Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0049059485 e a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados; 2) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida no evento 14, determinando à requerida que se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes do referido contrato, sob pena de incidência da multa diária já fixada; 3) CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do negócio anulado, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, corrigida pelo IPCA com juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzido o IPCA do período, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), autorizada a compensação simples do montante de R$ 3.099,97 (três mil e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) disponibilizado na conta da autora em 17/02/2022, devidamente corrigido desde o desembolso pelo IPCA; 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido ? Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024, passando, a partir de 30/08/2024, à incidência exclusiva da Taxa SELIC deduzida a inflação (IPCA) acumulada no período, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).