Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de extinção do processo com resolução do mérito, em razão da prescrição decenal. A pretensão da agravante é o afastamento da prejudicial de prescrição para o regular prosseguimento da ação indenizatória relativa à conta PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação por alegadas falhas e desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema Repetitivo 1.387 do STJ, o saque integral do principal marca o termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para a pretensão de reparação por falhas, desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP, sendo irrelevante a data de obtenção posterior de extratos. 4. A tese formada não teve seus efeitos modulados pela Corte Cidadã, de modo que suas conclusões se aplicam a todos os processos em curso, independentemente da data de propositura da lide. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (Tema Repetitivo 1.387 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 10; 282, § 1º; 926; 927, III; 932, IV; 1.021; 1.026, § 2º; LC nº 08/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.387 (REsp n.º 2.214.879/PE e REsp n.º 2.214.864/PE, Primeira Seção, DJe 17/12/2025).