Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE 48 MINUTOS. CONDIÇÕES DA VIAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da transportadora e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de viagem rodoviária, em razão de atraso, alegado defeito na poltrona, ausência de água e mau cheiro.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) a adequação do julgamento monocrático; (ii) a configuração do dano moral; e (iii) os efeitos da inversão do ônus da prova.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento monocrático encontra amparo no artigo 932, inciso V, do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, sendo a controvérsia submetida ao colegiado por meio do agravo interno.
4. A responsabilidade objetiva da transportadora não afasta a necessidade de demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.
5. O atraso comprovado foi de 48 minutos, sem demonstração de consequência extraordinária. A imagem da poltrona evidencia posição inclinada, mas não comprova que estivesse quebrada ou inutilizável.
6. A alegada indisponibilidade de água não foi acompanhada de prova de sua duração, recusa de assistência ou repercussão sobre a saúde do passageiro. O mau cheiro também não foi objetivamente comprovado.
7. A inversão do ônus da prova não gera presunção automática de dano moral. As circunstâncias comprovadas revelam desconfortos na execução do contrato, sem repercussão relevante sobre direito da personalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Agravo interno conhecido e desprovido.
Teses de julgamento:
“1. O julgamento monocrático sujeito a agravo interno não viola a colegialidade.
2. A responsabilidade objetiva da transportadora não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal.
3. Atraso de 48 minutos e desconfortos nas condições do transporte, sem repercussão relevante sobre direito da personalidade, não configuram dano moral.
4. A inversão do ônus da prova não implica presunção automática de dano moral.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; CPC, arts. 932, V, e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJGO, Apelação Cível nº 5354406-74.2024.8.09.0087, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 28/08/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Augusto Ventura
Agravo Interno na Apelação Cível nº 5091326-97.2025.8.09.0051
Agravante: Lucas Nunes de Queiroz
Agravada: Expresso Satélite Norte Ltda.
Relator: Desembargador Augusto Ventura