Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038622-25.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: JOSE CARLOS BARBOSA REQUERENTE: LUCINEIA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: PAULO BARBOSA Vistos etc, Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, ajuizada inicialmente por JOSE CARLOS BARBOSA, brasileiro, divorciado, servidor público lotado no município de Cuiabá/MT, portador da cédula de identidade nº. 04818601 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 329.562.401-10, em face de seu irmão PAULO BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. 138-684 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 161.513.801-346, ambos residentes e domiciliados na Rua Deputado Itrio Correa da Costa, nº. 530 A1, Bairro Jardim Santa Izabel, cidade de Cuiabá/MT, CEP: 78.091-530. Narra o requerente, em síntese, que o interditando é IDOSO, portador de EPILEPSIA e retardo mental desde criança, tendo seu benefício concedido junto ao INSS, benefício nº. 051.501.0936-0. Aduz que seus representantes legais (pai e mãe) faleceram há alguns anos e desde então o requerente vem cuidando de seu irmão, sendo necessária a concessão da curatela para que possa representá-lo oficialmente nos atos da vida civil, uma vez que o interditando NÃO tem condições de responder pelos seus atos da vida civil. Requereu, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, a concessão de tutela de urgência para nomeação de curador provisório, bem como a procedência do pedido para nomeação definitiva de curador. Por decisão de ID 136639448, foi deferido o pedido de gratuidade processual e, tendo em vista as informações de que o requerido é portador de Epilepsia de difícil controle e Demência, necessitando de supervisão contínua (CID G 40), foi nomeado o requerente José Carlos Barbosa como curador provisório, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Provisória (ID 137240690). Determinou-se a realização de estudo psicossocial e a citação do requerido. O Oficial de Justiça certificou, no ID 151728626, que ao cumprir o mandado, dirigiu-se ao endereço indicado e constatou que o Polo Passivo Paulo Barbosa está acamado, não tem mobilidade e apresenta não estar lúcido, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública, por meio da Defensora Pública Jaqueline Maria de Oliveira, apresentou contestação por negativa geral (ID 152990232), requerendo, em caso de não comprovação dos fatos, a improcedência da demanda, e a inversão do ônus da prova. Foi realizado o Relatório de Estudo Interprofissional (ID 142701627), no qual a equipe técnica constatou que Paulo Barbosa é cadeirante, não consegue verbalizar, não desenvolve atividade instrumental como usar o telefone, meio de transporte, atividades domésticas, administrar dinheiro ou tomar os remédios sem auxílio, sendo totalmente dependente de terceiros. O estudo registrou, ainda, que o requerente expressou o desejo de que a curatela de seu irmão Paulo fosse compartilhada entre ele e sua irmã Lucínea Barbosa da Silva. O Ministério Público, no ID 153978889, requereu a complementação do estudo psicossocial a ser realizado com a Srª Lucínea Barbosa da Silva, irmã do promovido. Por despacho de ID 169503117, foi determinada a citação ou juntada de procuração da irmã que pretende compartilhar a curatela, bem como a realização de estudo psicossocial complementar com ela. Sobreveio o Relatório de Estudo Interprofissional Complementar (ID 185081730), realizado com Lucineia Barbosa da Silva, no qual a equipe técnica verificou que a mesma é irmã do interditando e que, juntamente com o outro requerente, Sr. José Carlos, são responsáveis pelos cuidados com ele. Conforme o relato, a requerente é responsável pelos afazeres domésticos e administração de medicamento, enquanto o irmão administra o custeio das despesas e acompanha o interditando nas consultas médicas. A equipe concluiu que nada foi vislumbrado que desabone a conduta da mesma para compartilhar a curatela do interditando. Após a juntada do estudo complementar, a própria Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Paulo Barbosa, concordou com as conclusões dos relatórios psicossociais e requereu expressamente a concessão da curatela compartilhada entre José Carlos Barbosa e Lucineia Barbosa da Silva (ID 185921655). Os requerentes manifestaram concordância com o estudo realizado e requereram o julgamento de procedência da demanda com a expedição do Termo Definitivo da Curatela. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 248517353), manifestou-se pela PROCEDÊNCIA do pedido, para que seja decretada a curatela de PAULO BARBOSA, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando-se como curadores definitivos, de forma compartilhada, JOSÉ CARLOS BARBOSA e LUCINEIA BARBOSA DA SILVA, na forma do art. 1.775-A do Código Civil. Manifestou-se, ainda, pela dispensa da entrevista judicial prevista no art. 751 do Código de Processo Civil, por se mostrar suficientemente esclarecida a condição funcional do requerido nos autos. É o relatório. Decido. Da Dispensa da Entrevista Judicial O art. 751 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao receber a petição inicial da ação de interdição, determinará a citação do interditando para que, no prazo de quinze dias, apresente resposta, podendo o magistrado, pessoalmente, entrevistar o interditando. No caso dos autos, a realização da entrevista pessoal pelo magistrado mostra-se desnecessária e, mais do que isso, incapaz de acrescentar qualquer elemento substancial ao convencimento judicial. Com efeito, o Oficial de Justiça certificou que Paulo Barbosa está acamado, não tem mobilidade e apresenta não estar lúcido. Ademais, o estudo psicossocial constatou que o mesmo é cadeirante, não consegue verbalizar e é totalmente dependente de terceiros para as atividades instrumentais da vida cotidiana. Foram realizados dois estudos psicossociais por equipe técnica do próprio Juízo, com avaliação direta da realidade familiar e das condições funcionais do requerido. A finalidade protetiva do procedimento foi plenamente alcançada mediante avaliação técnica interdisciplinar, atuação da curadoria especial pela Defensoria Pública e participação ativa do Ministério Público. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a possibilidade de dispensa da entrevista judicial quando as condições concretas do requerido e os elementos técnicos produzidos nos autos tornam o ato desnecessário. Assim, dispenso a realização da entrevista judicial, por ser desnecessária e não causar qualquer prejuízo ao requerido, cujos interesses foram devidamente resguardados pela curadoria especial e pelo Ministério Público. Do Mérito Da Incapacidade Civil do Requerido O art. 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. No caso em exame, o conjunto probatório é robusto e convergente no sentido de demonstrar a necessidade da medida. O laudo médico acostado aos autos atesta que o requerido é portador de Epilepsia de difícil controle e Demência, necessitando de supervisão contínua (CID G 40). O primeiro estudo psicossocial, realizado em 27/02/2024, constatou que Paulo Barbosa é cadeirante, não consegue verbalizar. Por consequência, não desenvolve atividade instrumental como usar o telefone, meio de transporte, atividades domésticas, administrar dinheiro ou tomar os remédios sem auxílio. Totalmente dependente de terceiros. A equipe técnica concluiu que o requerido realmente não possui condições de gerir sua vida sozinho e está recebendo todos os cuidados necessários para sua sobrevivência. O estudo psicossocial complementar, realizado em 17/02/2025, confirmou o quadro, consignando que o diagnóstico do interditando é de Epilepsia de difícil controle e Demência, sendo totalmente dependente de terceiros nos cuidados para as atividades básicas, em caráter crônico e irreversível. Diante desse quadro, resta inequivocamente demonstrada a incapacidade de Paulo Barbosa para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, impondo-se a decretação da curatela. Ressalte-se que, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se integralmente os direitos existenciais do curatelado, incluindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Da Nomeação dos Curadores e da Curatela Compartilhada O art. 1.775-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.146/2015, admite expressamente a curatela compartilhada a mais de uma pessoa. No caso dos autos, a curatela compartilhada entre José Carlos Barbosa e Lucineia Barbosa da Silva revela-se não apenas juridicamente possível, mas a solução que melhor se amolda à realidade familiar constatada nos autos. Com efeito, o requerente José Carlos Barbosa já exerce a curatela provisória, tendo sido considerado apto pela equipe técnica para o exercício da curatela definitiva. Quanto à requerente Lucineia, o estudo complementar verificou que a mesma é irmã do interditando e que, juntamente com o outro requerente, Sr. José Carlos, são responsáveis pelos cuidados com ele. A requerente é responsável pelos afazeres domésticos e administração de medicamento, enquanto o irmão administra o custeio das despesas e acompanha o interditando nas consultas médicas. Há, portanto, uma divisão material e espontânea de responsabilidades que já existe no plano fático e que merece ser formalizada juridicamente. Nada foi vislumbrado que desabone a conduta da requerente Lucineia para compartilhar a curatela do interditando. A própria Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido, concordou com as conclusões dos relatórios psicossociais e requereu expressamente a concessão da curatela compartilhada entre José Carlos Barbosa e Lucineia Barbosa da Silva. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela procedência do pedido, para que seja decretada a curatela de Paulo Barbosa, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando-se como curadores definitivos, de forma compartilhada, José Carlos Barbosa e Lucineia Barbosa da Silva, na forma do art. 1.775-A do Código Civil. Assim, a formalização da curatela compartilhada apenas confere respaldo jurídico à organização familiar que já existe e que foi expressamente considerada adequada pela equipe psicossocial, pela curadoria especial e pelo Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, nos arts. 1.767, 1.775-A e 1.781 do Código Civil, e nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Interdição com Pedido de Curatela, para: 1. DECRETAR A INTERDIÇÃO de PAULO BARBOSA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. 138-684 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 161.513.801-346, residente e domiciliado na Rua Deputado Itrio Correa da Costa, nº. 530 A1, Bairro Jardim Santa Izabel, Cuiabá/MT, CEP: 78.091-530, em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, decorrente de Epilepsia de difícil controle e Demência (CID G 40), condição de caráter crônico e irreversível, que o torna totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas da vida cotidiana; 2. NOMEAR como CURADORES DEFINITIVOS, de forma COMPARTILHADA, nos termos do art. 1.775-A do Código Civil: a) JOSE CARLOS BARBOSA, brasileiro, divorciado, servidor público, portador da cédula de identidade nº. 04818601 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 329.562.401-10, residente e domiciliado na Rua Deputado Itrio Correa da Costa, nº. 530 A1, Bairro Jardim Santa Izabel, Cuiabá/MT; e b) LUCINEIA BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, residente e domiciliada na Rua Deputado Ytrio Correa da Costa, 530, Bairro Santa Isabel, Cuiabá/MT; 3. FIXAR que os efeitos da curatela restringem-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, ficando preservados todos os direitos existenciais do curatelado, incluindo, mas não se limitando, ao direito ao próprio corpo, à saúde, à privacidade, à convivência familiar e comunitária; 4. DETERMINAR que os curadores ficam expressamente vedados de contratar empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao curatelado, salvo mediante prévia autorização judicial; 5. DETERMINAR que os curadores ficam obrigados à prestação de contas quando instados para tanto, observando-se o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções legais; 6. INTIMAR os curadores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, lavrando-se o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Definitiva, que substituirá o termo provisório anteriormente firmado; 7. DETERMINAR a expedição de Carta de Sentença e demais documentos necessários para que os curadores possam exercer plenamente o encargo, inclusive para fins de representação perante o INSS (Benefício nº. 051.501.0936-0), instituições bancárias, órgãos públicos estaduais, municipais e federais, e entidades médico-hospitalares; 8. DETERMINAR a averbação desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado; 9. DETERMINAR a comunicação ao INSS e demais órgãos pertinentes acerca da curatela definitiva ora decretada, para os fins legais cabíveis. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, 19 de outubro de 2026. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito
