Sistema PJE. Théa Cristina Muniz Cunha Santos

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar prescritas as pretensões alusivas a parcelas vencidas anteriormente a 10 de junho de 2017, fixando o marco temporal inicial da condenação em 14 de junho de 2017, data da passagem da parte autora para a reserva remunerada; b) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do percentual de 125% da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculadas sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, alusivas ao período de 14 de junho de 2017 a 09 de junho de 2022, compensando-se os valores já adimplidos sob idêntico título administrativamente, bem como efetuando-se os descontos previdenciários legais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio para confecção de fardamento em decorrência de sua graduação a Cabo PM, por aplicação do art. 66 da Lei Estadual nº 3.803/1980; b) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à parte autora a indenização referente a 3 (três) vezes o valor do soldo da graduação de Cabo PM vigente à data da respectiva formatura, cujo montante final deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao auxílio-fardamento em razão de sua formatura na graduação de Cabo da Polícia Militar da Bahia; b) condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização correspondente a 3 (três) vezes o soldo da graduação de Cabo vigente na data de sua formatura, cujos valores líquidos deverão ser devidamente apurados em liquidação de sentença, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias e indenizatórias não incorporáveis percebidas pelo autor, especificamente horas extras, adicional noturno, adicional de férias e gratificações de substituição; b) condenar o ESTADO DA BAHIA a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as referidas rubricas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante simples cálculo aritmético sobre as fichas financeiras e contracheques, autorizada a dedução de quantias comprovadamente restituídas na via administrativa. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125%, calculadas sobre a remuneração de Primeiro Tenente, referentes ao período pretérito compreendido entre a passagem para a reserva remunerada (04/02/2022) e a data da impetração do Mandado de Segurança nº 8013667-33.2022.8.05.0000 (08/04/2022), deduzindo-se os valores já pagos no mesmo interregno sob idêntico título; b) determinar que os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Adriana Barreto de Mendonça Fontes Dantas em face do Estado da Bahia para: a) condenar o réu a pagar à autora a indenização pecuniária correspondente a 3 (três) meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída, relativa ao quinquênio de 20/07/1998 a 19/07/2003; b) determinar que o montante da condenação seja apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, adotando-se como base de cálculo a remuneração ordinária do cargo efetivo auferida no mês imediatamente anterior à inativação (março de 2026), incluídas as vantagens de natureza permanente e excluídas as verbas transitórias, eventuais ou indenizatórias, com estrita observância do teto remuneratório constitucional em cada competência, facultada a compensação de quantias comprovadamente recebidas na via administrativa sob o mesmo título. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato temporário havido entre a parte autora e o Município de Itabuna, por desvirtuamento do artigo 37, inciso IX, e por violação frontal ao imperativo do concurso público previsto no artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal; b) Condenar o Município de Itabuna ao recolhimento e pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração auferida pela autora ao longo do período não atingido pela prescrição quinquenal (julho de 2021 a 14/09/2023), na forma prescrita no artigo 15 e no artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990; c) Condenar o Município de Itabuna ao pagamento de indenização das férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário relativos ao período imprescrito, abatendo-se eventuais montantes já adimplidos a idêntico título; d) Determinar que os valores exatos da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos, com respaldo nas fichas financeiras oficiais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 102050, emitido pela ré em desfavor do autor e do veículo Chevrolet Spin 1.8L MT LTZ, placa PVG7G76, Renavam 01031961310, e, por via de consequência, desconstituir todas as penalidades administrativas e pecuniárias dele decorrentes; b) confirmar integralmente a tutela de urgência deferida no ID 560099923, tornando definitiva a ordem de suspensão dos efeitos do auto de infração impugnado, bem como a determinação para que a requerida se abstenha de apreender o veículo do autor pelo mesmo fato ou de inscrever o seu nome em cadastros de inadimplentes e em dívida ativa por força dessa autuação, sob pena de manutenção das astreintes já fixadas. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar o direito do autor à incidência do adicional noturno sobre a base de cálculo composta exclusivamente pelo Soldo e pela Gratificação de Atividade Policial (GAP), nos termos do artigo 109, parágrafo único, combinado com o artigo 108 da Lei Estadual nº 7.990/2001, rejeitando expressamente a pretensão de inclusão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), do Adicional por Tempo de Serviço e de quaisquer outras verbas não elencadas no aludido dispositivo; b) Condenar o Estado da Bahia na obrigação de fazer consistente em retificar a folha de pagamento do demandante, passando a calcular e adimplir o adicional noturno futuro sobre o somatório do Soldo e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para todo o serviço prestado em horário noturno, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de não havendo cumprimento, serem adotadas medidas para assegurar a efetivação da tutela; c) Condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da revisão da base de cálculo do adicional noturno (Soldo somado à GAP) e de seus reflexos unicamente sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 01/06/2021 e observada a data de admissão funcional do autor (21/08/2018), tudo a ser apurado com apoio nas horas noturnas efetivamente trabalhadas constantes dos registros funcionais e contracheques; d) Determinar que os valores exatos da condenação financeira sejam apurados em regular fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético adstrito aos contracheques e registros de frequência dos autos, autorizada a dedução e compensação dos montantes comprovadamente quitados pela Administração Pública sob a mesma rubrica e observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à apuração das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre serviço extraordinário com base no divisor 200, observada a jornada semanal de trabalho; b) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 200 sobre as horas extras e o adicional noturno sobre o serviço extraordinário efetivamente laborados, observada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 06/05/2021) até a data da efetiva implantação administrativa do coeficiente (setembro de 2024), cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, autorizada a compensação de valores eventualmente pagos pelo mesmo fato na esfera administrativa, bem como os descontos tributários e previdenciários de lei. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão da Gratificação de Atividade Policial (GAP), juntamente com o soldo, na base de cálculo do adicional noturno devido pelo serviço prestado entre as 22h e as 5h do dia seguinte; b) determinar ao Estado da Bahia a obrigação de fazer consistente na implantação da referida base de cálculo (soldo + GAP) para os futuros pagamentos do adicional noturno em favor da autora, condicionada à efetiva realização de serviço em período noturno; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre o adicional noturno efetivamente adimplido e o valor devido com a inclusão da GAP em sua base de cálculo, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/05/2021 e os meses em que restou comprovada a prestação de labor noturno, deduzidos os valores já pagos administrativamente a idêntico título; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das prestações vencidas anteriormente a 06 de maio de 2021, extinguindo o feito com exame de mérito quanto a elas, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) DETERMINAR ao Estado da Bahia a adoção da base de cálculo do adicional noturno composta pelo soldo somado à Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os períodos em que comprovado o trabalho em jornada noturna; c) CONDENAR o Estado da Bahia a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias de adicional noturno relativas ao período imprescrito (a contar de 06 de maio de 2021), apuradas com base no soldo somado à GAP percebida, deduzindo-se os valores já adimplidos a esse título no âmbito administrativo, valores estes que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de ter calculada a hora do adicional noturno sobre o somatório composto pelo soldo e pela Gratificação de Atividade Policial (GAP), acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento); b) CONDENAR o réu, Estado da Bahia, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo do adicional noturno (soldo + GAP), observadas as horas noturnas efetivamente trabalhadas, respeitada a prescrição quinquenal referente às prestações anteriores a 06/05/2021, ressalvada a data de admissão no cargo e autorizada a dedução/compensação integral dos valores já pagos administrativamente a idêntico título; c) DETERMINAR que os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária oficial (FUNPREV/SPSM) sobre as verbas temporárias, indenizatórias e propter laborem percebidas pelo autor Reginaldo Cerqueira de Oliveira, tais como adicional noturno, serviços extraordinários (horas extras), adicionais de férias e gratificações temporárias de substituição; b) CONDENAR o réu Estado da Bahia a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas não incorporáveis no período compreendido entre 10/04/2021 (respeitada a prescrição quinquenal) e a data da efetiva cessação dos descontos na via administrativa. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJDFT - Processo nº 0718145-28.2022.8.07.0000, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, julgado em 09/06/2022). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com las cautelas de praxe.