Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSANTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira Socinal S.A. e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação à UP Brasil Administração e Serviços Ltda., a sentença julgou improcedentes os pedidos. 2. A autora pretende a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira, declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Bancário nº A2963697-000 e A2966586-000, reconhecer a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista e condenar as rés à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira que transmitiu integralmente as Cédulas de Crédito Bancário por endosso em preto translativo e sem coobrigação possui legitimidade para responder à demanda; (ii) saber se a atuação da intermediadora e a posterior transferência dos créditos caracterizam simulação ou desvio de finalidade; (iii) saber se os elementos de autenticação e a coincidência temporal dos registros eletrônicos comprometem a validade das contratações; (iv) saber se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e (v) saber se estão presentes os pressupostos para repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida mediante endosso em preto, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. A transmissão integral e definitiva do crédito, sem coobrigação, transfere ao endossatário os direitos decorrentes do título e afasta a legitimidade passiva do endossante para responder à pretensão revisional ou anulatória relacionada ao crédito transferido. 5. A atuação da UP Brasil e a transferência das Cédulas de Crédito Bancário observaram a disciplina aplicável ao negócio. Os valores contratados foram disponibilizados à autora e por ela utilizados, circunstâncias que afastam a alegação de simulação ou fraude à lei. 6. A contratação eletrônica é válida quando acompanhada de elementos técnicos aptos a demonstrar a autoria e a integridade da manifestação de vontade. No caso, a trilha de auditoria registra endereço IP, geolocalização e autenticação mediante token enviado por SMS ao número de telefone da contratante. A coincidência dos horários de validação dos documentos decorre da assinatura em bloco durante uma única sessão eletrônica e, isoladamente, não demonstra falsidade ou vício de consentimento. 7. As informações relativas às taxas, ao número de parcelas, ao montante financiado e ao Custo Efetivo Total foram disponibilizadas previamente, em conformidade com os deveres de informação e transparência previstos nos arts. 6º, III, e 52 do CDC. 8. A contratação do seguro prestamista ocorreu por instrumento autônomo e de forma facultativa. Ausente prova de que a adesão ao seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito, não se configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC e da orientação firmada pelo STJ no Tema 972. 9. Reconhecidas a validade dos negócios jurídicos e a legitimidade das cobranças, inexiste pagamento indevido que autorize repetição do indébito, inclusive em dobro. A cobrança decorrente de obrigação regularmente contratada também não caracteriza ato ilícito ou lesão a direito da personalidade capaz de gerar indenização por danos morais. 10. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: “1. A transferência integral da Cédula de Crédito Bancário mediante endosso em preto translativo e sem coobrigação afasta a legitimidade passiva do endossante para responder à pretensão revisional ou anulatória relativa ao crédito transferido. 2. A contratação eletrônica é válida quando os elementos técnicos de autenticação e auditoria demonstram a autoria e a integridade da manifestação de vontade, não constituindo a mera coincidência temporal dos registros eletrônicos prova de falsidade. 3. A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada quando não demonstrado que a adesão constituiu condição para a concessão do crédito. 4. A validade da contratação e a legitimidade das cobranças afastam a repetição do indébito e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI, e 487, I; CC, art. 167; CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, e 52; Lei nº 10.931/2004, arts. 29, §§ 1º e 4º, e 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, REsp nº 2.160.528/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.10.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0813962-23.2024.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0874533-91.2023.8.20.5001, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, j. 04.07.2026.