Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar prescritas as pretensões alusivas a parcelas vencidas anteriormente a 10 de junho de 2017, fixando o marco temporal inicial da condenação em 14 de junho de 2017, data da passagem da parte autora para a reserva remunerada; b) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do percentual de 125% da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculadas sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, alusivas ao período de 14 de junho de 2017 a 09 de junho de 2022, compensando-se os valores já adimplidos sob idêntico título administrativamente, bem como efetuando-se os descontos previdenciários legais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008572-32.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ROBERTO FEITOZA MAGALHAES Advogado(s): HELOISIO FERNANDO DIAS (OAB:BA76261) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROBERTO FEITOZA MAGALHÃES contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando o adimplemento de diferenças remuneratórias pretéritas da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no patamar de 125%, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 8023925-05.2022.8.05.0000 (ID 575589284). A parte autora sustenta que, na condição de policial militar inativo transferido para a reserva remunerada com proventos integrais do posto imediatamente superior, teve reconhecido em definitivo no mandado de segurança o direito à majoração da CET para o percentual de 125%, de sorte que postula os reflexos patrimoniais pretéritos no montante atribuído à causa de R$ 76.685,21, a serem apurados (ID 575589284). Citado (ID 575594599), o Estado da Bahia ofereceu contestação (ID 577102078). Em sua peça defensiva, arguiu preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, manifestou discordância quanto ao Juízo 100% Digital e suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, ressalvando a data de passagem para a inatividade, a necessidade de compensação de importâncias eventualmente quitadas administrativamente, a retenção previdenciária e a incidência dos consectários legais na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID 577102078). Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação à contestação (ID 586295441), vindo os autos conclusos (ID 586295441). É o relatório sucinto, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. PRELIMINARES Inicialmente, impõe-se a análise da impugnação à gratuidade da justiça deduzida pelo réu (ID 577102078). A pessoa natural goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, a teor do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A impugnação estatal apresentou fundamentação genérica, sem coligir dados probatórios concretos capazes de ilidir a condição demonstrada pelos comprovantes de rendimentos adunados (ID 575589295, ID 575589296 e ID 575589297). Logo, rejeita-se a impugnação e defere-se a benesse da justiça gratuita. No tocante à oposição do ente público ao trâmite pelo "Juízo 100% Digital" (ID 577102078), tal discordância não compromete a higidez do procedimento, assegurando-se a intimação pessoal da Fazenda Pública na forma da lei processual de regência. Quanto à necessidade de instrução, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, cuidando-se de controvérsia eminentemente jurídica amparada em prova documental já encartada, o que autoriza o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo mantidas pela Fazenda Pública em que não tenha ocorrido a negativa expressa do próprio fundo de direito, a prescrição incide tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, em estrita conformidade com o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. O cerne da presente cobrança decorre do reconhecimento do direito material à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125%, formalizado no Mandado de Segurança individual nº 8023925-05.2022.8.05.0000, cuja impetração ocorreu em 10 de junho de 2022 (ID 575589305). A impetração da ação mandamental opera a interrupção da prescrição em relação à pretensão de cobrança das parcelas pretéritas que não puderam ser veiculadas no bojo do writ constitucional. Por conseguinte, encontram-se prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a impetração do referido mandado de segurança, restando hígidas para cobrança as diferenças vencidas a contar de 10 de junho de 2017 até o termo inicial dos efeitos financeiros deferidos na ação mandamental. Ademais, verifica-se que a transferência do servidor para a reserva remunerada foi formalizada pela Portaria Conjunta SAEB/PM nº 217, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de junho de 2017 (ID 575589300). Sendo a pretensão fundamentada na extensão de vantagem assegurada aos inativos calculada com base na remuneração integral do posto superior, o termo a quo para o cômputo da obrigação é a data da efetiva inativação, qual seja, 14 de junho de 2017, termo a partir do qual nasceram as diferenças postuladas. MÉRITO O autor é policial militar inativo transferido a pedido para a reserva remunerada na graduação de Primeiro Sargento, com proventos calculados sobre a remuneração integral de Primeiro Tenente PM, consoante Portaria Conjunta SAEB/PM nº 217, DOE de 14/06/2017 (ID 575589300). Ao ter seus proventos estruturados, percebeu a CET no patamar de 58,75% (ID 575589300 e ID 575589295), ensejando a impetração do Mandado de Segurança nº 8023925-05.2022.8.05.0000 perante o Tribunal de Justiça da Bahia (ID 575589305). Naquele mandamus, transitado em julgado perante a Seção Cível de Direito Público (ID 575591359 e ID 575591367), foi concedida a ordem em definitivo para fixar o direito do militar à implantação da CET no percentual de 125% sobre o soldo de Primeiro Tenente, com efeitos patrimoniais mandamentais restritos ao período a contar da impetração. A eficácia preclusiva da coisa julgada material decorrente do acórdão mandamental obsta qualquer rediscussão a respeito da titularidade do direito ao percentual de 125% da gratificação pleiteada. Resta pendente apenas o adimplemento das prestações pecuniárias correspondentes ao período pretérito à impetração, inviáveis de execução direta nos autos do mandado de segurança. A não quitação da remuneração em sua integralidade acarretaria locupletamento indevido da Administração Pública, violando os postulados da legalidade estrita e da irredutibilidade vencimental insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em contrapartida, procede a salvaguarda articulada pelo ente réu em contestação (ID 577102078), no sentido de que a quantificação exata da condenação prescinde de liquidação para apuração dos valores mensais efetivamente pagos, resguardando-se a compensação de valores adimplidos a idêntico título pela via administrativa, bem como a retenção das contribuições previdenciárias de custeio obrigatório incidentes sobre a verba. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório relativo às diferenças remuneratórias compreendidas entre a passagem para a reserva remunerada (14 de junho de 2017) e o ajuizamento da impetração (10 de junho de 2022), cujos valores serão liquidados oportunamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar prescritas as pretensões alusivas a parcelas vencidas anteriormente a 10 de junho de 2017, fixando o marco temporal inicial da condenação em 14 de junho de 2017, data da passagem da parte autora para a reserva remunerada; b) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do percentual de 125% da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculadas sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, alusivas ao período de 14 de junho de 2017 a 09 de junho de 2022, compensando-se os valores já adimplidos sob idêntico título administrativamente, bem como efetuando-se os descontos previdenciários legais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. Théa Cristina Muniz Cunha Santos Juíza de Direito Auxiliar
