Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0801988-98.2025.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor(a): ESMERINA PEDRO DA SILVA NASCIMENTO Ré(u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ESMERINA PEDRO DA SILVA NASCIMENTO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A autora alegou a realização de descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, referentes a contrato de seguro que afirma não ter celebrado. Requereu a declaração de inexistência da contratação, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi inicialmente deferida de forma parcial, tendo o Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de agravo de instrumento, concedido integralmente o benefício. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de danos indenizáveis. A autora apresentou impugnação, reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a autora manifestou desinteresse na dilação probatória, enquanto o réu permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório pormenorizado do essencial. Fundamento e Decido. O caderno processual comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as questões controvertidas consubstanciam matéria de direito e de fato cuja elucidação prescinde da produção de outras provas em audiência ou de perícia técnica, sendo suficiente o acervo documental já carreado. Ademais, a parte autora pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o feito, operando-se a preclusão temporal e lógica para a produção de outras provas. Impende rechaçar a impugnação à justiça gratuita formulada pelo demandado. A benesse foi objeto de expressa reapreciação pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817682-67.2025.8.15.0000, cuja decisão monocrática terminativa concedeu o benefício integral em prol da promovente. O réu limitou-se a lançar assertivas genéricas desprovidas de elementos concretos ou fatos novos aptos a desconstituir a condição de hipossuficiência econômica demonstrada, impondo-se a manutenção da gratuidade. De igual modo, impende rejeitar a preliminar de falta de interesse processual por suposta ausência de requerimento administrativo prévio. A ordem constitucional consagra o postulado da inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o direito subjetivo de ação ao prévio exaurimento da via administrativa. Não bastasse isso, a autora comprovou a formulação de requerimento perante a instituição perante o canal de atendimento, somando-se a apresentação de contestação com resistência substantiva ao mérito, o que corporifica a pretensão resistida e o binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Por fim, não se cogita de extinção do feito por litigância predatória ou lide abusiva. A autora instruiu a peça vestibular com procuração específica, termo de veracidade individualizado, comprovante de residência hodierno e extratos bancários demonstrativos dos descontos concretos, inexistindo qualquer indício de vício no consentimento da outorga mandamental ou fraude processual que justifique a extinção anômala. Rejeitadas as prefaciais, passo ao exame meritório. A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade dos descontos de seguro debitados na conta bancária da autora, à exigibilidade de restituição dobrada e à ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. A relação jurídica ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei Federal nº 8.078/1990, recaindo sobre a instituição financeira a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, ex vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco do empreendimento. Distribuído o ônus probatório, competia ao réu demonstrar a existência, validade e eficácia da relação contratual ensejadora dos débitos, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente em razão da impossibilidade de imposição à consumidora da produção de prova negativa referente a negócio que aduz jamais ter firmado. Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que o promovido não coligiu aos autos nenhum instrumento contratual subscrito pela promovente, tampouco comprovou qualquer manifestação de vontade expressa, tácita, eletrônica ou biométrica para a adesão ao aludido plano securitário. Os documentos trazidos na peça defensiva cingem-se a telas genéricas de fluxo de contratação desprovidas de dados individualizados da autora e às condições gerais da apólice. Tais elementos unilaterais mostram-se inidôneos para comprovar a contratação. Consoante o art. 39, inciso III, e o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, é defeso ao fornecedor entregar produto ou prestar serviço sem prévia solicitação do consumidor, sendo nulos de pleno direito os negócios celebrados ao arrepio do consentimento do titular da conta bancária. Nesse diapasão, impõe-se declarar a inexistência da relação jurídica securitária entre as partes, bem como a ilicitude dos descontos efetuados na conta corrente nº 18718-6, agência 793, de titularidade da autora, impondo-se ao demandado a obrigação de se abster de proceder a novos lançamentos a esse título. Configurada a ilegitimidade das cobranças, exsurge o direito da consumidora à restituição dos valores indevidamente subtraídos. No tocante à forma de ressarcimento, incide o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução deve se dar em dobro, porquanto os débitos foram perpetrados nos anos de 2024 e 2025, após a modulação fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, segundo a qual a dobra prescinde da caracterização de má-fé subjetiva, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, ausente engano justificável. Conforme demonstram os extratos bancários, foram realizados seis descontos de R$ 8,44, ocorridos nas datas de 30/08/2024, 30/09/2024, 30/10/2024, 30/01/2025, 28/02/2025 e 31/03/2025, perfazendo o montante singelo de R$ 50,64. Aplicando-se a repetição dobrada prevista em lei, atinge-se o valor condenatório total de R$ 101,28. Tratando-se de responsabilidade extracontratual oriunda de ilícito puro ante a inexistência de liame contratual entre as partes, a correção monetária deve fluir a partir de cada efetivo desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nos moldes do art. 389, parágrafo único, do Código Civil com a redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024. Já os juros de mora incidem desde a data de cada evento danoso, consoante o art. 398 do Código Civil, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia deduzida a taxa de variação do índice oficial de inflação, com fulcro no art. 406 do Código Civil, sem prejuízo da taxa referencial pura nos períodos anteriores ao advento do novel regramento, se aplicável. Por outro lado, no que tange ao pleito indenizatório por danos morais, o pedido não comporta acolhimento. A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária, por si só, não autoriza a presunção de dano moral na modalidade presumida ou objetiva, demandando a demonstração de efetiva e concreta vulneração aos atributos da personalidade, tais como a inscrição restritiva em cadastros protetivos de crédito, o comprometimento grave da subsistência ou a violação da dignidade humana. Na hipótese vertente, os descontos atingiram a quantia módica de R$ 8,44 mensais, e os extratos evidenciam movimentação financeira com outros créditos e despesas, não havendo nos autos comprovação de que a retenção dessa quantia tenha privado a consumidora do mínimo existencial ou gerado desdobramentos extraordinários que ultrapassassem o dissabor inerente à vida em sociedade. Desse modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, declarando-se a inexistência do liame securitário e condenando-se o réu à devolução em dobro do indébito apurado, com o indeferimento da verba compensatória por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre ESMERINA PEDRO DA SILVA NASCIMENTO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. tocante ao contrato de seguro objeto dos autos; b) DETERMINAR ao promovido a obrigação de não fazer consistente na abstenção definitiva de novos descontos na conta corrente nº 18718-6, agência 793, do Banco Bradesco, sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", sob pena de conversão em perdas e danos e fixação de multa cominatória em caso de descumprimento; c) CONDENAR o promovido a restituir à promovente, na forma dobrada, os valores indevidamente descontados, totalizando a quantia líquida de R$ 101,28 (cento e um reais e vinte e oito centavos), com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada efetivo desembolso e juros de mora legais nos moldes do art. 406 do Código Civil desde cada evento danoso; d) julgar improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15%, com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, haja vista o proveito econômico irrisório e o reduzido valor da causa, rateados na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandante pelo prazo legal de 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão definitiva da gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Sendo interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.101,28
