução da controvérsia. 3. A ausência de desconto das parcelas de empréstimo consignado em razão da insuficiência de margem consignável não exonera o mutuário da obrigação de pagamento nem afasta a mora, especialmente quando prevista contratualmente forma alternativa de adimplemento. 4. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a indicação do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, na forma do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, não sendo admissível, em contratos bancários, o reconhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 125, II, 370, 489, § 1º, 700 e 702, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º; Súmulas 247, 297 e 381 do STJ.