Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0838081-22.2022.8.14.0301 APELANTE: BAIDEK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, MARCOS ANDRE BAIDEK Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FELIPE BAIDEK - PA12728-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) APELADO: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 326.231,73, acrescido de correção monetária e juros de mora. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; inépcia da petição inicial por insuficiência documental; incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; abusividade dos encargos contratuais; e necessidade de incidência dos juros moratórios apenas a partir da citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa; (ii) se o instrumento de confissão de dívida e a memória de cálculo constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória; (iii) se incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor e se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; (iv) se a cumulação de correção monetária, juros moratórios e multa contratual configura abusividade ou duplicidade de cobrança; e (v) se os juros moratórios devem incidir somente a partir da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia e a parte não delimita os fatos que pretende demonstrar mediante perícia. A alegação de excesso de cobrança em embargos monitórios exige a indicação imediata do valor reputado correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado, conforme o art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A perícia contábil não se destina a suprir impugnação genérica nem a realizar auditoria exploratória do contrato, sem indicação de lançamento incorreto, taxa indevida, pagamento desconsiderado ou outro ponto concreto de divergência. O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelos devedores e acompanhado de demonstrativo discriminado do débito, constitui prova escrita idônea para embasar a ação monitória. A confissão ou renegociação da dívida não impede a discussão de ilegalidades existentes nos contratos anteriores, mas cabe à parte interessada individualizar as cláusulas ou os encargos reputados ilegais e demonstrar sua repercussão sobre o débito consolidado. A contratação de crédito por sociedade empresária, vinculada à atividade econômica, não caracteriza automaticamente relação de consumo. A aplicação da teoria finalista mitigada depende da demonstração de vulnerabilidade concreta. Ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a parte de formular impugnação específica acerca da obrigação ou dos cálculos apresentados pelo credor. A correção monetária, os juros moratórios e a multa contratual possuem natureza e finalidade distintas, razão pela qual sua cumulação não configura, por si só, duplicidade de cobrança. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta da abusividade, mediante comparação com a taxa média de mercado aplicável à mesma modalidade de crédito e ao período da contratação, não bastando alegação genérica. Nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora decorre automaticamente do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Embora os juros moratórios pudessem incidir desde o vencimento, deve ser mantido o termo inicial fixado na sentença, correspondente à data do ajuizamento da ação, por ausência de recurso do credor e em observância à vedação da reforma em prejuízo dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente e o pedido de perícia contábil não indica questão técnica concreta a ser examinada. 2. O instrumento de confissão de dívida acompanhado de memória discriminada do débito constitui prova escrita suficiente para a ação monitória. 3. A alegação de excesso em embargos monitórios exige a indicação do valor correto e a apresentação de demonstrativo atualizado. 4. A cumulação de correção monetária, juros moratórios e multa contratual não configura duplicidade de cobrança, por possuírem os encargos finalidades distintas. 5. Em obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora constitui-se automaticamente com o vencimento.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código Civil, arts. 397 e 405; Código de Processo Civil, arts. 355, I, 370, 373, 700, 702, §§ 2º, 3º e 8º, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 247, 286, 297 e 300.