Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, no qual foram pactuados juros remuneratórios de 3,40% ao mês, além de capitalização diária e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (iii) estabelecer a validade da capitalização diária e da contratação do seguro; e (iv) determinar os efeitos da abusividade sobre a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A significativa discrepância entre os juros contratados, de 3,40% ao mês, e a taxa média de mercado, de 2,01%, caracteriza abusividade e autoriza a limitação à média divulgada pelo BACEN. 4. A capitalização diária permanece válida quando expressamente pactuada e informadas as taxas efetivas mensal e anual, ainda que ausente a indicação específica da taxa diária. 5. A venda casada do seguro não se configura sem prova de imposição da contratação ou de restrição à escolha da seguradora. 6. A abusividade dos juros remuneratórios exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A discrepância significativa entre os juros remuneratórios contratados e a taxa média de mercado autoriza sua revisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 487, I; CDC, art. 51, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, REsp nº 2.227.062/RS, Quarta Turma.