Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que manteve a improcedência do pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Embargante que alega a ocorrência de contradição e omissão no julgado quanto à análise de documentos fornecidos por empresa para comprovação de labor especial nos períodos ali indicados. Sustenta que o PPP indica engenheiro de segurança do trabalho como profissional responsável e que houve omissão quanto ao exame do PPRA do ano de 2012, o qual demonstra exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais na função de operador de impressão. Argumenta que eventuais inconsistências nos formulários não podem penalizar o trabalhador e defende que caberia a expedição de ofício à empresa para esclarecimentos, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da prova documental ambiental e se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência para esclarecimento de dados dos formulários técnicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos da legislação processual civil. 5. Descabe a realização de nova instrução ou dilação probatória em sede de embargos de declaração quando configurada a preclusão pelo manifesto desinteresse da parte na produção de outras provas no momento processual oportuno. 6. A rediscussão de matéria preclusa e o inconformismo com a conclusão adotada visando a revaloração do quadro fático-probatório dos autos são incompatíveis com a natureza restrita da via recursal dos aclaratórios. 7. O julgado afasta a idoneidade do PPP quando o formulário não apresenta profissional que tenha efetuado as medições técnicas do agente ruído especificamente no período controvertido do ano de 2012. 8. A fundamentação motivada que analisa os documentos ambientais e conclui pela descaracterização da confiabilidade dos formulários emitidos pela empresa afasta a alegação de omissão ou contradição no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria preclusa ou à mera revaloração probatória dos elementos constantes dos autos” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0018958-04.2016.4.01.3300, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, Sétima Turma, PJe 19/07/2022 PAG..