Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ANOTAÇÃO DE CONTA CORRENTE NO REGISTRATO/CCS DO BANCO CENTRAL. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DO TEMPO ÚTIL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. DESCABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS COM PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL COM BASE NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, em demanda na qual sustentou ter constatado a existência de conta corrente aberta perante o BANCO C6 S.A. vinculada ao seu CPF no sistema Registrato/CCS, formulando reclamações administrativas no Reclame Aqui e perante o Banco Central. O pronunciamento de primeiro grau acolheu o pedido exibitório para determinar a apresentação do termo formal de contratação, julgando improcedente a pretensão indenizatória por danos morais no montante de R$ 50.000,00, fixando sucumbência recíproca na proporção de 30% das custas para o autor e 70% para o réu, além de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 por equidade em favor do patrono do requerente e de 10% sobre o decaimento para o patrono do requerido. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: a) definir se a sentença incorreu em julgamento citra petita ou ausência de fundamentação adequada nos termos do artigo 489 do CPC; b) estabelecer se a mera anotação de conta corrente no sistema Registrato/CCS e a pendência na exibição do contrato bancário acarretam dano moral ou desvio produtivo indenizável, diante da ausência de negativação creditícia e da validação cadastral por biometria facial; c) verificar o cabimento de cominação de multa diária (astreintes) e de incidência da presunção de veracidade do artigo 400 do CPC no cumprimento da ordem exibitória; d) determinar a higidez da distribuição dos ônus sucumbenciais e o cabimento de majoração da verba honorária em sede recursal à luz do artigo 85, § 11, do CPC e do Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça. Razões de decidir A preliminar de nulidade por julgamento citra petita e deficiência de motivação não se sustenta, pois o magistrado de piso examinou integralmente as pretensões deduzidas, afastando a reparação moral com fundamentação explícita acerca da inocorrência de lesão aos direitos personalíssimos, atendendo aos requisitos do artigo 489 do CPC. A responsabilidade civil das instituições financeiras rege-se pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor e pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, pressupondo a presença de conduta ilícita, nexo de causalidade e lesão concreta aos direitos da personalidade, inexistindo ofensa moral automática ou presumida da simples anotação no Registrato/CCS sem publicidade desabonadora, protesto ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O mero acionamento de canais administrativos de reclamação não caracteriza peregrinação excessiva ou desvio produtivo capaz de autorizar reparação pecuniária autônoma. A determinação de apresentação do instrumento contratual esgota a tutela exibitória de documento comum, revelando-se incabível a fixação de astreintes para detalhamento técnico excessivo e inaplicável a presunção ficta do artigo 400 do CPC em demanda desprovida de pleito declaratório ou desconstitutivo de débito líquido. A distribuição da sucumbência recíproca atende ao artigo 86 do CPC, visto que o autor sucumbiu na pretensão indenizatória de R$ 50.000,00, que constituía o proveito econômico predominante da causa. Honorários Advocatícios fixados de forma justa e adequada. Diante do desprovimento integral do recurso do consumidor, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em prol do patrono do banco, com esteio no artigo 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC ). Dispositivo e tese Recurso de Apelação Conhecido e Improvido. Tese de julgamento: "1. A anotação de conta bancária no relatório Registrato/CCS do Banco Central e a pendência na exibição do termo formal de contratação não configuram, por si sós, dano moral presumido nem desvio produtivo indenizável quando ausente inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou violação aos direitos da personalidade do autor. 2. A ordem de exibição de documento comum em demanda sem pretensão desconstitutiva de débito exaure a tutela jurisdicional cabível, descabendo a fixação de astreintes para detalhamento sistêmico ou a incidência da presunção de veracidade do artigo 400 do CPC." Dispositivos relevantes citados: STJ, Tema 1059; CPC, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º, 400, 489 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 43. Jurisprudência relevante citada: (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8127978-29.2025.8.05.0001, Relator(a): MARIELZA BRANDAO FRANCO, Publicado em: 28/04/2026); (TJBA Classe: Apelação, Número do Processo: 8151182-05.2025.8.05.0001, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 24/04/2026)