Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO. PRAZOS SUCESSIVOS PARA PAGAMENTO E DEFESA. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. TEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, rejeitou por intempestividade a impugnação do executado, declarou quitada a obrigação diante do depósito integral de R$ 38.494,99, extinguiu o feito e fixou honorários advocatícios. O apelante sustenta a tempestividade da defesa e excesso de execução de R$ 16.354,28, requerendo, se necessário, a conferência do débito pela contadoria judicial, além da atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, a prestação de caução pelo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso deve ser conhecido; (ii) o pedido de efeito suspensivo e o pleito subsidiário de caução, formulados nas razões de apelação, podem ser conhecidos; (iii) o depósito realizado durante o prazo para pagamento antecipa o termo inicial da impugnação; (iv) a defesa é tempestiva; e (v) é possível reconhecer de imediato o excesso de execução ou os cálculos devem ser submetidos à contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há dialeticidade quando as razões recursais impugnam o fundamento da sentença e indicam concretamente os pontos controvertidos, não obstando o conhecimento do recurso equívocos formais no cabeçalho que não impedem a identificação da demanda. 4. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao relator, de modo que sua apresentação nas próprias razões recursais configura inadequação da via eleita, vício que se estende ao pleito subsidiário de caução. 5. Os prazos de quinze dias para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença são sucessivos e computados em dias úteis, iniciando-se o prazo defensivo após o encerramento daquele destinado ao pagamento. 6. O depósito realizado durante o prazo para pagamento não antecipa o termo inicial da impugnação, especialmente quando efetuado expressamente em garantia do juízo. 7. Encerrado o prazo para pagamento em 17/11/2025, o período para impugnação iniciou-se em 18/11/2025 e terminou em 11/12/2025, sendo tempestiva a defesa protocolada em 04/12/2025. 8. O demonstrativo do banco destoa dos parâmetros do título executivo quanto às parcelas abrangidas, ao índice de atualização e aos juros, enquanto a memória do exequente não evidencia adequadamente a transição entre os regimes de atualização nem os termos iniciais dos encargos, o que impede tanto o reconhecimento imediato do excesso indicado pelo banco quanto a homologação do valor apresentado pelo exequente. 9. A divergência concreta entre os demonstrativos justifica a remessa à contadoria judicial para conferência do débito segundo o título executivo, limitada a apuração ao montante executado de R$ 38.494,99, na data-base da memória do exequente, e assegurada posterior manifestação das partes. 10. O depósito integral realizado em garantia do juízo não autoriza a declaração de quitação e a extinção do cumprimento de sentença enquanto permanece controvertido o valor devido. A cassação da sentença também afasta os honorários decorrentes da rejeição da impugnação, verba que, ademais, contraria a Súmula n. 519 do STJ, e a autorização de levantamento do depósito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Teses de julgamento: “1. O pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação não deve ser conhecido por inadequação da via eleita. 2. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do lapso para pagamento voluntário. 3. O depósito judicial realizado durante o prazo para pagamento, em garantia do juízo, não antecipa o termo inicial da impugnação. 4. A existência de divergências relevantes entre os cálculos das partes justifica sua conferência pela contadoria judicial. 5. O depósito integral em garantia do juízo não autoriza a declaração de quitação enquanto pende de exame impugnação tempestiva sobre o débito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 219, 224, §§ 2º e 3º, 523, 524, § 2º, 525, 1.010, II e III, 1.012 e 1.013, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.188.936/MG, Súmula n. 519 e Tema Repetitivo n. 1.059; TJMT, N.U 1005809-08.2024.8.11.0041, N.U 1001296-32.2025.8.11.0018 e N.U 1004022-28.2024.8.11.0013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: