Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA GRAZIELA VAZ DE CAMPOS ALVES CORREA PROCESSO:1016336-97.2016.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 880,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: SIRLEY APARECIDA RODRIGUES LEITE POLO PASSIVO: Nome: GENESIO FERREIRA DE PAULA INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 03/10/2016 10:29:02 DATA DA SENTENÇA: 20/10/2026 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O(S) SENHOR(ES) GERVANI FERREIRA DE PAULA, GERVASIO FERREIRA DE PAULA, SEBASTIANA FERREIRA DE PAULA FERRAZ, GEIZA PEDROSA FERREIRA DE PAULA, e GEOVANI FERREIRA DE PAULA, COMO CURADOR(ES) DEFINITIVO(S) DO(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) GENESIO FERREIRA DE PAULA. SENTENÇA: VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, proposta por SIRLEY APARECIDA RODRIGUES LEITE em face de seu irmão GENESIO FERREIRA DE PAULA, portador de esquizofrenia (CID F20), pretendendo a decretação de sua interdição e sua nomeação como curadora, a fim de representá-lo em todos os atos da vida civil, inclusive perante o INSS. A petição inicial foi distribuída em 03/10/2016, instruída com atestado médico e documentos de identificação das partes. Foi requerida tutela de urgência para nomeação de curadora provisória. Foi deferida a gratuidade da justiça e a curatela provisória, nomeando-se a requerente Sirley Aparecida Rodrigues Leite como curadora provisória, mediante compromisso, com designação de audiência de entrevista do interditando para 22/11/2016. (decisão, id. 3058875). Em 22/11/2016, realizou-se a audiência de entrevista do interditando Genésio Ferreira de Paula, com lavratura do respectivo termo. (id. 4158643). Foi expedido alvará de curatela provisória em favor de Sirley Aparecida Rodrigues Leite. Instado, o Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial, o que foi deferido. O estudo foi juntado e confirmou que a requerente era a responsável pelos cuidados com o irmão. O Ministério Público requereu a realização de perícia médica, deferida em 08/05/2018, com nomeação do Dr. Alexandre Souza Lima Falconi, psiquiatra forense do IML de Cuiabá, e agendamento para 17/12/2019. Contudo, em razão do encerramento do convênio entre a Diretoria do Foro e a Prefeitura Municipal de Cuiabá, a perícia não pôde ser realizada, determinando-se a suspensão do processo. Considerando a impossibilidade de realização de perícia médica oficial e a ausência de perspectiva de normalização, o juízo determinou a realização de estudo psicossocial pela equipe multidisciplinar do juízo, com fundamento no art. 753, §1º, do CPC, em substituição à perícia médica. Foi nomeada a Defensora Pública como curadora especial do interditando, ante o conflito de interesses. Em 10/06/2019, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. Após sucessivas tentativas de realização do estudo psicossocial, com intercorrências como recesso forense, descredenciamento de profissional e dificuldades de contato, foi juntado em 05/12/2023 o Laudo Interprofissional elaborado pela psicóloga e pela assistente social que entrevistaram a requerente e o requerido, com visita in loco. O laudo de 2023 constatou que o requerido Genésio é esquizofrênico (CID F20.0), diabético, faz uso de medicações controladas, verbaliza sempre na terceira pessoa do singular, interage com dificuldade, não tem dimensão de tempo e espaço, necessitando totalmente de cuidados de terceiros para a realização das atividades civis; a requerente Sirley manifestou expressamente que não deseja mais ser curadora do irmão, indicando a irmã Sebastiana ou a curatela compartilhada entre todos os irmãos; o próprio requerido, ao ser questionado, indicou preferência pela irmã Sebastiana ("Tiana"), mas aceitaria qualquer curador desde que fosse cuidado. Foi determinada a complementação do estudo psicossocial para oitiva dos demais irmãos. Em 13/06/2024, foi juntado o Laudo Interprofissional complementar, elaborado pelas técnicas Francisneia Socorro da Silva e Laís Soares Borba da Silva, com entrevistas realizadas e visita in loco. O laudo complementar de 2024 identificou a seguinte divisão de responsabilidades já praticada pelos irmãos: Gervásio, alimentação e suporte diário (reside no mesmo terreno); Geovani, transporte para médico e banco; Sebastiana, acompanhamento em consultas, exames, serviços bancários, controle de medicações (visita duas vezes por semana); Geiza, retirada e renovação de medicações na farmácia de alto custo e unidade de saúde; Sirley, sem contribuição atual, dedicada aos netos com TEA. A equipe técnica concluiu ser favorável à curatela compartilhada entre os irmãos, considerando a organização já estabelecida e a preocupação demonstrada por todos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da intimação dos irmãos para que se manifestassem sobre a aceitação do encargo de curadores compartilhados. Os irmãos Sebastiana Ferreira de Paula Ferraz e Geiza Pedrosa Ferreira de Paula foram intimados e não manifestaram expressamente aceitação ou recusa no prazo. Gervásio Ferreira de Paula foi intimado e habilitou-se nos autos com representação pela Defensoria Pública (Defensor Público Ademilson Navarrete Linhares). Geovani Ferreira de Paula não foi localizado no endereço anterior; nova intimação foi expedida em 12/11/2025 por meio eletrônico, com certidão do oficial de justiça informando que o irmão Gervani recebeu o mandado e declarou-se representante legal do interditando. Em 26/11/2025, foi certificado que Gervani Ferreira de Paula compareceu ao balcão da secretaria e afirmou aceitar o ônus da curadoria. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de intimação pessoal de Gervásio para comparecer à Defensoria Pública, ante a impossibilidade de contato pelo defensor. Foi expedido mandado de intimação pessoal de Gervásio Ferreira de Paula para comparecer à Defensoria Pública. Sendo que o oficial de justiça certificou que realizou diligência via WhatsApp no número (65) 9.9983-3346, sendo atendido por Gervani Ferreira de Paula, que recebeu o mandado e declarou-se representante legal do interditando, não sendo possível a intimação pessoal do requerido Genésio. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO DE DECIDO. A ação de interdição foi proposta por Sirley Aparecida Rodrigues Leite, irmã do interditando Genésio Ferreira de Paula, com legitimidade ativa conferida pelo art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil. O Ministério Público atuou como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 752, §1º, do CPC. Foi nomeada curadora especial ao interditando, nos termos do art. 72 do CPC, ante o conflito de interesses entre requerente e requerido, função exercida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo à análise do mérito. A requerente Sirley Aparecida Rodrigues Leite manifestou, em múltiplas oportunidades, que não deseja mais ser nomeada curadora do irmão, indicando que a responsabilidade deve recair sobre a irmã Sebastiana ou ser compartilhada entre todos os irmãos. Essa manifestação foi registrada nos laudos psicossociais de 2022, 2023 e 2024, bem como em petições da Defensoria Pública. A desistência da requerente quanto ao encargo de curadora não implica extinção do processo sem resolução do mérito. A ação de interdição tem natureza de jurisdição voluntária e visa precipuamente à proteção do interditando, pessoa vulnerável que, conforme amplamente demonstrado nos autos, necessita de curador para a prática dos atos da vida civil. O interesse público subjacente à proteção da pessoa com deficiência impede que a simples desistência do requerente originário quanto ao encargo de curador determine o arquivamento dos autos sem a efetiva proteção do interditando. Com efeito, o art. 748 do CPC autoriza o Ministério Público a promover a interdição, e o art. 1.769 do Código Civil prevê que o Ministério Público pode requerer a interdição quando não existir ou não promover a interdição algum dos legitimados. No caso concreto, o Ministério Público manifestou-se reiteradamente pelo prosseguimento do feito e pela nomeação de curadores compartilhados, o que afasta qualquer hipótese de extinção por falta de interesse processual. Ademais, o próprio interditando, ao ser entrevistado, demonstrou consciência de que necessita de cuidados e concordou com a nomeação de curadores, indicando preferência pela irmã Sebastiana. Esse dado, colhido em audiência e confirmado nos laudos psicossociais, reforça a necessidade de provimento jurisdicional definitivo. Os estudos psicossociais realizados nos autos, em especial os laudos interprofissionais de novembro de 2023 (ID 136220977) e junho de 2024 (ID 158913675), demonstraram de forma consistente e convergente que Genésio Ferreira de Paula é portador de esquizofrenia (CID F20.0) e diabetes, faz uso de medicações controladas de uso contínuo (Olanzapina 10mg, glibenclamida 5mg, losartana 50mg, metformina 850mg), verbaliza sempre na terceira pessoa do singular referindo-se a si próprio, interage com dificuldade, não tem dimensão de tempo e espaço, necessitando totalmente de cuidados de terceiros para a realização das atividades civis. A ausência de perícia médica formal do IML não obsta o julgamento. Conforme fundamentado na decisão de ID 65163268, a exigência legal para o caso não se resume à análise por médico oficial do Estado, sendo possível a realização da avaliação das condições de saúde da parte por equipe multidisciplinar, nos termos do art. 753, §1º, do CPC. O quadro clínico do interditando é corroborado pelo atestado médico juntado com a inicial, pelo diagnóstico de esquizofrenia (CID F20) registrado desde o início do processo, pela aposentadoria por invalidez percebida desde 2004, e pelos laudos psicossociais que descrevem, de forma detalhada e consistente, a ausência de discernimento para os atos da vida civil. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O interditando Genésio Ferreira de Paula enquadra-se nessa hipótese, sendo a esquizofrenia causa permanente de incapacidade para os atos da vida civil. A curatela, nos termos do art. 84 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. No caso concreto, a gravidade do quadro clínico, esquizofrenia com ausência de discernimento de tempo e espaço, necessidade de direcionamento para cada atividade, dependência total de terceiros para atos civis, justifica a curatela plena, abrangendo todos os atos da vida civil, inclusive os de natureza patrimonial e existencial. Os laudos psicossociais de 2023 e 2024 demonstraram que os irmãos do interditando já exercem, de fato e de forma organizada, as funções de cuidado e proteção de Genésio, com divisão clara de responsabilidades: Gervásio cuida da alimentação e suporte diário; Geovani provê transporte; Sebastiana acompanha consultas, exames e serviços bancários e controla medicações; Geiza retira e renova medicações na farmácia de alto custo; Sirley, no momento, está dedicada aos netos com TEA. O Código Civil, em seu art. 1.775-A, admite expressamente a curatela compartilhada, a ser exercida por mais de uma pessoa. A medida é especialmente adequada ao caso concreto, em que os irmãos já demonstraram, na prática, capacidade de organização e divisão de responsabilidades em benefício do interditando, sem conflitos entre si. Gervani Ferreira de Paula compareceu ao balcão da secretaria em 26/11/2025 e afirmou aceitar o ônus da curadoria (ID 216188709). Gervásio Ferreira de Paula habilitou-se nos autos em 29/01/2025 (ID 182164342). Sebastiana Ferreira de Paula Ferraz e Geiza Pedrosa Ferreira de Paula foram regularmente intimadas (IDs 174716094 e 174716113) e não manifestaram recusa expressa, sendo que os laudos psicossociais registram que todos os irmãos concordam com a curatela compartilhada. Geovani Ferreira de Paula não foi intimado (ID 21477746). A ausência de manifestação expressa de Sebastiana, Geiza e Geovani no prazo assinado não configura recusa, especialmente diante do contexto dos laudos psicossociais que registram a concordância de todos com a curatela compartilhada e a organização já estabelecida. O silêncio, neste contexto, deve ser interpretado à luz do princípio do melhor interesse do interditando e da proteção integral da pessoa com deficiência (art. 1º da Lei n. 13.146/2015). A nomeação de Sirley Aparecida Rodrigues Leite como curadora compartilhada fica afastada, em atenção à sua manifestação expressa e reiterada de que não deseja exercer o encargo, bem como à sua situação atual de dedicação aos netos com TEA, o que tornaria a curatela ineficaz em relação a ela. Quanto à ordem de preferência do art. 1.775 do Código Civil, cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendente mais apto, irmão, todos os curadores nomeados são irmãos do interditando, o que atende ao critério legal. A curatela compartilhada entre irmãos, com divisão de funções já consolidada na prática, atende ao princípio da menor restrição possível (art. 84, §3º, da Lei n. 13.146/2015) e ao melhor interesse do interditando. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil e artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de GENESIO FERREIRA DE PAULA, em razão de incapacidade permanente decorrente de esquizofrenia (CID F20.0), que o impossibilita de exprimir sua vontade e de praticar os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil; NOMEAR como CURADORES COMPARTILHADOS de Genésio Ferreira de Paula, nos termos do art. 1.775-A do Código Civil, os seguintes irmãos: GERVANI FERREIRA DE PAULA, CPF n. 241.335.231-72; GERVASIO FERREIRA DE PAULA, CPF n. 171.732.801-68; SEBASTIANA FERREIRA DE PAULA FERRAZ, CPF n. 139.598.911-72; GEIZA PEDROSA FERREIRA DE PAULA, CPF n. 241.043.291-34; e GEOVANI FERREIRA DE PAULA, CPF n. 241.335.231-72, mediante termo de compromisso, incumbindo-se de assistir o interditado nos atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração (artigo 85 da Lei 13.146/2015), além dos de natureza civil, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. REVOGO a curatela provisória anteriormente conferida a Sirley Aparecida Rodrigues Leite, após a prestação do compromisso pelos curadores definitivos nomeados; Por fim, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 01 (uma) vez e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes com intervalos de 10 (dez) dias, constando o nome da interditada e da curadora, bem assim as demais disposições constantes no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Na sequência, se ainda não estiver aportado aos autos, tão logo seja apresentado o documento de registro civil da parte curatelada (Certidão de Nascimento), expeça-se o ALVARÁ DE CURATELA. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil, para averbação à margem do assento de nascimento da pessoa curatelada, observando-se o disposto no artigo 29, inciso V, e artigo 93, ambos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (id 3058875). Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá, 20 de outubro de 2026. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIELLE ALVES MORAES EUGÊNIO, digitei. CUIABÁ-MT, 21 de outubro de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte
