Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021317-50.2020.8.11.0003 AUTOR(A): LEIDIMAR RODRIGUES SIQUEIRA REU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA, CARLOS EDUARDO MASSUIA EIRELI Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEIDIMAR RODRIGUES SIQUEIRA em desfavor de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. e CARLOS EDUARDO MASSUIA EIRELI (Odontocompany Roo 02), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese (Id. 40964776), que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos junto à clínica requerida para a realização de tratamento reabilitador e estético, consistente em endodontia (canais), instalação de pinos, coroas e facetas nos dentes anteriores. Relata que, durante o curso do tratamento, as peças protéticas/facetas fixadas em seus dentes anteriores sofreram sucessivas solturas e descolamentos — por mais de 7 (sete) vezes em curto intervalo temporal —, resultando em desgaste e perda progressiva de estrutura dentária. Destaca que permaneceu desprovida de elemento dentário visível durante as festividades de fim de ano (entre 30/12/2019 e 06/01/2020), o que lhe causou constrangimento e abalo moral. Afirma que despendeu o montante de R$ 3.804,10 pagos à ré e R$ 180,00 em exames radiológicos preliminares, mas a ré recusou-se a concluir adequadamente o tratamento sem a exigência de cobranças complementares, ensejando a rescisão fática em 10/01/2020. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para impedir cobranças e negativação; pela inversão do ônus probatório; pela declaração de rescisão contratual com inexigibilidade de quaisquer saldos; pela condenação solidária das rés ao ressarcimento material de R$ 3.984,10 e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.984,10. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar para obstar atos de cobrança/negativação (Id. 41118718). Citada, a corré ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. apresentou contestação (Id. 43707142). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando ser mera franqueadora, sem ingerência técnica ou faturamento direto sobre os atos praticados pela pessoa jurídica franqueada. No mérito, alegou inocorrência de responsabilidade solidária, aduziu que os serviços odontológicos configuram obrigação de meio e atribuiu os insucessos à falta de higiene e possível bruxismo da paciente (culpa exclusiva da vítima), rechaçando o pleito indenizatório material e moral. A corré CARLOS EDUARDO MASSUIA EIRELI contestou ao Id. 48766322. No mérito, sustentou que os procedimentos odontológicos foram executados estritamente dentro da boa técnica, que a paciente já apresentava severo comprometimento dentário prévio e não colaborou com as orientações de higienização, havendo saldo devedor em aberto. Defendeu a ausência de nexo causal e de culpa, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações pela autora ao Id. 50866190. Decisão de saneamento e organização do processo proferida ao Id. 63494847, ocasião em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção e deferida a realização de prova pericial odontológica. Laudo pericial judicial encartado ao Id. 229105964, sobre o qual as partes se manifestaram. Pela decisão de Id. 239359984, homologou-se o laudo pericial e declarou-se encerrada a instrução probatória, fixando-se prazo para apresentação de memoriais. Razões finais apresentadas pela corré franqueadora (Id. 242066783), pela autora (Id. 242224409) e pela clínica corré (Id. 244780202), oportunidade na qual esta última suscitou prejudicial de decadência fundamentada no art. 26 do CDC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório sucinto. Fundamento e decido. 1. Da Prejudicial de Decadência (Art. 26 do CDC): A prejudicial arguida em alegações finais pela corré Carlos Eduardo Massuia Eireli não merece acolhimento. A pretensão autoral não se subsume ao mero exercício potestativo de redibição por vício aparente de produto (art. 26 do CDC), mas sim ao inadimplemento culposo do contrato cumulado com pretensão reparatória por fato do serviço/defeito (art. 14 c/c art. 27 do CDC), além da tutela de rescisão contratual vinculada ao art. 205 do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, havendo pleito indenizatório decorrente de falha e defeito na prestação de serviço que atinge a esfera jurídica e física do consumidor, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC (ou decenal do art. 205 do CC quanto à resolução por inadimplemento), inocorrendo a decadência do art. 26 da Lei Consumerista. REJEITO, pois, a prejudicial. 2. Do Mérito e do Confronto Probatório Cinge-se a controvérsia meritória em aferir a existência de vício/defeito na prestação dos serviços odontológicos fornecidos à autora, a responsabilidade das requeridas pela rescisão contratual e a caracterização dos danos materiais e morais alegados. A relação estabelecida entre as partes é indubitavelmente de consumo. As pessoas jurídicas que fornecem serviços odontológicos respondem de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor (art. 14, caput, do CDC), cabendo-lhes demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso em testilha, o cerne da queixa autoral repousa na instalação de facetas e coroas protéticas em dentes anteriores que apresentaram quedas e descolamentos sucessivos e reiterados (mais de sete vezes em curto lapso temporal), culminando na quebra e perda de suporte coronário e na interrupção do tratamento após a exigência de novas cobranças para correção dos atos clínicos. Submetida a causa à instrução técnica pericial, o Laudo Pericial Judicial (Id. 229105964) trouxe conclusões fundamentais para a elucidação dos fatos: a) Inconsistência da documentação clínica das rés: O perito judicial registrou que o prontuário odontológico e os registros de evolução clínica apresentados pela clínica ré mostraram-se omissos, incompletos e divergentes frente aos exames radiográficos acostados, caracterizando defeito de registro que inviabilizou a sustentação da tese defensiva de regularidade formal; b) Afastamento da tese de culpa exclusiva da consumidora por má higiene: A perícia esclareceu categoricamente que a presença de biofilme ou higienização bucal deficiente não constitui, isoladamente, causa técnica suficiente para justificar o descolamento imediato e repetido de facetas e peças protéticas em curtíssimo intervalo de tempo; c) Compatibilidade com falha técnica de retenção/cimentação e desgaste dentário: O laudo atestou que os sucessivos episódios de soltura e as constantes intervenções de refazimento são compatíveis com falha técnica na adaptação, preparo ou cimentação protética, tendo as repetidas manipulações contribuído para a perda de estrutura dental hígida da paciente. Dessarte, restou evidenciada a inexecução imperfeita e a inadequação dos procedimentos executados pela clínica requerida, rompendo-se a justa expectativa da consumidora e afastando-se a alegação de culpa exclusiva da paciente ou de caso fortuito. Configurado o inadimplemento contratual culposo por parte das rés e o defeito do serviço, impõe-se a rescisão da avença e o dever solidário de indenizar os prejuízos decorrentes. 3. Dos Danos Materiais Configurada a resolução contratual por culpa exclusiva das rés em razão da manifesta inutilidade dos serviços prestados — que demandaram novo plano de intervenção por outro profissional —, assiste à autora o direito à restituição integral das quantias vertidas à requerida, correspondentes a R$ 3.804,10 (três mil, oitocentos e quatro reais e dez centavos), consoante comprovantes de pagamento e demonstrativos contratuais acostados aos autos. Do mesmo modo, comprovado o desembolso da quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) referente a exames radiográficos/tomográficos correlatos realizados em razão das intercorrências do tratamento frustrado, tais despesas integram a recomposição das perdas e danos emergentes (art. 402 do Código Civil), perfazendo o montante total de R$ 3.984,10 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) a título de dano material. Por outro lado, rescindido o negócio jurídico, faz-se imperiosa a declaração de inexigibilidade definitiva de qualquer saldo remanescente vinculado aos contratos objeto da lide, tornando-se definitiva a tutela de urgência deferida initio litis. 4. Dos Danos Morais O dano moral experimentado pela demandante afigura-se patente e ultrapassa a barreira do mero dissabor ou do mero descumprimento contratual cotidiano. A autora vivenciou aflição física e psicológica significativa ao se deparar com a soltura contínua e repetida de facetas instaladas em sua região frontal dentária (dentes anteriores visíveis), sendo submetida a múltiplas idas e vindas à clínica ré e permanecendo sem parte de sua estrutura dentária anterior durante as comemorações de final de ano (30/12/2019 a 06/01/2020). A violação à integridade física transitória, a alteração estética indesejada e o sentimento de frustração e impotência perante o insucesso do serviço profissional contratado atingem de forma reflexa a dignidade, a autoestima e a honra subjetiva da paciente, gerando o dever de reparação moral. No tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o desgaste vivenciado, a natureza das sequelas (que não geraram incapacidade funcional permanente segundo o laudo, ante o refazimento posterior), o porte econômico das rés e o caráter punitivo-pedagógico da condenação — evitando-se, a um só tempo, o enriquecimento sem causa da vítima —, fixa-se o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, proporcional e consentânea com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em hipóteses análogas. Saliente-se que, nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", de modo que a fixação da verba reparatória em patamar aquém dos R$ 15.000,00 postulados não acarreta decaimento do direito autoral para fins de distribuição dos encargos sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (i) DECLARAR A RESCISÃO dos contratos de prestação de serviços odontológicos celebrados entre a autora e as rés, por culpa exclusiva das requeridas e, por consequência, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de quaisquer débitos ou saldos contratuais remanescentes vinculados a tais instrumentos, ficando as rés definitivamente obstadas de promover qualquer ato de cobrança ou restrição cadastral em desfavor da autora relativamente a esses fatos; (ii) CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 3.984,10 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice legal (INPC/IBGE) a partir da data de cada respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (art. 405 do Código Civil); (iii) CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual). Em razão da sucumbência e ante o enunciado da Súmula nº 326 do STJ, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais, taxas judiciárias, eventuais despesas processuais pendentes e honorários periciais remanescentes. CONDENO-AS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido durante toda a fase de instrução pericial. Após o trânsito em julgado: (i) Havendo valores depositados em juízo referentes à cota de honorários periciais, PROCEDA-SE à respectiva liberação ao perito nomeado, conforme já determinado nos autos; (ii) Inexistindo requerimentos e ultimadas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 7 de outubro de 2026. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
