Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com parcelamento das custas processuais. O recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo e, após intimação para pagamento em dobro, a parte recorrente não efetuou o recolhimento no prazo concedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode ser conhecido quando, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a parte recorrente não recolhe o preparo e, regularmente intimada para efetuar o pagamento em dobro, permanece inerte.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente que não comprova o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso deve ser intimado para efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. 4. A dispensa do recolhimento das custas em recurso contra decisão que indefere a gratuidade da justiça subsiste somente até a decisão do relator sobre o benefício, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC.
Indeferida a gratuidade da justiça, o recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo interno. 5. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após regular intimação para pagamento em dobro, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. Indeferida a gratuidade da justiça, cessa a dispensa do recolhimento das custas prevista no art. 101, § 1º, do CPC. 2. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação para pagamento em dobro, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 101, § 1º, 932, III, 1.007, §§ 2º e 4º, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5239123-12.2020.8.09.0000, 2ª Câmara Cível, DJe de 14.09.2020; STJ, EDcl no REsp 1.610.728/RS; STJ, AgInt no REsp 1.656.286/MT.
DECISÃO UNIPESSOAL