Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a curatela de E. M. de L., nos limites do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, restringindo-a aos atos de natureza patrimonial e negocial; b) reconhecer sua incapacidade para administrar bens, rendas, benefícios e demais interesses patrimoniais sem assistência; c) nomear O. P. L. como curadora definitiva; e d) determinar a expedição do respectivo termo de curatela e certidão. Esta sentença servirá como mandado, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) da curatelada, bem como a qualificação completa da curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. O dispositivo desta sentença servirá como edital, intimando-se a requerente, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado o dispositivo por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da natureza do procedimento. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado como curador especial, nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.