TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5258156-48.2026.8.09.0106

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5258156-48.2026.8.09.0106 Autor(es): Cleiton De Amorim Guimaraes Requerido(os): Gol Linhas Aereas S.a. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEITON DE AMORIM GUIMARÃES e DANITIELLA AMORIM LELES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Antes de adentrar no exame das matérias preliminares e do mérito, cumpre apreciar alguns pedidos formalizados pela parte requerida. No evento 42. A ré informou a alteração de seu corpo de patronos e requereu a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, pugnando pelo cadastramento exclusivo do advogado Paulo Antônio Müller para efeito de intimações processuais. Verificada a regularidade do instrumento de mandato e do substabelecimento outorgado, defere-se o pedido para que a Secretaria proceda às anotações devidas no sistema informatizado, garantindo a exclusividade das futuras comunicações em nome do referido causídico. Quanto ao pedido de suspensão processual formulado com apoio no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ), o requerimento não comporta acolhimento, impondo-se a realização da devida distinção jurídica (distinguishing). A controvérsia com repercussão geral reconhecida no Tema 1.417 destina-se a definir a norma de regência da responsabilidade civil nos casos de atraso ou cancelamento de voos provocados por caso fortuito ou força maior externa, tais como tempestades severas, fechamento de aeródromos por autoridade pública ou indisponibilidade crítica da infraestrutura aeroportuária. No caso concreto, todavia, a causa de pedir não envolve intempérie climática ou fechamento extraordinário do aeroporto de Guarulhos, mas sim suposta ausência injustificada de equipe de solo da própria companhia para autorizar o desembarque de aeronave regularmente pousada na pista. Trata-se, portanto, de suposta falha operacional interna imputável à gestão logística da demandada, o que atrai o regime geral consumerista e afasta a hipótese de sobrestamento nacional. O feito comporta julgamento antecipado - art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame da preliminar. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de reclamação prévia em canais administrativos ou na plataforma Consumidor.gov.br não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estatuído no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, inexistindo obrigação legal de exaurimento ou de prévio acionamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Além disso, a parte requerida ofereceu ferrenha oposição de mérito na contestação (Ev. 26), evidenciando a existência inequívoca de lide e de pretensão resistida a justificar a tutela do Poder Judiciário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A princípio, é necessário esclarecer que a tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor deve ser categoricamente afastada. O transporte aéreo nacional de passageiros consubstancia típica relação de consumo, na qual os requerentes figuram como destinatários finais dos serviços prestados mediante remuneração pela empresa requerida, incidindo plenamente os artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil das transportadoras aéreas por falhas nos contratos de transporte doméstico é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando limitações tarifadas do Código Brasileiro de Aeronáutica quando configurado defeito no serviço: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Desde a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços não é mais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, cabendo a ela responder somente pelos danos efetivamente comprovados nos autos em decorrência de defeito no serviço, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 2.232.322/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Pois bem. A controvérsia repousa na verificação de defeito na execução do contrato de transporte aéreo firmado entre os litigantes e na existência do dever reparatório correspondente. Por se tratar de prestação de serviços de transporte, a responsabilidade civil da requerida é de natureza estritamente objetiva, conforme determina o artigo 14, caput, do CDC, prescindindo de comprovação de culpa. O contrato de transporte encerra autêntica obrigação de resultado e de incolumidade, incumbindo ao fornecedor transportar o passageiro até o destino final nas exatas condições de tempo, modo e itinerário pactuados. Os elementos probatórios constantes dos autos revelam com clareza o vício operacional vivenciado pelos requerentes. Os bilhetes originais demonstram a contratação de viagem partindo com destino final em Natal/RN, contemplando conexão programada no aeroporto internacional de Guarulhos/SP (Ev. 1, Arq. 7 e 8). Ao chegarem ao ponto de conexão, a aeronave ficou retida no solo por cerca de 35 minutos após o pouso, aguardando autorização e disponibilização de funcionários de solo para acoplamento e abertura de portas. Esse lapso de retenção no pátio, embora pareça curto, foi determinante para inviabilizar o embarque tempestivo no trecho de conexão subsequente, acarretando a perda do voo contratado pelos autores. Em sua peça de defesa, a requerida sustentou que o atraso decorreu de limitações e restrições da infraestrutura aeroportuária, classificando o evento como fato de terceiro e fortuito externo. Ocorre que a ré não produziu nenhuma prova técnica idônea para corroborar essa narrativa defensiva. Não foram acostados aos autos relatórios de voo, registros operacionais, notificações de fechamento de pista ou boletins emitidos pela autoridade aeronáutica ou pela administradora aeroportuária demonstrando qualquer óbice externo impeditivo ao desembarque regular. A demandada descumpriu frontalmente o ônus probatório que lhe incumbia por força da inversão decretada (Ev. 8) e pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Mesmo que houvesse lentidão na alocação de pontes de embarque ou pátio, tal vicissitude integra a organização empresarial e o risco ordinário da navegação aérea comercial, caracterizando típico fortuito interno que não rompe o nexo causal nem desonera a companhia do dever de indenizar. Desse modo, a demora no desembarque causada pela deficiência de suporte de solo, associada à consequente perda do voo de conexão, configurou falha inescusável na prestação dos serviços contratados. Fixada a responsabilidade civil da fornecedora, impõe-se a análise do pedido indenizatório. O pedido de reparação por danos morais comporta integral acolhimento. As circunstâncias concretas delineadas no caderno processual evidenciam que os fatos vivenciados pelos requerentes extrapolaram a esfera do mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Os consumidores tiveram sua legítima programação de viagem abruptamente frustrada logo no trecho inicial, sendo compelidos a suportar a perda de conexão e uma reacomodação forçada em aeronave de companhia congênere com horário de partida marcado apenas para as 13h20 (Ev. 1, Arq. 8 e 9). Esse atraso substancial submeteu os passageiros a longas horas de espera desgastante no saguão do aeroporto, enfrentando filas, incertezas e angústia diante da alteração não planejada de sua rota de descanso. Soma-se a isso a presença da filha dos requerentes, uma criança de apenas 2 anos e 6 meses de idade, durante toda a ocorrência dos fatos. É evidente que a permanência prolongada de incapaz em ambiente aeroportuário ruidoso e inadequado para repouso infantil impõe aos genitores aflição profunda e sobrecarga emocional severa, fatores que intensificam sobremaneira o abalo anímico. A entrega de voucher de alimentação individual no valor de R$ 45,00, embora atenda de modo formal a patamares mínimos de comunicação previstos na Resolução 400 da ANAC, mostrou-se manifestamente insuficiente para neutralizar o desgaste físico e a aflição experimentada pelo núcleo familiar. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5799331-67.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.APELADOS: SOFIA RODRIGUES NAVES CICALA E OUTRORELATOR: Antônio Cézar P. Meneses ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou a companhia ao pagamento de compensação financeira de 250 DES e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autora, por falha na prestação de serviço e preterição de embarque. A controvérsia gira em torno de atraso de voo internacional, que ocasionou a perda da conexão interna, por preterição de embarque, e espera de 15 horas no aeroporto, sem assistência material, para reacomodação. A apelante busca o sobrestamento do feito, a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a minoração dos danos morais e o afastamento da compensação por preterição de embarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a suspensão processual determinada pelo Tema 1.417/STF aplica-se a casos de atraso de voo decorrente de fortuito interno; (ii) saber se o atraso de voo internacional por motivos operacionais da companhia aérea, resultando na perda de conexão e recusa de embarque, configura falha na prestação do serviço e gera danos morais; (iii) saber se a recusa de embarque de passageiros em conexão, que se apresentaram dentro do mesmo itinerário e cujo atraso foi causado pela própria companhia, configura preterição de embarque nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC; (iv) saber se é possível a cumulação da compensação financeira com a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.417/STF é inaplicável ao caso, pois se refere a caso fortuito externo ou força maior, e o atraso do voo mencionado nos autos decorreu de motivos operacionais internos da companhia aérea. 4. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Fatores operacionais como descanso de tripulação e atraso de carregamento são riscos inerentes à atividade e não afastam o dever de indenizar. 5. A relação é consumerista e, em casos de danos extrapatrimoniais em transporte aéreo internacional, as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam, conforme Tema 1.240/STF. 6. O atraso superior a 15 horas, a pernoite em aeroporto sem assistência material e o fato de os passageiros serem crianças de tenra idade caracterizam dano moral in re ipsa. 7. O valor de R$ 4.000,00 para cada autor, a título de danos morais atende aos critérios punitivo-pedagógico e compensatório. 8. A recusa de embarque dos passageiros, que se apresentaram para o voo de conexão com atraso causado pela própria companhia, configura preterição de embarque nos termos do art. 22 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 9. A compensação financeira de 250 DES, prevista no art. 24, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, possui natureza regulatória e imediata, distinta da indenização por danos morais, permitindo a cumulação sem configuração de bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é desprovido. Teses de julgamento: "1. O Tema 1.417/STF não se aplica a casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de fortuito interno. 2. Em contratos de transporte aéreo internacional, a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Tema 1.240/STF). 3. A ocorrência de atraso significativo em voo, perda de conexão e recusa de embarque, sem a devida assistência material, especialmente para passageiros de tenra idade, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 4. A recusa de embarque de passageiro em voo de conexão, cujo atraso no trecho anterior foi causado por culpa da própria companhia aérea, caracteriza preterição de embarque conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 5. A compensação financeira prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, possui natureza regulatória distinta da indenização por danos morais, sendo, portanto, cabível a cumulação de ambas as verbas sem configurar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, art. 178; CC, arts. 186, 405, 927; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 336, 337, XI, 355, I, 487, I, 1.037, § 9º, 934; CBA, art. 256, § 3º; Resolução ANAC nº 280/2013; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 22, 24, I e II, 27 Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 636331 (Tema 210), RE com Agravo (ARE) 766618 (Tema 210), RE 1.394.401/SP (Tema 1.240), ARE 1.560.244 (Tema 1.417); TJ-GO 5046477-78.2022.8.09.0137; TJGO, AC 5555470-83.2023.8.09.0051; TJGO, AC 5472682-79.2022.8.09.0040; TJGO, AC 6116582-43.2024.8.09.0024; Súmula 19, TJGO; Súmula 28, TJGO; Súmula 32, TJGO; Súmula 362, STJ; STJ, Ag. Int. no AREsp. No1259419/GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5799331-67.2025.8.09.0051, ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2026) Examinando o caso em questão e atento aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o valor do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 para cada um dos requerentes, montante condizente com a extensão da lesão e dotado de suficiente caráter pedagógico e preventivo. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a quantia líquida de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00 para cada autor). Determino que o valor arbitrado a título de danos morais seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora legais calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação válida, nos termos do artigo 406 do Código Civil, em observância à Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. JOÃO PAULO BARBOSA JARDIM Juiz de Direito