Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. PERÍCIA TÉCNICO-DOCUMENTOSCÓPICA DIGITAL. AUTENTICIDADE CONFIRMADA. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA EM ATO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, na qual se discutia a existência de relação jurídica entre a autora e associação prestadora de clube de benefícios, com descontos mensais em benefício previdenciário. A parte agravante reitera as teses de que a assinatura eletrônica classificada como simples não gozaria de presunção de autenticidade, de que a geolocalização e o hash criptográfico não comprovariam a autoria do ato jurídico, de que haveria ausência de cadeia de custódia digital e inconsistência nas trilhas de auditoria, e de que subsistiria a hipervulnerabilidade da consumidora idosa a afastar a conclusão pericial pela regularidade da contratação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se: (i) o julgamento monocrático pelo relator, fundado no art. 932, IV, do CPC, é legítimo quando a matéria está amparada em teses jurídicas consolidadas e em prova técnica robusta; e (ii) a agravante apresentou fato ou argumento novo apto a infirmar a conclusão da decisão monocrática quanto à regularidade da contratação eletrônica, tecnicamente comprovada por perícia e expressamente reconhecida pela própria autora em ato pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno é o meio processual adequado para submeter ao órgão colegiado as decisões monocráticas proferidas pelo relator, nos termos do art. 1.021 do CPC, e a sua apreciação pelo colegiado sana eventual mácula decorrente do julgamento singular.
4. O julgamento monocrático pelo relator é legítimo quando amparado em entendimento dominante do tribunal, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC.
5. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura eletrônica constante de contrato juntado aos autos pela instituição contratante, cabe a esta o ônus de comprovar a sua autenticidade.
6. O laudo pericial técnico-documentoscópico digital que atesta a consistência, a integridade criptográfica e a coerência da trilha de auditoria do contrato eletrônico, sem identificar indícios de fraude ou adulteração, satisfaz o ônus probatório imposto à instituição contratante.
7. A declaração prestada pela própria consumidora em sessão pericial formal, reconhecendo a realização da contratação, constitui prova de inegável relevância e prevalece sobre a negativa genérica formulada na petição inicial, afastando a alegação de inautenticidade do negócio jurídico.
8. Alegações genéricas quanto à fragilidade isolada de elementos técnicos de autenticação (geolocalização, hash criptográfico, cadeia de custódia) não são aptas a infirmar a conclusão pericial quando a autoria da contratação é corroborada pela confissão da própria parte, tampouco constituem fato ou argumento novo apto a justificar a reconsideração da decisão monocrática.
9. Comprovada a regularidade da contratação eletrônica, não há fundamento para a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais e materiais, por ausência do pressuposto de conduta antijurídica do fornecedor.
10. A ausência de fato ou argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática impõe a manutenção do julgamento singular, nos termos do art. 1.021 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático pelo relator, fundado em entendimento jurídico consolidado e em prova técnica robusta, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC, é legítimo, e a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado sana eventual nulidade decorrente do julgamento singular. 2. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica pelo consumidor, cabe à instituição contratante o ônus de comprová-la, ônus satisfeito por laudo pericial técnico-digital que atesta a integridade do documento e a ausência de indícios de fraude. 3. A declaração da própria parte, prestada em sessão pericial, reconhecendo a contratação, prevalece sobre a negativa genérica da petição inicial. 4. A ausência de fato ou argumento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática impõe o desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2.º, 3.º, 6.º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, 932, IV, "a", 1.021 e 1.026, § 2.º; Lei n. 14.063/2020; Súmula n.º 568/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (REsp n. 1.846.649/MA); STJ, AREsp n. 2.984.849/MT, relatora Min. Daniela Teixeira, 3.ª Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; STJ, AgInt na AR n. 7.832/PI, relator Min. Francisco Falcão, 1.ª Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025; STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 60.481/PR, relator Min. Teodoro Silva Santos, 2.ª Turma, DJe 10/10/2024; TJGO, AC 5116458-96.2022.8.09.0105, relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, 1.ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe 18/10/2022; TJGO, AI 5497741-36.2022.8.09.0051, relatora Des.ª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7.ª Câmara Cível, julgado em 3/10/2022, DJe 3/10/2022.