Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para decretar a interdição de JOSÉ TEIXEIRA AMADO, CPF nº050.335.273-04 declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para todos os atos da vida civil, não podendo praticar, sem a assistência de curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, nomeando como seu curador A. M. D. S. C., CPF nº 743.537.303-63 Torno, pois, definitiva, a liminar concedida anteriormente. O(a) curador(a) deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Eventuais bens da parte interditanda não poderão ser alienados ou onerados sem autorização judicial, devendo os valores recebidos de eventual benefício previdenciário ser aplicados exclusivamente na manutenção da saúde e bem-estar daquele. Advirta-se ao(à) curador(a) quanto às penas legais previstas para a prática dos crimes descritos nos Arts. 89 e 91 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A presente sentença serve como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de trânsito em julgado, estando assinada digitalmente pelo Magistrado, assim como pelo curador(a) definitivo(a). A assinatura implica em assumir o compromisso de bem, fielmente e sem malícia, exercer os deveres inerentes ao encargo, sujeitando-se às penas da Lei, devendo zelar pelo bem estar físico e emocional do(a) interditado(a), ficando ciente de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens pertencentes ao(à) interditando(a), nem contrair dívidas em nome deste(a), devendo prestar contas de toda a sua administração. O(A) curador(a) está autorizado a ter o acesso à(s) conta(s) bancária(s) do(a) curatelado(a), inclusive por meio virtual ou por aplicativos, bem como a realizar movimentações, nos mesmos termos do acesso pessoal da titular, estando vedados os saques de valores depositados sem autorização judicial, salvo as quantias indispensáveis à subsistência do(a) curatelado(a) que sejam decorrentes de sua remuneração ou proventos/benefício. __________________________________________ ASSINATURA DO(A) CURADOR(A) A presente sentença, assinada digitalmente, servirá também como Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, conforme determinado no Art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPI e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos exi
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841206-48.2023.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Dispensa, Dispensa, Nomeação] REQUERENTE: A. M. D. S. C. REQUERIDO: J. T. A., A. A. T. 1° PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTERDIÇÃO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, para decretar a interdição de JOSÉ TEIXEIRA AMADO, CPF nº050.335.273-04 declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para todos os atos da vida civil, não podendo praticar, sem a assistência de curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, nomeando como seu curador A. M. D. S. C., CPF nº 743.537.303-63 Torno, pois, definitiva, a liminar concedida anteriormente. O(a) curador(a) deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Eventuais bens da parte interditanda não poderão ser alienados ou onerados sem autorização judicial, devendo os valores recebidos de eventual benefício previdenciário ser aplicados exclusivamente na manutenção da saúde e bem-estar daquele. Advirta-se ao(à) curador(a) quanto às penas legais previstas para a prática dos crimes descritos nos Arts. 89 e 91 da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. A presente sentença serve como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, independentemente de trânsito em julgado, estando assinada digitalmente pelo Magistrado, assim como pelo curador(a) definitivo(a). A assinatura implica em assumir o compromisso de bem, fielmente e sem malícia, exercer os deveres inerentes ao encargo, sujeitando-se às penas da Lei, devendo zelar pelo bem estar físico e emocional do(a) interditado(a), ficando ciente de que não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens pertencentes ao(à) interditando(a), nem contrair dívidas em nome deste(a), devendo prestar contas de toda a sua administração. O(A) curador(a) está autorizado a ter o acesso à(s) conta(s) bancária(s) do(a) curatelado(a), inclusive por meio virtual ou por aplicativos, bem como a realizar movimentações, nos mesmos termos do acesso pessoal da titular, estando vedados os saques de valores depositados sem autorização judicial, salvo as quantias indispensáveis à subsistência do(a) curatelado(a) que sejam decorrentes de sua remuneração ou proventos/benefício. __________________________________________ ASSINATURA DO(A) CURADOR(A) A presente sentença, assinada digitalmente, servirá também como Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, conforme determinado no Art. 755, § 3º, do CPC, e no Art. 9º, III, do CC. Esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJPI e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos exigidos pelo Art. 755, § 3º, do CPC. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Condeno a parte autora a pagar as eventuais custas processuais remanescentes, ficando suspensas as obrigações, por ser beneficiária da justiça gratuita, somente podendo os valores serem cobrados se sobrevierem condições econômicas que afastem a insuficiência de recursos da parte autora que justificaram a concessão do benefício em até 05 (cinco) anos contados da data da sentença. Sem honorários. Ressalta-se que, no caso em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança de eventuais emolumentos cartorários para a averbação da sentença também está suspensa por força do Art. 98, §1º, IX, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 Teresina, 9 de setembro de 2026. PIERRE FRANCISCO DE CARVALHO LIMA Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01
