Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por ARNO ROBERTO KUCHENBACKER HORN em face de MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, ao efeito de: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal; b) RECONHECER a inexigibilidade da CDA em relação ao embargante, em razão da novação operada pelo acordo de parcelamento celebrado entre o Município e a Sra. Jaqueline Castro de Lima, com fulcro no art. 299, do CC, e art. 779, III e VI, do CPC.