Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807190-89.2022.8.14.0051 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A APELADO: MARIA RIZETE CORREA VIANA Advogado do(a) APELADO: LUCAS LAVOR XIMENES - PA25843-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro do valor indevidamente descontado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, a suficiência dos documentos apresentados, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação impugnada pela consumidora; (ii) definir se eventual fraude praticada por terceiro exclui a responsabilidade do banco; (iii) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) examinar se o desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral; e (v) estabelecer se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Impugnada pela consumidora a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, incumbe à instituição financeira que produziu o documento comprovar sua veracidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061. A apresentação intempestiva do contrato original, com a consequente inviabilização da perícia grafotécnica, somada à ausência de outros elementos seguros e convergentes acerca da manifestação de vontade da consumidora, impede o reconhecimento da regularidade da contratação. A mera juntada de cópias de documentos pessoais e do instrumento contratual impugnado não comprova a celebração do negócio jurídico, sobretudo quando a operação envolve depósito em conta aberta em localidade diversa da residência da consumidora e não há prova de que esta tenha efetivamente movimentado ou se beneficiado dos valores. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária constitui fortuito interno e integra o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, não afastando sua responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva e não há demonstração de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. O valor da indenização deve considerar a extensão concreta do dano, a quantidade e o valor dos descontos, a inexistência de negativação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante da ocorrência de apenas um desconto no valor de R$ 318,50, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou demonstração de repercussões mais gravosas, mostra-se adequada a redução da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira que produziu o documento comprovar sua veracidade. 2. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 3. É cabível a repetição em dobro quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva e não há engano justificável. 4. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral. 5. A indenização deve ser reduzida quando o valor arbitrado se revelar excessivo diante da extensão concreta do dano.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, arts. 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, Súmulas nº 297, 326 e 479. Parte inferior do formulário