Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e repetição do indébito, declarou inexistentes contratos de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou o cancelamento das avenças, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 1.518,00 a título de danos morais. 2. O apelante sustenta a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito mediante transferência bancária e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postula a compensação do valor transferido, a redução da indenização por danos morais e a aplicação da modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça para a repetição do indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor; (iii) se a transferência bancária constitui prova suficiente da contratação e autoriza a compensação do numerário; (iv) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução; e (v) qual o regime temporal aplicável à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando, embora parte das razões recursais verse sobre a licitude abstrata do produto bancário, o recorrente também impugna a conclusão acerca da autenticidade da contratação e sustenta a efetiva disponibilização e utilização do crédito, estabelecendo relação suficiente entre os fundamentos da sentença e a insurgência recursal. 5. Impugnada especificamente pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos dos arts. 428 e 429, II, do CPC e do Tema 1.061/STJ, mediante perícia grafotécnica ou outros meios de prova idôneos. 6. A instituição financeira não se desincumbe desse ônus quando os documentos apresentados não infirmam as divergências gráficas e as incongruências cadastrais constatadas no conjunto probatório, notadamente a qualificação divergente do estado civil do consumidor, sendo insuficiente a mera afirmação de regularidade formal dos instrumentos contratuais. 7. A transferência de numerário para conta indicada como pertencente ao consumidor não comprova, isoladamente, manifestação válida de vontade para a contratação, especialmente quando especificamente impugnada a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. 8. A compensação dos valores disponibilizados em contratação declarada inexistente pressupõe prova segura de seu efetivo ingresso na esfera patrimonial do consumidor. Havendo divergência entre os dados bancários constantes dos instrumentos contratuais, aqueles indicados na transferência eletrônica e a conta identificada na documentação oficial do benefício previdenciário, não é possível presumir o efetivo recebimento do numerário, sendo insuficiente, por si só, o registro interno da instituição financeira denominado “Saque Autorizado”. 9. Os descontos indevidos e reiterados incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por período superior a seis anos, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Mantém-se o valor de R$ 1.518,00 quando não se revela excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sendo inviável sua majoração em recurso exclusivo da instituição financeira. 10. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, estabeleceu que, nas relações privadas de consumo, a orientação segundo a qual a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé aplica-se às cobranças indevidas posteriores à publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. 11. Ausente prova de má-fé da instituição financeira quanto às cobranças anteriores ao marco temporal, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles posteriores a essa data devem ser restituídos em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar a restituição simples dos descontos realizados até 30/03/2021, inclusive, e em dobro dos descontos posteriores a essa data, mantidos os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: “1. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061/STJ. 2. A transferência bancária, isoladamente, não comprova manifestação válida de vontade nem autoriza compensação quando ausente prova segura de que o numerário ingressou na esfera patrimonial do consumidor. 3. Descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável quando, pelas circunstâncias concretas, ultrapassam o mero aborrecimento. 4. Nas relações privadas de consumo, os valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 são restituídos de forma simples, quando ausente prova de má-fé, e aqueles cobrados após essa data sujeitam-se à repetição em dobro, observada a modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 428, I, 429, II, e 1.010, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 884, 886 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS.